Artigos de Contribuições especiais
Validade jurídica da prorrogação da CPMF?
"Gonzalo: ’Vós haveis falado mais acertadamente do que estava na vossa intenção.’‘Sebastian: ‘E vós havei-lo entendido mais inteligentemente do que eu pensei."(W. Shakespeare, "A Tempestade").I. INTRODUÇÃO1. As sementes deste trabalho foram lançadas por alguns contribuintes que nos questionaram se o...
Exigências fiscais atropelam a Constituição
O governo através de expediente criticável da Medida Provisória, convertida na Lei nº 9.718, de 27 de novembro passado, bateu de frente com a Carta Constitucional, provocando um desastre que trouxe como consequência grave um prejuízo para o contribuinte da…
Natureza jurídica das contribuições sociais
INTRODUÇÃOO tema em pauta tem sido bastante debatido nos últimos anos, especialmente após a iniciativa do Executivo em reformular completamente o Sistema Previdenciário brasileiro. Considerando, ainda, a chamada "Reforma Tributária", também em discussão no parlamento, mudanças profundas podem ser vislumbradas,…
Reserva da lei complementar na constituição da COFINS e do PIS/PASEP
A Medida Provisória nº 1.724, de 29 de outubro de 1998 alterou o conceito de faturamento redigido pela Lei Complementar nº 70/91, redefinindo, em termos amplos, as bases de cálculo da COFINS (Contribuição para o financiamento da Seguridade Social) e…
Substituição tributária da Contribuição Social sobre a Remuneração
A Emenda Constitucional de nº 20, de 15-12-98, alterou o inciso I do art. 195 da CF, promovendo o alargamento do campo de incidência da contribuição social sobre a folha de salários. Pelo novo texto constitucional a lei ordinária poderá…
CPMF: inconstitucionalidades em cascata
A Contribuição provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF - fruto de campanha inicial solitária e equivocada, mas feita com ardor e paixão, acabou por quebrar as resistências dos mais experientes membros do Parlamento Nacional que, repentinamente, como que tocados por…
Seguro Acidente de Trabalho - SAT
INTRODUÇÃO1 - Com a redução do processo inflacionário e com o aumento da competitividade, torna-se imperioso que os contribuintes reanalisem as operações praticadas, visando uma economia em seus custos, bem como uma redução da carga tributária. Com base na doutrina…
Finsocial: compensação
1 - INTRODUÇÃO1.1 – Inúmeros contribuintes que sempre recolheram a contribuição (imposto) destinada ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, instituído pelo Decreto-lei nº 1940/82, após o reconhecimento de inconstitucionalidade declarada pelo STF, propuseram administrativamente, sem êxito, junto à Receita…
A contribuição social do salário-educação:
1 - RESENHA DA EVOLUÇÃO LEGISLATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO Previa a Constituição Federal de 1967, com a redação que lhe conferiu a Emenda Constitucional nº 1, de 1969: Art. 178. As empresas comerciais, industriais e agrícolas são obrigadas…
Parecer pela inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública
Parecer favorável do MP em ação de inconstitucionalidade da "taxa de iluminação pública"
A Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras
A aprovação da Emenda Constitucional nº 12, de 16.08.96, é mais um capítulo da comédia de erros protagonizada pelo Governo brasileiro, na busca da redução do déficit em que vivem mergulhadas as suas contas. Como de hábito, optou-se pela criação…
Como fica a compensação do Finsocial com o COFINS
Esse assunto da compensação do FINSOCIAL (DL 1.940/82), tributo extinto com o surgimento da COFINS (Lei Complementar 70/91), enfrentou séria batalha judicial que encontrou o seu desfecho final em decisão recente proferida pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em Embargos de…
