Artigos de Direito Penal
Também conhecido como Direito Criminal, o Direito Penal é o ramo responsável por atribuir penas aos delitos de acordo com as normas originadas no Poder Legislativo. Tais penas permitem preservar a sociedade ao mesmo tempo que proporcionam o seu desenvolvimento.Implicações jurídicas da contratação pela Administração Pública de servidor/empregado sem prévia aprovação em concurso público
RESUMOTratamos no presente estudo sobre a contratação de funcionários para o preenchimento de cargo ou emprego público sem a devida observância à prévia aprovação em concurso público, conforme estipulado no art. 37, inciso II, suas conseqüências tanto para o administrador…
Redução da maioridade penal
No Brasil, a maioridade penal já foi reduzida: Começa aos 12 anos de idade. A discussão sobre o tema, portanto, é estéril e objetiva, na verdade, isentar os culpados de responsabilidade pelo desrespeito aos direitos e garantias fundamentais da criança…
Projetos de lei de reformas do Código Penal e da Lei de Execução Penal.
Código Penal- Projeto de Lei nº 3.473, de 2.000. Mensagem nº 1.107/00 – do Poder Executivo. Execução Penal- Projeto de Lei nº 5.075, de 2.001. Tendo sido apresentado à Presidência da República um segundo projeto que completa a alteração da…
O princípio da culpabilidade no Direito penal tributário.
"Um direito em que é preciso responder pelo que se é, e não somente pelo que se fez, não é um direito penal da culpabilidade." BACIGALUPO, Enrique. [1] SUMÁRIO: CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS – 1. DO ESTUDO DO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE –…
Manifesto abolicionista penal.
"A transformação contínua da produção, o abalo incessante de todo o sistema social, a insegurança e o movimento permanentes distinguem a época burguesa de todas as demais. (...) Tudo o que era sólido desmancha no ar, tudo que era sagrado…
Funcionário público e crime de desobediência.
RHC. PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Em princípio, diante da expressiva maioria da jurisprudência, o crime de desobediência definido no art. 330 do CP só ocorre quando praticado por particular contra a Administração Pública, nele não…
Crime de rixa e sua vexata quaestio
Resumo: O presente artigo procura abordar de forma simples e didática o crime de rixa em seus vários aspectos dissonantes na doutrina e na jurisprudência, porém sem a pretensão de tentar esgotar toda as discussões sobre tema tão complexo em…
A Lei nº 10.409/02 inova com uma revogação sutil pela forma, prejudicial pelas conseqüências e elogiável do ponto de vista doutrinário
Debruçando-me sobre a miscelânea que se tornou o direito positivo atual, resguardador do bem jurídico saúde pública, no que concerne aos produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, com a entrada em vigor da Lei n…
Breves apontamentos sobre o funcionalismo penal
Sumário: I. Introdução; II.Modelos funcionalistas; III. Vantagens do sistema teleológico-funcional; IV. Críticas ao funcionalismo; V. Conclusão; Bibliografia.1.IntroduçãoO presente artigo não pretende ser um estudo exaustivo e ao mesmo tempo conclusivo acerca do tema "funcionalismo penal". Seu escopo é o de,…
Resultado diverso do pretendido, dolo e culpa
Aberratio criminis (ou aberratio delicti) quer dizer desvio do crime, instituto diverso da aberratio ictus [1]. Nesta, há erro de execução a persona in personam. Na aberratio criminis o erro incide na realização do tipo a persona in rem ou…
Crimes contra a ordem tributária e a representação fiscal para fins penais
Sumário: I – Resumo; II – O crédito tributário e a sua constituição pelo lançamento; III – Fundamentos e limites da criminalização de dívidas tributárias; IV - Crimes contra a ordem tributária e a representação para fins penais; V –…
A prescrição da pretensão punitiva nos crimes falimentares
Sumário: 1. Introdução. 2. Da prescrição, das suas causas suspensivas e interruptivas. 3. Da prescrição da pretensão punitiva nos crimes falimentares. 4. Do cabimento de habeas corpus na hipótese do não reconhecimento pelo juízo da falência da prescrição da pretensão…
Violência real e ficta nos crimes contra os costumes
IntroduçãoO presente trabalho tem o escopo de discutir – sem a pretensão de esgotar – as questões referentes aos crimes contra os costumes, em especial a violência empregada pelo agente (sujeito ativo) contra sua vítima (sujeito passivo). "A disciplina jurídica…
A competência federal e os crimes contra o meio ambiente.
No momento em que se discute, na reforma do Poder Judiciário, a atribuição de efeito vinculante aos precedentes jurisprudenciais dos tribunais superiores [1], imprescindível se torna uma análise criteriosa de tais decisões, a fim de evitar a cristalização de entendimentos…
Redução da maioridade penal
Segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente;…
A contravenção de jogo de azar não abrange os bingos
A questão posta em debate diz com a possibilidade de enquadramento dos bingos como jogos de azar (art. 50, §3º, "a", do Dec-Lei 3.688/41 – Lei das contravenções) em caso de constatação de alguma irregularidade nas máquinas. O presente trabalho…
O parcelamento do débito fiscal como forma de extinção da punibilidade criminal nos delitos de sonegação de imposto
Afiguram-se cada vez mais constantes as condenações criminais com base em delitos de sonegação fiscal. Neste passo, muitas controvérsias a respeito da natureza jurídica deste delito se apresentam. Entre elas, uma que ganha destaque nos Tribunais, é o fato do…
Crimes contra a ordem tributária.
I - Introdução:O descumprimento de obrigação tributária enseja o desencadeamento de atos administrativos, tomados de ofício, no sentido de averiguar a falta, medir seus efeitos e, em havendo descumprimento de norma prescritora de conduta necessária ou vedada, exigir o tributo…
O duplo processo de vitimização da criança abusada sexualmente.
"No presente, os meio cegos estão falando aos cegos. Uma das maiores causas de dano secundário nas crianças que sofrem abuso sexual e de fracasso profissional é a imensa pressão sobre os profissionais e o sentimento de que temos que...
O consentimento do ofendido posteriormente ao fato típico
Entrando numa discussão em um fórum num site jurídico (http://www.uj.com.br/online/forum), deparei-me com a seguinte hipótese para debate: Qual a solução jurídica deve dar um juiz que for chamado a julgar um caso de furto em que, posteriormente ao ocorrido veio…
