Lei 13.709/18: Uma análise acerca da proteção à privacidade. Avanço ou retrocesso?

Pretende-se aqui debater acerca da sanção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) o que inclui o Brasil numa gama de países que já vem se preocupando com o direito à privacidade na Era digital. E, com isso, os...

Serendipidade: encontro fortuito de provas em interceptação telefônica é aceito?

No âmbito da interceptação telefônica, é comum durante as investigações a descoberta de fatos novos, alheios à autorização judicial. A questão é: a serendipidade deve, ou não, ser aceita?

LGPD - Responsabilidade pela eliminação de dados pessoais compartilhados

A lei de proteção de dados pessoais já provoca algumas polêmicas e diversas dúvidas. Uma delas relaciona-se à eliminação de dados pessoais compartilhados.

Considerações sobre a liberdade de imprensa e direitos da personalidade

Analisa-se o conflito entre a liberdade de imprensa e os direitos da personalidade.

As empresas diante da nova lei de proteção de dados pessoais

Após dois anos em tramitação no Congresso Nacional e quase uma década em discussão no processo público, o Senado Federal aprovou o PLC 53/2018, que cria a Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira e altera disposições do Marco Civil da Internet.

Lei de proteção de dados pessoais aproxima o Brasil dos países civilizados

Analisa-se a lei, aprovada por unanimidade no Senado, que disciplina o uso, a proteção e transferência de dados pessoais, garantindo aos cidadãos maior controle sobre suas informações.

Privacidade e direito à invisibilidade nos espaços públicos

O simples fato de o indivíduo apresentar-se em espaços públicos não permite concluir que se despiu de toda a proteção natural oriunda da privacidade. Ainda que fora de seu reduzido universo particular, é certo que conserva escudo contra a intromissão alheia.

Acesso ao WhatsApp do investigado e direito à intimidade

É necessário autorização judicial para acessar mensagens de WhatsApp no celular de um suspeito de cometer crime?

Futuro do Passado: o papel do Direito nos linchamentos virtuais

A presente resenha tem como objetivo apresentar a argumentação de Silvia Follain perante o direito ao esquecimento e liberdade de expressão.

COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras): a violação de sigilos constitucionalmente assegurados

Enviado à polícia ou ao MP o procedimento originário do COAF, qual a providência a ser adotada imediatamente por estes órgãos persecutórios? Iniciado o procedimento investigatório-criminal, como deve proceder a autoridade investigante? Deve requerer de imediato a quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e de dados do investigado, ou, por cautela, proceder a outros atos investigatórios menos invasivos?

Interesses legítimos: Por que o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário pode ser benéfico a todos?

No próximo dia 25 de maio, entrará em vigor a Regulamentação de Proteção de Dados da União Europeia, a qual traz os "interesses legítimos" como hipótese autorizadora do tratamento de dados pessoais, tema que levanta polêmicas.

Lei de acesso à informação (LAI) e direito a privacidade

A Lei 12.527/2011 propiciou maior liberdade de opinião e de expressão pela sociedade civil. Por outro lado, o direito constitucional à privacidade impede a devassa nas informações de cunho estritamente pessoal.

Concorrência desleal no âmbito tributário: responsabilidade do Judiciário

Analisam-se os impactos da interferência judicial sobre a concorrência e a sonegação fiscal e aspectos legislativos penais, tributários, jurisprudenciais e de ordem econômica que influenciam na escolha pela (i)licitude fiscal.

Sou obrigado a dar a senha do celular à polícia?

Análise de decisão, por unanimidade, dos ministros da 5ª Turma do STJ, em julgamento do Habeas Corpus 89.981, sobre o acesso à conversa no WhatsApp não autorizado pela Justiça, para obtenção de prova.

Três motivos para o Brasil se preocupar com o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia

O que mudará no Brasil a partir do dia 25 de maio de 2018, quando entrará em vigor a nova Regulamentação de Proteção de Dados da União Europeia?

O segredo profissional, o sigilo e a cópia do prontuário médico

Explana-se acerca do direito do paciente ao sigilo do seu prontuário, bem como a responsabilidade do médico e hospital sobre ele.

Direito ao esquecimento: proteção à dignidade humana ou violação às liberdades comunicativas?

As pessoas têm direito a livrar-se do próprio passado? E quando sua história interessa à sociedade?

Direito ao Esquecimento vs. Direito à Informação

Com a ascensão das novas tecnologias o clássico conflito entre os direitos ligados à personalidade e os ligados à liberdade de expressão ganha nova roupagem. Pretendemos analisar esse conflito no presente estudo.

Dworkin e o aborto: a integridade, enquanto virtude política, pode definir a discussão

Reflexões acerca da polêmica (e questionável) legalização do aborto, à luz de Dworkin e seu conceito de integridade, enquanto virtude política, ao lado da justiça e da equidade.

Caso Maluf: exposição de condenados na mídia tem função, mas tem limite

Todos os fatos relacionados à prisão e às condições de saúde de um detento devem ser noticiados sem desrespeito à lei e à ética profissional do jornalismo.