Artigos de Contratos administrativos
Prova de regularidade fiscal como pressuposto ao pagamento da despesa pública
Palavras-chave: Regularidade fiscal. Obrigação de pagamento. Lei nº 8.666/93. Tribunal de Contas da União. Este trabalho aborda diversos pontos que gravitam em torno do seguinte tema: da obrigatoriedade ou não da comprovação da regularidade fiscal da empresa contratada como condição…
Duração dos contratos administrativos de execução continuada
O tema da duração do contrato administrativo, especialmente no que concerne aos contratos administrativos de execução continuada, ainda não é tratado de forma uníssona pela doutrina administrativista, já que os dispositivos legais pertinentes não são suficientemente claros para uma exegese peremptória e pacífica.
O prazo nos contratos administrativos e a mudança de paradigma nas contratações de execução continuada
Palavras-chave: Contratos administrativos. Prazo. Exercício financeiro. Artigo 57 da Lei 8.666/93. Serviços contínuos. Prorrogação. Mudança de paradigma. SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Duração dos contratos e vigência dos créditos orçamentários. 2.1. O artigo 57 da Lei nº 8.666/93. 2.2. Posição do…
Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva:
RESUMO: O artigo apresenta visão própria acerca da revisão do conteúdo dos contratos, a qual teria caráter subsidiário à resolução dos contratos. Para isso, apresentam-se as origens do instituto da onerosidade excessiva, de forma a passar pelo surgimento da cláusula…
Pontos controvertidos do contrato de gestão
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Pontos controvertidos do contrato de gestão; 3. Considerações finais; 4. Referências das fontes citadas.1. IntroduçãoO contrato de gestão é um instituto do direito administrativo-constitucional, ex vi do artigo 37, § 8º, da Constituição da República, que…
O poder-dever de reajustar os contratos administrativos
Os particulares que contratam com a Administração Pública não raro se acostumam, com a acumulação da experiência no fornecimento de bens, serviços ou obras para o Estado, com condutas que, embora notadamente ilícitas, solidificam-se com o tempo. É o caso…
As sanções nos contratos administrativos e o princípio da proporcionalidade
A Lei de Licitações, ao disciplinar em seu art. 87 sobre as penalidades aplicáveis aos contratantes do Poder Público que cometam falhas no curso da relação contratual, recorre a conceitos genéricos para apuração da infração, como é o caso da…
O prazo de vigência dos contratos administrativos de execução de obras
A persistente existência de contratos com a Administração Pública com períodos de vigências que ultrapassam, até mesmo, uma década, resultantes, não raro, do desequilíbrio fiscal do Estado, a provocar seguidas paralisações nas execuções de obras, tem lançado sobre a doutrina…
As cláusulas de reajuste e de revisão de tarifas face ao princípio da modicidade nos contratos de concessão de serviço público
Como é de conhecimento de todos os que se dedicam ao estudo do Direito Administrativo, os serviços públicos não são prestados exclusivamente pelo Estado. Muitas vezes há que se confiá-los a particulares a fim de se proporcionar maiores comodidades à…
Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos
Sumário: 1 Conceito. 2 Confusão entre recomposição do preço e reajuste do preço. 3 Momento da definição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.1. ConceitoÉ muito comum encontrar na prática a invocação do princípio do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, como forma de…
Considerações sobre o desvio de poder nas alterações dos contratos administrativos
Em que hipóteses e condições podem os contratos administrativos ser alterados? Quais as conseqüências do desvio desse poder discricionário concedido à Administração de forma exclusiva?
Reflexos do Código Civil nos contratos administrativos
Um dos pontos marcantes é a humanização das relações contratuais, consagrando regras morais que, antes, constituíam peculiaridades dos contratos administrativos, nem sempre bem aceitas.
As razões para a modificação do contrato de compra e venda em decorrência de alteração das condições de preço no mercado
RESUMO: O presente artigo tem por objetivo sustentar a possibilidade de se demandar em juízo a revisão do contrato, à luz do Novo Código Civil e com base nos princípios contratuais, tendo em vista o fato da alteração das condições…
A natureza jurídica do contrato de empreitada e sua repercussão prática, na seara administrativa, para a fixação do termo final da relação contratual
Sumário: 1. Importância, denominação e abrangência; 2. Previsão legal e regimes de execução; 3. Natureza jurídica e extinção da relação contratual; 4. Aplicação prática; 5. Conclusão; 6. Referências bibliográficas.1. IMPORTÂNCIA, DENOMINAÇÃO E ABRANGÊNCIA.A atividade administrativa exercida pelo Poder Público é…
Das alterações unilaterais quantitativas e qualitativas no objeto do contrato administrativo e seus limites
Os contratos celebrados na seara administrativa, seguem um regime jurídico próprio, notadamente tendo em vista a presença das denominadas cláusulas exorbitantes, previstas no art. 58 da Lei 8.666/93, que admitem, entre outras hipóteses, a possibilidade de alteração unilateral do ajuste,…
Administração Pública. Contratações de plano de saúde.
Como é sabido, a Lei 8.666/93, ex vi de seu art. 57, §3º, contém limitação expressa no que se refere à celebração de contratos por prazo indeterminado na esfera administrativa. Mais adiante, em seu art. 65, I, "b", c/c o…
A publicação do extrato de contrato nos processos decorrentes de dispensas e inexigibilidades
Muito se discute, tanto no campo doutrinário, quanto no campo de fiscalização pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público, sobre a necessidade de que sejam publicados os extratos de contratos decorrentes de processos de inexigibilidade de licitação e de…
Acréscimo quantitativo do objeto contratado.
Frise-se, desde logo, que o reajuste dos contratos administrativos está condicionado à observância da periodicidade de doze meses, em face das determinações insertas na Lei nº 10.192/2001, que trata das medidas complementares ao Plano Real. Com efeito, dispõe a norma…
Contratos do governo com agências de viagens podem ser prorrogados
A questão da possibilidade de prorrogação dos contratos do governo com as agências de viagens vem causando polêmica entre gestores públicos e empresários, especificamente, no diz respeito ao enquadramento ou não desses contratos no permissivo do artigo 57, inciso II,…
A cláusula de estabilidade tributária nos contratos público-privados
Muito se fala no Brasil da necessidade de captação de recursos externos para incrementar a economia nacional, muito se fala em projetos geradores de empregos, muito se fala na retomada do processo industrial para que os empresários deixem a ciranda…
