Exceção de pré-executividade após as leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006
14/05/2015 18:40 1
Ponderações da doutrina acerca da sobrevivência do instituto da exceção de pré-executividade, após a promulgação das leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006.
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Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
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Alienação por iniciativa particular: procedimentos na execução civil
19/09/2014 17:25 2
A Lei nº 11.382/2006 buscou dar mais celeridade na alienação de bens sob a supervisão judicial, permitindo que o exequente tome para si a iniciativa de procurar terceiros interessados em adquirir os bens penhorados, garantindo assim a satisfação da execução.
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Valor do salário mínimo por decreto: atuação da AGU na ADI nº 4568
31/10/2012 19:03 1
A Advocacia-Geral da União sustentou que a lei combatida trouxe tanto os elementos essenciais para a determinação do valor do salário mínimo, como também todas as definições necessárias à sua plena execução, não havendo abdicação de competência do Congresso Nacional em favor do Executivo Federal.
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Fixação do salário-mínimo por decreto: repercussão da decisão do STF
01/06/2012 13:49 6
Apesar dos argumentos suscitados no sentido de que o Decreto Presidencial nada mais faz que regulamentar o disposto pela Lei nº 12.382/11, entende-se que, de qualquer modo, o salário mínimo deve ser fixado por Lei e não por Decreto.
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Crimes tributários e contra a Previdência Social: alterações da Lei n° 12.382/11
13/12/2011 17:36 1
Em matéria de parcelamento tributário, ainda pairam dúvidas acerca da suspensão da pretensão punitiva estatal e da prescrição, assim como da extinção da punibilidade frente ao pagamento que venha a ocorrer anteriormente ao recebimento da denúncia.
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Fixação de salário mínimo por decreto: inconstitucionalidade
06/07/2011 13:35 3
RESUMO Este artigo discute a inconstitucionalidade do art. 3º, caput e parágrafo único da Lei 12.382/2011, que "dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo". Para isso, aborda-se a diferença…
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Novação de dívida: inovação no crime tributário
19/05/2011 16:49 1
Com o advento da Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, os reflexos penais do parcelamento tributário sofreram algumas alterações. Em suma, aludida legislação passou a impedir a instauração de inquérito policial para apurar crime tributário, em…
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A Lei nº 12.382/11 e as novidades sobre a extinção da punibilidade dos crimes contra a ordem tributária
16/03/2011 11:28 1
Na pior das hipóteses, o novel dispositivo só será aplicável aos créditos tributários constituídos a partir de 1º de março de 2011.
