Contratos de gestão

A Constituição Federal fala, expressamente, de algumas espécies de acordos de interesse firmados entre particulares e o Poder Público. Outros, como o contrato de gestão, não encontram menção expressa no texto constitucional.

Regime jurídico dos contratos administrativos

apresenta um panorama do regime jurídico dos contratos administrativos, assim como de conceitos importantes do Direito Administrativo

As prerrogativas da Administração nos contratos administrativos.

1 INTRODUÇÃOO tema do presente trabalho foi escolhido pela sua importância na atualidade da Administração Pública brasileira, que cada vez mais firma contratos com terceiros, seja por meio de contratos de obras públicas, de terceirização de serviços, compras, contratos de…

A inflação e os contratos administrativos.

A Lei nº 7.801, de 11 de julho de 1989, disciplina o reajuste de contratos celebrados a partir da data da sua publicação, isto é, dos contratos novos. O caput do art. 4º permite que os contratos contenham cláusula de…

O real e o plano de estabilização econômica.

SUMÁRIO: O Plano Real e os Contratos Administrativos. O Cruzeiro Real. Os planos anteriores: Cruzado, Bresser e Verão. Planos Collor I e II. UNIDADE REAL DE VALOR e REAL. As obrigações pecuniárias e os contratos: análise da Lei nº 8.880/94…

Reajuste dos contratos administrativos e os programas de estabilização da economia

          Sumário: Os contratos administrativos. Os programas de estabilização econômica. A reindexação da economia. Formalização e alteração. Reajustes e revisão de contratos. Os contratos de locação, sendo o Poder Público locatário. Algumas questões controvertidas. Legislação pertinente. Introdução           Os contratos são atos…

Duração do contrato administrativo

SÚMARIO: 1) Introdução; 2) Tipos de contratos administrativos; 3) Legislação aplicável; 4) Diferença entre prorrogação e alteração do contrato; 5) Conclusão.APRESENTAÇÃOO tema duração do contrato administrativo tem provocado dissenso doutrinário num dos pontos mais controvertidos na aplicação da Lei de…

Contratos administrativos: cláusulas de reajuste de preços e reajustes e índices oficiais

1. IntroduçãoDo Princípio da "Pacta Sunt Servanda" Uma das teorias que dão fundamento aos contratos, em geral, inclusive aos administrativos, é a "teoria da imutabilidade das cláusulas contratuais", expressa pela máxima segundo a qual os pactos devem ser observados, ou…

Responsabilidade subsidiária dos entes da administração por débitos trabalhistas.

O TST vem entendendo que, quando a pessoa jurídica de direito público contrata empresa prestadora de serviços, torna-se subsidiariamente responsável perante os empregados desta, pelos respectivos créditos trabalhistas. Dispunha o Enunciado 331/TST, em sua redação original, que o "inadimplemento das…

O princípio da proporcionalidade e as sanções penais nos contratos administrativos

SUMÁRIO:1 INTRODUÇÃO ; 2 CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 2.1 Considerações gerais , 2.2 Sanções nos contratos administrativos ; 3 RELAÇÃO DO DIREITO ADMINISTRATIVO COM OUTROS RAMOS DO DIREITO , 3.1 Relação do direito administrativo com o direito constitucional , 3.2 Relação do…

Escorço histórico do contrato administrativo

SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O direito administrativo e sua contextualização histórica, 2.1. Origem, 2.2. O direito administrativo no Brasil; 3. A evolução da figura jurídica contratual, 3.1. O contrato no direito romano, 3.2. O contrato e sua historicidade; 4. O…

Contratos Administrativos - Alteração - Equilíbrio Econômico-Financeiro

INTRODUÇÃOAo contrário do que ocorre na seara do direito privado, na qual o contrato perfeito faz lei entre as partes, não podendo estas alterá-lo unilateralmente, no contrato administrativo, no qual figura de um lado o particular cujo interesse se restringe…

Encargos trabalhistas em contratos administrativos

A atividade confiada à Administração Pública confunde-se com os seus próprios fins, sempre tendentes à preservação do interesse coletivo e voltados a alcançar o bem-estar social. Vê-se por isso mesmo regulada por um conjunto normativo particular, integrado por um determinado…

Contratos administrativos e o Plano Real

Estas breves considerações tratam da antinomia aparente existente entre a Lei de Licitações e a Lei que instituiu o plano real no tocante ao estabelecimento de critérios de reajuste para os contratos administrativos firmados após sua edição. Os entes da…

Alteração dos contratos administrativos pela teoria da imprevisão

O presente comentário diz respeito a alteração dos contratos administrativos pela administração pública e a necessidade de aplicação da já consagrada teoria da imprevisão aos contratos administrativos face a eventuais mudanças no contexto em que foi realizado o contrato administrativo…

Rescisão de contrato administrativo

O descumprimento, total ou parcial do contrato, acarreta a rescisão, com as conseqüências, previstas, no contrato, na lei ou no regulamento. A inexecução do contrato produz conseqüências de ordem, civil, administrativa, penal, trabalhista, fiscal, cumulativamente ou não. Cada uma das…

Interpretação dos contratos administrativos

A Lei nº 8.666, de 1993, ainda não esgotou a fonte de divergências que enseja sua aplicação, não por ser uma lei imprestável ou inconstitucional, como apregoam, sem razão, alguns doutrinadores da melhor estirpe, visto que toda lei, por mais…

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor e os contratos administrativos

A proteção ao consumidor foi agasalhada pela Carta Política de 1988, que incorporou em suas normas programáticas as recentes tendências do direito público moderno, consubstanciada no inciso XXXII do artigo 5º, in verbis: "O Estado promoverá, na forma da lei,…

Prazos contratuais

1 - INTRODUÇÃO (1) A lei vigente estabelece os princípios gerais que disciplinam a licitação e os contratos administrativos. Constitui-se de normas gerais (2), aplicáveis aos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de normas…

Alteração dos contratos administrativos e as Medidas Provisórias nº 1531-15-16-17.

Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateral ou bilateralmente. I. alteração unilateral: por força da prerrogativa da administração pública, que atua com supremacia, excepcionando a norma fundamental da imutabilidade dos contratos. Essa primazia vem disciplinada no artigo 58. Duas são...