Lei nº 12.812 (estabilidade da gestante)

Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Confirmação da gravidez e início da estabilidade da empregada gestante

28/10/2018 10:10Luiza Steele 0

O que é confirmação da gravidez? O momento em que a mulher se descobre grávida ou o momento em que a notícia da sua gravidez é dada ao patrão?

Estabilidade provisórias para servidoras públicas comissionadas

24/10/2016 15:02Tiago Câmara Coêlho Bitu 15

Diante da necessidade de amparo à gestante e ao seu filho durante o período gravídico e logo após ele, os tribunais superiores consagram o direito à estabilidade provisória para a servidora pública, ainda que ocupante de cargo em comissão.