Artigos
A inelegibilidade por rejeição de contas e as alterações promovidas pela Lei da Ficha Limpa
Analisa as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa, relativamente à inelegibilidade por rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas prevista no art.…
A busca da solução para as demandas repetitivas no 1º grau de jurisdição e o pretendido efeito vinculante no novo CPC
O anteprojeto de novo CPC insere o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), dando efeito vinculante às decisões proferidas na instância superior.
Embargos no processo penal
Embargar significa impedir, estorvar, conter, por obstáculo etc. De qualquer modo, os embargos são recursos que podem ser divididos em 2 espécies: (a) de declaração; (b) infringentes.Os embargos de declaração podem ser conceituados como sendo o recurso cabível contra a...
O Tribunal Penal Internacional e sua implementação. Questões controvertidas
1 O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E SUA ORIGEM A necessidade de se criar uma corte internacional direcionada a reprimir certas modalidades de crimes evidenciou-se no contexto da Segunda Guerra Mundial. Para punir as atrocidades cometidas durante a guerra, foram instituídos...
"Centro de referência" na UERJ: prevenindo demandas judiciais. Responsabilidade civil x erros de diagnóstico
Resumo Erros cometidos no laboratório de diagnóstico bacteriológico podem dar origem a ações judiciais. Discutimos a importância da prudência, da diligência e da perícia na prevenção dessas demandas. Como modelo, utilizamos o diagnóstico da difteria, discutimos as possibilidades do erro…
O mandado de segurança e o direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público
Sumário1 Introdução; 2 Do mandado de segurança; 3 Da nomeação do candidato aprovado em concurso público; 4 Do novo entendimento adotado pelo STF; 5 Crítica ao novo entendimento do STF; 6 Considerações finais; Referências. 1 INTRODUÇÃO O Direito, na atualidade,…
Ações afirmativas e cotas nas universidades
As ações afirmativas causam polêmica não só no âmbito jurídico, mas em toda a sociedade, especialmente quando relacionadas com questões raciais. Contudo, as cotas raciais não devem ser analisadas sob uma perspectiva reducionista de seus efeitos, mas sim levando em…
As prerrogativas processuais da Fazenda Pública no Projeto de novo Código de Processo Civil
Serão alterados o reexame necessário, os prazos processuais diferenciados em favor da Fazenda Pública e a intimação pessoal de seus representantes judiciais.
A execução de alimentos após a Lei nº 11.232/2005
Súmário: 1 INTRODUÇÃO; 2 O NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 3 DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS APÓS A LEI 11.232/2005; 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS; 5 REFERÊNCIAS. 1 INTRODUÇÃO O processo de execução no Direito Processual Civil Brasileiro, recentemente, passou por uma série de…
IRPJ sobre lucros auferidos por controladas no exterior: disponibilidade jurídica da renda. MP nº 2.158-35/2001
1. Fundamentos legais da tributação do Imposto de Renda. A tributação sobre arenda e proventos de qualquer natureza está prevista nos artigos 153, inciso III, e 195, inciso I, alínea "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,…
Prisão preventiva e o estado de inocência
A Constituição Federal de 1988 consagra o estado de inocência, prevendo que o cidadão somente será considerado culpado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória (art. 5º, LVII), do que se extrai que a execução da pena em…
A FUB (e as IFES), a URP, o STF e os defeitos do sistema jurídico pátrio
EMENTA: URP.CONCEITO. STF. FORMAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. DIREITO ADQUIRIDO. 1. Unidade de Referência de Preços (URP) não é gratificação e seu pagamento aos servidores da FUB decorreu de ato administrativo, não de sentença. 2. Um tribunal político, em país…
Da ilegalidade de busca e apreensão realizada exclusivamente pela Polícia Militar
Nossa atualidade é marcada por grandes conquistas atinentes aos direitos e garantias individuais, sendo a presente época voltada para o crescente reconhecimento de novos direitos, bem como para a consolidação dos demais. Grande parte da doutrina atesta que vivemos na…
A prescrição virtual no projeto de Código de Processo Penal
Encontra-se tramitando no Senado o projeto de CPP, sob o número 156/2009. No texto original inicialmente apresentado ao Senado, a proposta era que o próprio Ministério Público poderia decidir sobre o arquivamento do inquérito policial. Contudo, a redação proposta pela…
Anteprojeto de reforma do novo Código Eleitoral: verdades e perspectivas
É digna de encômios a iniciativa do Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney, de nomeação de comissão de juristas encarregada de elaborar anteprojeto de reforma do novo Código Eleitoral, haja vista que o vetusto Código Eleitoral datado de 15…
Penas alternativas para tráfico de drogas
O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão tomada em sede de Habeas Corpus (HC 97256/RS) da relatoria do Min. Carlos Ayres Brito, decidiu, em apertada votação (6 a 4, com voto do presidente), que a proibição de substituição de pena…
A utilização de conceitos de Direito Criminal para a interpretação da Lei de Improbidade
Apesar de se tratar de uma lei civil, a interpretação a ser dada a ela é equivalente à das leis penais. Há diversos princípios do direito penal aplicáveis a qualquer restrição de direitos aos particulares.