Artigos
Controle do e-mail no trabalho: personalidade X poder diretivo
Com o avanço da tecnologia, os e-mails passaram a figurar na relação de emprego enquanto instrumentos de trabalho, por isso surgiu a indagação acerca da possibilidade de fiscalização ou não do correio eletrônico do empregado pelo empregador.
Regulamentação do direito à liberdade sexual e criminalização da homofobia
A aprovação da PLC 122/2006, ou de qualquer outra norma, que venha a oferecer maior segurança jurídica à diversidade sexual, é imperiosa e se encontra respaldada nos princípios da igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana.
Proibição do retrocesso social: Portugal X Brasil
O princípio da proibição do retrocesso é uma arma muito poderosa na mão do Poder Judiciário. Somente caso a caso será possível constatar se o núcleo essencial do direito fundamental foi preservado e se as medidas compensatórias são suficientes.
Caso Estadão: dever de informação X intimidade de pessoas públicas
Com todo respeito à decisão do TJDF, o exercício da liberdade de imprensa, quando relacionada ao interesse público e social, ganha contornos de dever de informação, não se lhes aplicando os limites impostos à divulgação de dados relacionados a pessoas não-públicas.
Moral burguesa nos direitos sexuais e no novo conceito de família
Os conceitos de direitos sexuais e reprodutivos estão claramente marcados pela ideologia feminista, pela lógica marxista e pelo liberalismo radical. O tomismo pode fornecer uma explicação mais exata e completa de direitos humanos e de família.
Lei de Alimentos Gravídicos: aspectos processuais
Analisam-se questões como a fixação dos alimentos gravídicos urgentes; a possibilidade de sua conversão em alimentos à criança; a cumulação com investigação de paternidade cumulado com pedido de alimentos; a vigência dos alimentos pleiteados.
Concurso público: mérito, sorte e situações (im)previsíveis
Se você foi injustiçado num concurso público, posso lhe garantir que se não ficar de braços cruzados há reais chances de reverter uma ilegal eliminação e o sonho da aprovação volta a ficar colorido.
Casamento homoafetivo e Resolução do CNJ: efetivação dos direitos humanos
Ainda que não se entenda obrigatória a decisão proferida pelo STJ aos delegados do serviço público de registro civil das pessoas naturais, a inserção do conteúdo dessa decisão em ato normativo emanado do Conselho Nacional de Justiça faz superar essa questão.
Necrim: polícia conciliadora de primeiro mundo
As polícias civis de todo país deveriam se inspirar nesse trabalho pioneiro do Necrim para inovar, para se reinventar. Prevenir maiores conflitos é tão relevante quanto reprimir os crimes, porém, a vantagem é que a prevenção vem antes da lesão ao bem jurídico.
Afastamento cautelar do servidor público e seu direito a férias
Não havendo trabalho por conta de afastamento preventivo determinado, conforme o caso, por autoridade judicial ou administrativa, não há que se falar em concessão de férias ao servidor público afastado.
Indivíduos são sujeitos de direito internacional público?
No direito internacional público a personalidade jurídica do indivíduo é eficacial, indireta e desprovida de direito, pois, no âmbito do Tribunal Penal Internacional não detém capacidade para figurar no polo ativo de uma relação jurídica.
Renúncia ao julgamento pelo tribunal do júri
Defende-se uma reforma constitucional e legal que permita ao acusado optar, conforme indicação de seu advogado, pelo julgamento entre o Tribunal do Júri e um juiz togado.
ICMS sobre vendas pela internet: diferencial de alíquota é inconstitucional
Alguns Estados têm exigido o pagamento de ICMS complementar sobre vendas a consumidores finais domiciliados no seu território, sob pena de a mercadoria não ser liberada, num flagrante desrespeito às disposições constitucionais.
Multiparentalidade: coexistência de filiação socioafetiva e biológica
Será sempre necessário ver o tema da filiação numa lógica de mono ou biparentalidade? Não será possível que uma alguém tenha mais de duas pessoas que exerçam efetivamente e afetivamente as funções parentais?
Mensalão e embargos infringentes
Em minha opinião, não há dúvida que tais embargos (infringentes) são cabíveis naquelas situações em que os réus foram condenados, mas contaram com 4 votos favoráveis.
Pontos extras em TV por assinatura: cobrança abusiva
A cobrança por pontos adicionais em uma mesma residência não corresponde a qualquer nova prestação de serviços, com o que sua cobrança corresponde à prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.
