Inelegibilidade por rejeição de contas

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Teoria do provimento jurisdicional eficaz e a inelegibilidade decorrente de rejeição das contas de gestão

13/01/2018 13:00Francisco Dirceu Barros II 1

O artigo analisa a chamada "súmula da impunidade" para evidenciar o que seria um provimento jurisdicional eficaz, com a jurisprudência do TSE, discutindo qual o órgão competente para julgar as contas públicas, além dos diferentes efeitos do julgamento da conta de governo e da conta de gestão.