Artigos
Princípio da proporcionalidade e sanções por improbidade administrativa
A Lei n.º 12.120/09 positivou a construção doutrinária e jurisprudencial que firmava a possibilidade de aplicação não cumulativa das sanções previstas na Lei n.º 8.429/92.
O instituto da desaposentação
A desaposenteção é jurídicamente possível, constituindo direito patrimonial do beneficiário. Analisa-se a divergência doutrinária sobre a questão, verificando-se a sua viabilidade atuarial e financeira, bem como a sua fundamentação constitucional.
Interrogatório por vídeo: segurança ou risco ao direito?
O uso do mecanismo, desde que excepcional e devidamente justificado pela autoridade, deve ser admitido, pois não viola as garantias processuais constitucionais.
Financiamento do setor de saúde: é preciso novo tributo?
Sempre que o setor de saúde fica ruim por falta de recursos financeiros disponíveis pensa-se em uma nova fonte de custeio por meio de tributos, como se já não existisse essa fonte prevista no próprio texto constitucional.
A filiação e o direito sucessório dos filhos havidos por inseminação artificial e fecundação in vitro homólogas post mortem frente ao Código Civil brasileiro de 2002
Deve-se atentar para a fixação de prazo para realização da reprodução assistida póstuma, a exigência do prévio e expresso consentimento do marido ou companheiro e o estabelecimento de sanções para a mãe, o médico e a clínica que a realizarem sem observar estas determinações.
A pronúncia in dubio pro societate e o princípio de igualdade das partes
Analisa-se a sentença de pronúncia, baseando-se no princípio in dubio pro societate, de constitucionalidade duvidosa, bem como sua entrega aos jurados, à luz do princípio de igualdade das partes.
Renúncias fiscais X renúncias sociais
A administração pública somente deve optar por uma redução da tributação para determinados segmentos ou pessoas, se esta medida proporciona direta ou indiretamente um benefício igual ou superior para a comunidade, daquele que seria alcançado pela atuação estatal.
Desapropriação de comunidade quilombola pela transposição do rio São Francisco: análise jurídica e política
O caso consiste na iminente desapropriação dos moradores por conta de uma futura inundação devido à transposição do Rio São Francisco. Análise feita levando-se em conta a teoria de direito como integridade de Ronald Dworkin e a teoria sistêmica de Niklas Luhmann.
Remição pelo trabalho e pelo estudo: avalanche de trabalho nas execuções criminais
Grande parte dos processos criminais deverá passar por nova apreciação para atualizar quantos presos adquiriram direitos de remição de pena por freqüentar estudos dentro das unidades prisionais ou durante o cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto.
Paridade entre as partes na audiência criminal: como fica o réu?
O famigerado “banco dos réus” – prática medieval e que lembra a Inquisição – coloca alguém que é presumidamente inocente em posição de menoscabo frente aos jurados e à própria sociedade.
Meu nome não é Johnny: Direito e Psicanálise pela recuperação do réu
Analisa-se o caso de um traficante de classe média, biografado no livro e no filme "Meu nome não é Johnny". Verifica-se que a teoria Pura do Direito pôde ser invalidada, aliando o Direito e a Psicanálise, ambos focalizados na recuperação social do acusado.
Depósito prévio para redução de recursos na Justiça do Trabalho: inconstitucionalidade
Somente grandes empresas poderão utilizar-se das instâncias trabalhistas superiores para verem reapreciadas decisões contrárias aos seus interesses, o que acarreta uma flagrante violação ao Princípio da Igualdade, previsto no artigo 5º, caput da CR/88.
Dupla inscrição em cadastro negativo e dano moral: inconstitucionalidade da Súmula 385 do STJ
O texto da súmula ofende o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, além de outros dispositivos legais, pois estabelece que o consumidor com mais de uma dívida não merece a proteção do CDC nem da Constituição Federal.
A nova família contemporânea, a união homoafetiva e a vedação da discriminação
No momento de evolução social atual, nem a lei, nem as decisões judiciais, nem os padrões tidos como certos na sociedade e, muito menos, a definição sexual como homem e mulher se mostram suficientes para determinar que assim se mantenham.
Direito Penal do inimigo, esse desconhecido
A teoria do Direito Penal do inimigo não seria a mais adequada para coibir o ímpeto criminoso. Seus efeitos na sistemática jurídica e conseqüente irradiação na esfera social podem desencadear a criminalidade adormecida em indivíduos com tendência a pratica de delitos de um modo geral.
Interesse local X regiões metropolitanas
A competência para legislar sobre as matérias afetas aos municípios de regiões metropolitanas terá ser que fixada a cada caso.
Controle judicial do poder de polícia do INMETRO
As condutas administrativas do INMETRO, no exercício do seu poder de polícia, encontram-se consentâneas com a ordem constitucional e legal vigentes. Contudo, é cabível ao Poder Judiciário, após essa aferição, imiscuir-se na atuação do Poder Executivo.
O ousado projeto neoconstitucionalista e sua plena adequação à realidade brasileira
Mais que simples invocação de um sonho futuro, a carta constitucional se oferece hoje como instrumento de alteração já do próprio presente. De um mero documento político, recebeu o honroso posto de genuína norma jurídica.
Matrícula na universidade sem conclusão do ensino médio: impossibilidade
A vedação à referida matrícula não se trata de capricho da universidade, mas de se adotar a melhor política pública de educação voltada para o completo desenvolvimento do adolescente.