Artigos
Embriaguez ao volante e mortes no trânsito: novas polêmicas, antigas discussões
Um projeto de lei transforma a embriaguez ao volante em um crime de perigo abstrato. Com isso, criminalizará uma conduta incapaz de colocar em risco efetivo o bem jurídico. Em última análise, a proposição é inconstitucional, por violar o princípio da ofensividade.
Positivismo como abordagem avalorativa do Direito: definição do Direito em função da coação
A moderna formulação da teoria da coação define por “Direito” um conjunto de normas cujo objeto consiste na regulamentação do exercício da força numa sociedade: a quem cabe exercê-lo; quando é lícito ao grupo que monopoliza a força utilizá-la; a forma como essa coação pode ser exercida – as chamadas normas processuais; e a quantidade da força a ser utilizada em cada caso, reduzindo as arbitrariedades de quem tem o monopólio.
Éticas: convicção X responsabilidade
Ética da convicção se refere às ações morais individuais, praticadas independentemente dos resultados a serem alcançados. Ética da responsabilidade é a moral de grupo, das decisões tomadas pelo governante para o bem-estar geral, ainda que pareçam erradas aos olhos da moral individual.
Mandado de segurança coletivo: legitimidade ativa do Ministério Público
O fato de a Constituição não ter elencado o MP como legitimado ativo não impede a legitimidade da instituição para impetrar mandado de segurança coletivo.
Licitação e visita técnica
A lei de licitações não prevê determinadas especificidades para realização da visita técnica, como por exemplo: quem pode realizá-la, qual o período para a sua realização, se se trata de obrigação ou faculdade da empresa licitante.
O advogado e o pobre
Se na área de saúde tem o paramédico, o técnico em enfermagem aptos a auxiliar os serviços médicos e a prestar socorro de emergência, por que não facilitar, nas pequenas causas, para as próprias partes reclamarem seus direitos, como inicialmente acontecia com os Juizados Especiais?
Prisão processual decorrente da decisão de pronúncia: inconveniências
A prisão decorrente da decisão de pronúncia não possui outro requisito específico fundamentador que não a própria decisão de pronúncia. Então, como justificar a segregação cautelar do pronunciado, atentando, assim, contra os princípios constitucionais da presunção de inocência e da não culpabilidade, apenas se utilizando de uma decisão de natureza meramente declaratória?
Água potável: importância para o homem e a natureza
A tutela do meio ambiente perpassa necessariamente por três premissas básicas: educação, consciência ecológica e políticas públicas. Do princípio do desenvolvimento sustentável, é possível inferir a preocupação do constituinte com a qualidade de vida dos indivíduos e de todo o ecossistema.
Direito a crédito no ICMS e limitações constitucionais
Se a redução da base de cálculo fosse uma espécie de isenção, não haveria imposto a recolher, eis que a norma de isenção impede totalmente a incidência da norma de tributação do ICMS. O STF, ao ampliar as hipóteses de vedação ao direito a crédito de ICMS, atuou em descompasso com a Constituição.
Extradição: caso Cesare Battisti e decisões recentes
No desfecho do caso Battisti, ainda que o Brasil não venha a ser julgado e/ou condenado internacionalmente pelo ato lesivo ao Direito Internacional, certamente perderá a credibilidade e legitimidade no cenário internacional.
Decadência no Direito Tributário
A decadência é a perda do prazo fixado pela lei para constituir o crédito tributário. Após esse prazo legal, o Estado não pode mais exigir os tributos.As relações jurídicas não podem durar para sempre; então, a decadência resolve esse problema, pois após o prazo legal, não há mais nenhum direito de a Fazenda constituir o crédito tributário.
Competência do PROCON e segurança bancária
O PROCON, diante de legislação municipal ou estadual, por vezes se afasta dos princípios da legalidade, isonomia, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, adotando um poder de polícia arbitrário ao ampliar sua atuação administrativa e normativa, à revelia de sua competência inerente à Política Nacional de Defesa do Consumidor, nos casos que fiscaliza a segurança bancária.
Aplicação do rito ordinário do CPP aos crimes da Lei de Drogas
O rito ordinário, previsto no Código de Processo Penal, deverá ser aplicado em detrimento do previsto na legislação especifica sobre drogas, porque permite a absolvição sumária do réu de forma mais célere, além de admitir a colheita da prova antes da oitiva do réu.
Alienação fiduciária em garantia: incompatibilidade com imóveis da União em regime de ocupação
Há incompatibilidade jurídica e mesmo fática entre os institutos da alienação fiduciária em garantia de bens imóveis e o regime de ocupação de bens imóveis da União.
Direção biônica nos tribunais
A Lei Orgânica da Magistratura não admite eleição livre e ampla para escolha dos membros de direção dos Tribunais, guardando sintonia com os princípios ditatoriais de sua época; pelo contrário, determina forma esdrúxula de escolha do Presidente e membros da cúpula.
Gestão coletiva de direitos autorais e a necessidade de supervisão estatal
Dentre os vinte maiores mercados de música do mundo, o Brasil se destaca como único que não possui algum tipo de regulação da atividade de gestão coletiva dos direitos autorais.
Desigualdade brutal, 51 mil assassinatos, educação péssima... e o brasileiro é feliz!
Para se alterar uma realidade faz-se necessário, antes de tudo, assumi-la e, então, enfrentá-la. Contudo, na percepção dos brasileiros, nossa realidade pode ser equiparada à dos países europeus mais desenvolvidos. Basta haver um pequeno avanço em qualquer segmento, que todas…
Sentença arbitral estrangeira: homologação e execução
Parece haver um consenso entre as várias decisões no sentido de reconhecer, de modo explícito ou implícito, a exata função da homologação, que não pode rever o mérito da sentença arbitral, não se confundindo com as ações de anulação ou de revisão, que têm premissas e requisitos distintos.
Prova: plurissignificação e razão de existir
O vocábulo prova pode ser referido em múltiplas significações, seja fato representado, atividade probatória, meio ou fonte de prova.