Sistematização do Imposto de Renda Retido na Fonte

Para identificar o regime jurídico deste tributo, se faz mister tecer algumas considerações sobre o denominado tributo "Imposto de Renda Retido na Fonte", sendo que o Texto Constitucional, ainda de forma não muito clara, prevê expressamente essa figura tributária nos…

Critério temporal e espacial do Imposto de Renda Pessoa Física

O objeto deste trabalho é descrever dois fenômenos básicos da Regra Matriz de Incidência Tributária, que se encontram no antecedente da Norma Jurídica Tributária, ou seja, o critério espacial e o critério temporal da norma padrão. Destarte, discutiremos ainda os…

Podemos depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal?

Entendemos que sim. O art.153, III do Texto Supremo, outorga competência à União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Corroborando esse entendimento, JOSÉ ARTUR LIMA GONÇALVES professa:(1) "Considerando que o texto constitucional serviu-se da técnica…

Liquidação de sentença trabalhista: retenção de Imposto de Renda na fonte. Incidência mês a mês: ilicitude

Espocam decisões trabalhistas que, quando reconhecem a competência material da Justiça do Trabalho e determinam a retenção do IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, ainda assim o fazem espargindo o total devido na liquidação da sentença, pelo número de meses abrangido…

Regra matriz do Imposto de Renda Pessoa Física 2000

1. INTRODUÇÃOAntes de adentrarmos no mérito da questão, faz-se mister um passeio à Teoria Geral do Direito, o que possibilitará a fixação de premissas acerca da norma jurídica tributária e a obrigação tributária. Inicialmente afigura-nos imprescindível reconhecer que a norma…

Imposto sobre a renda dos aposentados e pensionistas com mais de 65 anos

Dispõe o art. 153, § 2º, inciso II da CF: "II – não incidirá, nos termos e limites fixados em lei, sobre rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e…

Impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza

INTRODUÇÃO A preocupação com a justiça fiscal constitui um assunto dominante em toda a literatura sobre finanças públicas, embora tenha variado ao longo do tempo a ênfase quanto ao princípio de justiça a ser aplicado. De recomendações iniciais a respeito…