Projeto de Lei n° 6.804/2002: casuísmo x Direito Penal e Processual Penal

Sumário: 1. Introdução; 2. O Projeto de Lei que define, para fins processuais, "o crime político"; 3. Conclusão. 1. IntroduçãoNa precisa e sempre atual lição de Hart [1]: "Poucas questões respeitantes à sociedade humana têm sido postas com tanta persistência…

Conceito penal de funcionário público estrangeiro por equiparação

Nos termos do art. 337-D, caput, do CP, introduzido pela Lei n. 10.467, de 11 de junho de 2002 [1], considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função…

Pena restritiva de direito mais gravosa que a privativa de liberadade

Com o surgimento da Lei 9.714/98, o legislador modificou o sistema das penas alternativas, aumentando o seu número, bem como elevando o limite da pena privativa de liberdade aplicada passível de substituição. Com a nova redação, passou o artigo 43,…

O risco de tomar uma sopa

Um motorista, dirigindo um veículo em velocidade incompatível com o local, atropelou um transeunte de idade avançada, causando-lhe lesões corporais seríssimas, com perda da consciência, obrigando-o a um internamento hospitalar. Submetida a vítima a uma cirurgia, ela enfrentou um período…

Breve histórico da coisa julgada

1. A importância do estudo do históricoO estudo histórico tem alcançado na ciência do direito têm alcançado papel preponderante. Sendo a evolução do tema a ser trabalhado uma das pedras basilares para estudos científicos. Na ciência do direito o estudo…

Reflexões sobre as descriminantes putativas sob a ótica da teoria extremada da culpabilidade

Apresentação: Poucos assuntos da parte geral do direito penal são tão ricos e abrem tantas possibilidades de discussões doutrinárias como a matéria que envolve o erro em todas as suas possibilidades, notadamente em descriminantes putativas. No entanto, para não adentrarmos…

A inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade

PARTE ISumário: 1. Introdução. 2. Culpabilidade: Evolução Histórica. 3. Elementos da culpabilidade e Causas de Exclusão. 4. A Inexigibilidade de Conduta Diversa como Excludente Genérica da Culpabilidade. 5. Hipóteses de Inexigibilidade de Conduta Diversa não Previstas na Lei Penal.1.IntroduçãoO presente…

Redução da maioridade penal

O Brasil vive uma onda de violência como nunca antes vista. Seqüestros-relâmpago, estupros e homicídios são assuntos diários da mídia nacional. Como neste ano acontecem eleições para presidente e vice-presidente da república, senadores, deputados federais e deputados estaduais, alguns candidatos…

Breves ponderações sobre crimes contra a ordem tributária

Sumário: 1. Introdução (Estado, Soberania, Poder de Tributar) ; 2. A Ordem Tributária – Considerações a respeito da Lei 8.137/90 – Princípios Constitucionais ; 3. Pagamento – extinção da punibilidade – artigo 34 da Lei 9.249/95 – Parcelamento e Transação…

O instituto da prescrição e a inércia do Estado:

            Nem sempre a inércia do Estado, dita causadora da prescrição, realmente demonstra encontrar-se a ação parada ou com falta de interesse do Estado na sua movimentação.             A lei processual penal em muito colabora para a aparente inércia.             Se o processo…

As regras de Tóquio e as medidas alternativas

ApresentaçãoO homem é um ser em constante evolução cultural. Nos dizeres de Ortega y Gasset, o homem "não tem natureza, tem história, sendo que o passado, a experiência anterior, deságua e forma o presente, pois somos hoje a conseqüência do...

Reforma parcial do Código Penal

IntroduçãoO Código Penal Brasileiro, nascido com o Decreto - Lei 2848, de 7 de dezembro de 1940, tem sido alterado ao longo do tempo, para colocá-lo em harmonia com as diversas tendências do Direito Penal Moderno, contemplando-o com novos modelos…

Prisão por furto de uma cebola

A ISTOÉ n. 1702, de 15.05.02, p. 44 (Madi Rodrigues) noticiou: Izabel tem 38 anos. É empregada doméstica. Subtraiu do seu patrão uma cebola, uma cabeça de alho e um tablete de caldo de carne. Total da subtração: R$ 4,00.…

Crimes tributários e previdenciários:

O pagamento do tributo (ou contribuição social), ressalvando-se alguns poucos momentos de eclipse (1991 a 1995, por exemplo), sempre foi causa de extinção da punibilidade no nosso ordenamento jurídico (cf. a partir de 20.05.02 no site www.estudoscriminais.com.br artigo detalhado e…

Crimes contra a ordem tributária

I Evolução legislativa O Livro V das Ordenações Filipinas, legislação que não contemplava o princípio da reserva legal, tratava de forma assistematizada as condutas que podem ser consideradas análogas ao atual crime de contrabando ou descaminho, do art. 334, do…

Crime sem pena

Sumário: 1. Introdução; 2. O legislador e o Direito Penal; 3. Crime sem pena: parágrafo único do art. 1º, da Lei 8.137/90; 4. Crime sem pena: análise da alíneas "a", "b", "c", "g", "h", "i" e "j" do revogado art.…

Responsabilidade penal no âmbito das empresas

1. IntroduçãoO estudo de qualquer questão jurídica, para ser feito seriamente, pressupõe que se tenha a noção de Direito como sistema, que todos afirmam mas cujas conseqüências poucos na prática reconhecem. A propósito, já escrevemos: "Quase todos afirmam que o…

Deixar de registrar empregado não é crime

1. Introdução: não configura delito a singela conduta de o empregador deixar de registrar o empregadoDeixar o empregador de proceder à anotação do registro de empregado na Carteira Profissional de Trabalho, nos termos dos arts. 41 e segs. da Consolidação…

A interpretação do princípio da insignificância no Direito Ambiental

Resumo: O Direito Penal já admite o princípio da insignificância nos delitos contra o patrimônio. Nesse sentido, os magistrados também começaram a aplicar esta princípio nos crimes contra o meio ambiente. Como analisaremos, porém, o Direito Ambiental deve possuir uma…

Vítima e legítima defesa

Como regra geral, ninguém pode fazer valer o seu direito pela força. Se todos fizessem isto, voltaríamos a um estado primitivo onde vigoraria a lei do mais forte. O Direito Penal proíbe tal tipo de conduta, prevendo inclusive o crime…