Artigos de Contratos administrativos
Regularidade no SICAF como condição para pagamento de serviço prestado por empresa terceirizada
Versa o presente sobre a efetiva necessidade de regularidade, da empresa prestadora de serviço, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, como condição essencial para o pagamento de um serviço regularmente prestado, pela Administração Pública Federal, para a…
Efeitos da sanção administrativa suspensão de licitar prevista pela lei nº 8.666/93
INTRODUÇÃO Tema que ainda hoje causa alguma confusão no âmbito administrativo está relacionado aos efeitos da sanção de suspensão, prevista no inciso III do artigo 87 da Lei nº 8.666/93. A correta compreensão dos efeitos pode ser um fator determinante…
Da possibilidade de emissão de parecer condicionado em processos licitatórios e ajustes administrativos
Grande é a discussão no mundo jurídico a respeito da possibilidade de aprovação, mediante cumprimento das condições constantes em parecer, de licitações, inexigibilidades, dispensas, contratos, convênios e ajustes em geral celebrados pela Administração Pública. A primeira corrente entende que, para…
Competência para a fixação de preço-teto para os contratos de compartilhamento de infraestrutura de distribuição e transmissão de energia elétrica
A ANEEL é competente para regular a fixação de preço-teto para os contratos de compartilhamento de infraestrutura dos serviços de transmissão e distribuição?
Vedação ao enriquecimento sem causa nos contratos administrativos: julgado do STJ (REsp 579.541-SP)
SUMÁRIO. Introdução. 1. Vícios apontados no certame e examinados pelo STJ. 1.1 Modalidade eleita na licitação. 1.2 Cláusula do edital que teria privilegiado de forma injustificada a empresa vencedora. 1.3 Violação do princípio da moralidade. 2. Inaplicabilidade do princípio da…
Terceirização, interesse público e o "venire contra factum proprium"
Nem só de agentes públicos são compostos os órgãos estatais. Como se sabe, hoje, no Brasil, milhares de trabalhadores são contratados por empresas terceirizadas vencedoras de processo licitatório, para prestação de serviços em repartições públicas, ou seja, Ministérios, Secretarias, Tribunais,…
Eficiência na gestão dos contratos administrativos
Sumário: 1 – Princípio da eficiência. 2 – Distinção entre eficiência e eficácia. 3 - Práticas eficientes na gestão de contratos. 4 - Efetividade e gestão contratual. 5 Conclusão. 1 – PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA O princípio da eficiência é condicionante…
Pode haver a retenção de parcelas do contrato administrativo quando a contratada possui débitos trabalhistas?
Sumário:1. Introdução. 2. A norma de regência. 3. Do Direito Social ao Trabalho. 4. O interesse Público e o interesse da Administração. 5. Posicionamento Jurisprudencial e doutrinário. 6. Conclusão. 1.Introdução O presente estudo visa analisar a viabilidade da retenção de…
Recebimento de obras e serviços de engenharia
Palavras-chave: Recebimento de Obras e Serviços de Engenharia. Recebimento Provisório. Recebimento Definitivo. Recebimento Simples. Recebimento Complexo. Artigos 40 (inc. XVI), 55 (inc. IV), 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93. Regulamentação e Padronização do Recebimento de Obras e Serviços…
Os riscos dos desvios de conduta nas sanções aplicadas aos particulares por inadimplemento nos contratos firmados com a Petrobras
RESUMO A política de aplicação de sanções às empresas contratadas pela Petrobras para prestação de serviços de base da indústria petrolífera tem causado intrincadas discussões no metier das mesas de negociações. Casos onde o poder da autoridade sancionadora é contestado…
Da incompatibilidade entre as cláusulas exorbitantes do contrato administrativo e os paradigmas do Estado Democrático de Direito.
As cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, prerrogativa estatal que permite a instabilização da relação contratual travada com o particular, não se compatibilizam com o atual Estado Democrático de Direito.
Considerações sobre a renovação de aluguéis de imóveis alugados por sociedades de economia mista para fins de execução de suas atividades empresariais
1) Introdução A sociedade de economia mista, tal qual o Deus Bifronte Janus, único Deus Romano não copiado da mitologia grega, também tem duas faces olhando em direções opostas, uma mirando o Direito Público e outra fitando o Direito Privado.…
Da chamada "alienação de folha de pagamento".
O estudo analisa a viabilidade jurídica de serem contratadas instituições financeiras privadas, a modalidade de licitação aplicável e a possibilidade de dispensa de licitação no caso de instituições públicas.
Da continuidade do contrato administrativo nas hipóteses de cisão, fusão ou incorporação da empresa contratada
As operações de cisão, fusão e incorporação constituem formas de reestruturação societária, caracterizando-se como hipóteses de sucessão empresarial. De acordo com a Lei n.º 6.409/76 – que dispõe sobre as sociedades por ações –, a incorporação é a operação pela…
Exceção do contrato (administrativo) não cumprido
É possível ao particular suspender a execução do contrato administrativo diante do inadimplemento da Administração Pública? O artigo analisa a exceção do contrato não cumprido à luz da Lei nº 8.666/1993, da doutrina e da jurisprudência do STJ.
Contratos administrativos: peculiaridades e aspectos polêmicos
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Considerações Iniciais; 3. Peculiaridades; 4. Aspectos Polêmicos; 5. Considerações Finais; 6. Referências. 1. Introdução Este artigo tem por objeto o contrato administrativo, mais especificamente suas peculiaridades e aspectos polêmicos, com o propósito de contribuir para o…
TCU: imbróglio constitucional pode levar Banco Mundial a suspender suas operações no Brasil
Uma questão de interpretação constitucional por parte do TCU poderá paralisar centenas de projetos com recursos internacionais, tanto para os projetos em execução como aqueles que estão em preparação. No caso concreto, estão em jogo os recursos do Banco Mundial…
Contratação de serviços bancários pelos órgãos públicos na jurisprudência do TCE-SP
Não é possível aplicar a inexigibilidade de licitação para a contratação de instituições financeiras visando a prestação de serviços bancários, já que elas não são criadas para o fim específico de prestar serviços para a Administração Pública.
