Artigos
Quitação eleitoral e prestação de contas de campanha: interpretação do §7º do art. 11 da Lei n° 9.504/1997
Resumo: A minirreforma política e eleitoral de 2009 (Lei nº 12.034/2009) originou várias discussões de ordem hermenêutica. A principal delas é a que gravita em torno do §7º, art. 11, da Lei n° 9.504/1997, a qual suscitou recentemente instigantes discussões…
As convenções e recomendações de direitos humanos da OIT e sua aplicação no Direito brasileiro
RESUMO O presente trabalho tem por objetivo demonstrar os vários aspectos das convenções e recomendações da OIT e sua integração no direito brasileiro. Serão abordados aspectos conceituais e legais, caracterizando-se a OIT enquanto entidade internacional e seu modo de funcionamento.…
O ativismo do STJ no julgamento do Incidente de Deslocamento de Competência nº 1
Em casos semelhantes, os magistrados poderiam optar por uma conduta minimalista, a fim de evitar o esvaziamento do instituto e reduzir os custos políticos da decisão.
Relação entre a "commerce clause" e a federalização da proteção ambiental no direito norte-americano
A expressão "federalismo ambiental" pode ser entendida como o estudo da repartição das atribuições e da competência legislativa dos entes federais na proteção do meio ambiente. Não se pode confundir com a chamada "federalização da proteção ao meio ambiente" que...
Justiça Desportiva: presunção de veracidade e benefício da dúvida
Resumo: Discute a diferença de critérios que os TJDs adotam para interpretação da norma que institui, no Direito Desportivo, o princípio da presunção relativa de veracidade, bem como a dificuldade que se apresenta para concessão do Benefício da Dúvida, notadamente…
A teoria do garantismo penal em questão: o olhar anti-inquisitorial da axiologia de Luigi Ferrajoli
Ao apregoar a minimização da intervenção penal pelo resguardo das garantias, a teoria de Ferrajoli evidencia-se avessa aos modelos antipluralistas marcados pelo paradigma da intolerância.
Armadilha para o Judiciário: haverá um caso Ari Pargendler?
Foi publicada nos dias que correm, com sobriedade ou como denúncia explícita, a notícia de que o presidente do STJ dirigiu recentemente palavras ríspidas a um estagiário daquela Corte, por motivo irrelevante (desentendimento diante de um caixa eletrônico), tirou dele…
Ponderação quanto à análise do parágrafo único do art. 415 do Código de Processo Penal
Introdução A lei 11.689/2008 trouxe grandes inovações em matéria de Processo Penal, notadamente no que toca à questão procedimental relativa ao Tribunal do Júri. Dentre tais reformas, mereceu nossa atenção a reformulação do parágrafo único do artigo 415 da referida…
Execução penal cárcero-temerária
Estava eu, na condição de Delegado de Polícia, dirigindo-me a um estabelecimento de execução penal tido como modelo no Estado do Rio Grande do Sul. Iria tomar a oitiva de um detento. Do lado de dentro, refeições maravilhosas, suco natural,…
Problemáticas atuais do Direito Sucessório
"Eia, pois, mocidade! Ainda é tempo de tomardes o vosso destino em vossas mãos!" Ruy Barbosa n’Oração aos Moços. Introdução O presente artigo é fruto do curso de pós-graduação lato sensu em Direito de Famílias e Sucessões na Escola Paulista…
Comentários à lei de alienação parental: Lei nº 12.318/10
1. Introdução A lei 12.318/10, promulgada em 26 de agosto de 2010, dispõe sobre a alienação parental, fenômeno que hodiernamente tem interferido sobremaneira nas relações de filiação. A alienação parental, também conhecida como implantação de falsas memórias, infelizmente encontra-se latente…
A inversão da ordem direta no período simples
Resumo: A inversão da ordem direta no período simples constitui numa operação sintática merecedora de destaque, porque o insucesso desta manobra compromete, fatalmente, em espécie, a compreensão da informação que o texto visa transmitir e contribui na manutenção do famigerado...
A prova ilícita no CPPM em face das novas alterações da legislação processual penal comum
Parece-nos óbvia a possibilidade de aplicação dos novos postulados aos procedimentos e processos atrelados à persecução do crime militar.
Federalização de crimes contra direitos humanos
Resumo: Analisa o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional nº 45/2004. Aponta-o como instrumento de defesa dos direitos humanos, lastreado no garantismo e no acesso à justiça. Conclui que o...
A confissão no Direito Tributário
1.Introdução No ordenamento jurídico pátrio a confissão existe como meio de prova, possuindo tal natureza jurídica para quase todos os ramos do direito. Diferente não é quando diz respeito ao Direito Tributário. A confissão para muitos aparece sob diferentes aspectos…
Licença por doença em pessoa da família para trabalhadores regidos pela CLT: cabimento do mandado de injunção
Um problema jurídico é encontrado quando o trabalhador imerso no regime geral da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) precisa obter licença em razão de pessoa de sua família estar doente. A questão é trabalhada na Lei nº 8.112/90 que…
Elisão fiscal e a polêmica da norma antielisiva
A norma geral antielisiva busca impedir elisão abusiva, mas carece de critérios materiais claros. Pode o termo “dissimular” justificar a desconsideração de atos pelo Fisco sem violar a legalidade?
Representação comercial autônoma e sua comparação com institutos jurídicos semelhantes
O verdadeiro papel do representante comercial é distinto de outras figuras jurídicas similares como a agência, a distribuição e o vendedor regido pela CLT.
Inaplicabilidade da Lei dos Crimes Hediondos aos crimes militares, especialmente homicídio em grupo de extermínio
RESUMO A lei dos crimes hediondos utilizou o critério positivo para definir os crimes assim considerados e não revestiu de hediondez os crimes militares, todos tipificados no código penal militar. A consequencia deste equívoco do legislador ordinário gerou diversas contradições…