Artigos de Direitos fundamentais (Direito Constitucional)
O vício da vaidade humana e o conseqüente vilipêndio ao direito e às garantias fundamentais
"The interest of the governament, is not that is shall win a cas, but that justice shall be done." (O interesse do Governo não é que deverá vencer o caso, mas que a Justiça seja feita.) Caso Jenks v. United…
O direito à inclusão social das pessoas portadoras de deficiência:
Após muita luta, empreendida pelos movimentos sociais ligados ao portador de deficiência, surge em 1975 a "Declaração dos Direitos das Pessoas Deficientes" resolução elaborada pela Organização das Nações Unidas, aprovada pela sua Assembléia Geral e mundialmente enfatizada em 81 –…
Colisão de direitos fundamentais:
É praticamente conhecido por todos os cidadãos brasileiros as famosas pegadinhas das redes nacionais de televisão, cuja produção de mídia televisiva, na busca por maiores audiências, intentam flagrar uma situação hilária, e muitas vezes humilhante e infamante, do ritmo trivial…
A manifestação pública,pancadaria e crimes
O Brasil assistiu um triste episódio no qual, uma simples manifestação pública de protesto, contra as medidas do governo referentes ao racionamento de energia elétrica e o "apagão", ocorrida em Brasília, ganhou contornos de batalha campal, com direito à pancadaria,…
Inconstitucionalidade do exame de suficiência instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade
1. A pretexto de fiscalizar o exercício da profissão de contabilista (gênero do qual são espécies o técnico em contabilidade e o contador), mister para qual fora criado (Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946), o Conselho Federal...
Segregação acadêmica:
A conferência mundial sobre segregação racial que realizar-se-á na África do Sul nos próximos dias reacende a discussão sobre o tema em todo o mundo. Entre nós, muito se comenta e se debate a respeito de uma proposta que tem…
Habeas data: conhecimento e retificação de informações pessoais em poder do Estado
1. Noções Iniciais A Constituição Federal, no título referente aos direitos e garantias fundamentais, prevê, em seu art. 5º, inciso LXXII, o remédio constitucional do habeas data. O instituto foi introduzido na ordem jurídica brasileira em atendimento ao grave problema...
Direito à imagem
Sumário: I – Introdução. II – Direitos da Personalidade. III – A Evolução do Direito à Imagem nas Constituições Brasileiras. IV – Direito à Imagem. V – Direitos da personalidade relacionados com o Direito à Imagem. VI – Conclusão. I…
A Garantia constitucional do contraditório
ESCRIVÃO, lendo – "O abaixo-assinado vem dar os parabéns a V.Sa. por ter entrado com saúde no novo ano financeiro. Eu, Ilmo. Sr. Juiz de Paz, sou senhor de um sítio que está na beira do rio, aonde dá muito…
Democracia, censura e liberdade de expressão e informação na Constituição Federal de 1988
1. Introdução O tema será abordado sob o ponto de vista do direito constitucional positivo. Vale dizer, como a Constituição da República em vigor disciplina o trinômio democracia-censura-liberdade de expressão e informação. Ademais, a exposição terá como referência o background...
O fenômeno opressivo da mídia.
"O poder da imprensa é arbitrário e seus danos irreparáveis. O desmentido nunca tem a força do mentido. Na Justiça, há pelo menos um código para dizer o que é crime; na imprensa não há norma nem para estabelecer o…
O moral e direito à informação jornalística
1. INTRODUÇÃOO presente estudo tem por escopo a compatibilização entre a liberdade de imprensa e o direito moral, sob o ângulo das causas que correm em segredo de justiça e a sua posterior publicação pela imprensa. A visão aqui apresentada...
Direito à Informação e Controle Social da Atividade Econômica
Sumário: 1. Introdução; 2. Globalização e Crise do Estado; 3. Reforma do Estado Brasileiro e Proposta de Estado Gerencial; 4. Sociedade Participativa e Controle Social; 5. Intervenção do Estado na Atividade Econômica e Controle Social; 6. Controle Social e Informação;…
Direitos Fundamentais
Numa breve abordagem histórica da evolução da doutrina dos direitos fundamentais vamos encontrar traços gerais das primeiras declarações de direitos nos forais e nas cartas de franquia da Idade Média, que continham uma enumeração de direitos. Desde a Revolução de…
Direitos humanos, cidadania e educação na Constituição de 1988
A relação entre direitos humanos e cidadania é analisada sob a luz da nova concepção introduzida pela Constituição de 1988 e do papel da educação em direitos humanos.
Do direito de petição e obtenção de certidões junto às repartições públicas
1. IntroduçãoNo escólio do inolvidável Pontes de Miranda, o direito de petição, perante o Poder Legislativo, "é usado em interesse particular e privado, por ter sido vítima de algum ato injusto de autoridade a pessoa que reclama e pede providencias,...
Considerações sobre a Lei da Mordaça
1. INTRODUÇÃOEncontra-se em tramitação no Congresso Nacional, aprovado na Câmara dos Deputados e aguardando pronunciamento do Senado Federal, um projeto de lei com a finalidade de estabelecer sanções àqueles encarregados de investigação, inquérito e processo por divulgação de informação produzida…
O direito adquirido e o ato jurídico perfeito sob os planos da existência, validade e eficácia
O tema em pauta repercute sobre um rico e complexo campo do Direito, palco de elaboradas construções doutrinárias, jurisprudênciais e até filosóficas. Enveredamos num terreno polêmico, predicado assíduo nas temáticas férteis do Direito. A base da discussão sobre o direito…
Reflexões sobre a "Lei da Mordaça"
O propósito do presente artigo é o de tecer considerações críticas acerca do Projeto de Lei Nº 65, de 1999, vulgarmente conhecido como a "Lei da Mordaça", em iminente aprovação pelo Congresso Nacional, que altera dispositivos da Lei Nº 4.898,…
A censura, o Estado de Direito e o repúdio à democracia
Temos acompanhado com crescente preocupação os recentes acontecimentos envolvendo emissoras de televisão, Governo Federal, Ministério Público e Judiciário. Tudo em razão da edição da Portaria 796 pelo Ministério da Justiça, que regulamenta a classificação das diversões públicas e programas de…
