Lançamento por homologação

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Redirecionamento e concretização da fraude à execução fiscal nos tributos com lançamento por homologação

13/03/2018 14:33Leandro Brescovit 1

Após a Lei Complementar 118, que alterou o art. 185 do CTN, a fraude à execução ganhou novos contornos, aumentando a dificuldade de desfazimento patrimonial. Estudaremos sobre a fraude à execução nos tributos cujo lançamento se processa por homologação.