Artigos de Lei nº 14.181 de 1º de julho de 2021
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
Lei do Superendividamento: questões práticas no procedimento judicial de repactuação das dívidas
Por
Pablo Stolze Gagliano
e
Carlos Eduardo Elias de Oliveira
Destacado em 06 de Dezembro de 2021 às 08:59
Há muitas dúvidas sobre o procedimento judicial de repactuação das dívidas, inserido no Código de Defesa do Consumidor.
Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) e o princípio do crédito responsável
Por
Pablo Stolze Gagliano
e
Carlos Eduardo Elias de Oliveira
Destacado em 02 de Julho de 2021 às 11:27
O princípio do crédito responsável exige que os credores não estimulem o endividamento imprudente e que os devedores não assumam compromissos além de sua capacidade de pagamento.
