Artigos
Regime disciplinar diferenciado.
Sumário: 1 Introdução – 2 As origens do Regime Disciplinar Diferenciado – 3 Da inconstitucionalidade do Regime – 4 O RDD como consectário do Direito Penal do Inimigo – 5 Da complacência do Judiciário – 6 Considerações Finais. 1 INTRODUÇÃO…
Da inaplicabilidade do CDC entre as entidades fechadas de previdência complementar e seus membros
Com a edição da Súmula 321 do STJ [01], a C. Corte pacificou o entendimento de que nas relações jurídicas entre os usuários dos planos de previdência privada e estas instituições seria aplicado o Código de Defesa do Consumidor, instituído…
A figura da reclamada tomadora de serviços.
Tema de grande importância na atualidade é a questão da terceirização de serviços, assunto este amplamente delineado pela Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Tal instituto enseja a responsabilização subsidiária entre o tomador de serviços e a empresa fornecedora…
Recomendação pelo Ministério Público e o autocontrole da constitucionalidade
O Ministério Público, por força da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, assumiu função nuclear no contexto da tutela dos interesses magnos da sociedade brasileira, passando a ser instituição permanente, essencial à função jurisdicional…
A suspensão do CNPJ (cadastro nacional das pessoas jurídicas) por irregularidades na importação de bens
O texto questiona o procedimento da Receita Federal, que tem decretado administrativamente a perda dos bens importados e a suspensão do CNPJ de empresas envolvidas em irregularidades de importação.
Dispensa de licitação na contratação de associações, fundações e institutos
1. Dispensa de licitação pela norma do artigo 24, XIII, da Lei de Licitações A licitação é dispensável nos casos expressamente elencados pelo artigo 24, do Estatuto Licitatório, constituindo um rol taxativo, fechado, numerus clausus, sem margem ao intérprete da…
Extensão da contagem especial do tempo de serviço aos diretores, coordenadores e assessores pedagógicos para fins de aposentadoria.
Em sessão realizada na última quarta-feira (29.10.2008), o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.772/DF, após pedido de vista formulado pelo Ministro Eros Roberto Grau em 17.4.2008. Recorde-se, por oportuno, que a medida em…
Prazos de apreciação e julgamento das contas pelas Cortes de Contas
Recentemente iniciou-se a discussão em torno da prescrição para apreciação e julgamento das contas de governantes. Não há posição definida na doutrina e na jurisprudência quanto ao prazo prescricional aplicável: se o de direito civil ou do direito administrativo. Como…
Contratação de serviços bancários pelos órgãos públicos na jurisprudência do TCE-SP
Não é possível aplicar a inexigibilidade de licitação para a contratação de instituições financeiras visando a prestação de serviços bancários, já que elas não são criadas para o fim específico de prestar serviços para a Administração Pública.
A decadência e o inciso I do art. 173 do CTN
Como se interpreta o inciso I art. 173 do CTN, que trata da decadência tributária?
Agente público pode ser punido por sindicante único?
Sindicância punitiva exige comissão trina, segundo o art. 149, § 2º, da Lei 8.112/1990. É válida a sindicância instaurada por autoridade singular no caso de omissão legislativa?
Execução coletiva em relação aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Há um grande vazio legislativo no plano da execução coletiva no Brasil, especialmente em relação os direitos difusos e coletivos em sentido restrito.
O nepotismo, a Súmula Vinculante nº 13, os cargos políticos e a Reclamação nº 6.650: inconstitucionalidades
No último dia 16, foi noticiado pelo Supremo Tribunal federal, através do sistema push de informações - pelo entendimento disposto no âmbito da Reclamação 6650, em que se discutia a nomeação de Eduardo Requião aos cargos de Secretário de Transportes…
Estabilidade da gestante quando contratada como aprendiz
Grande discussão ocorre acerca da possibilidade de dispensa de empregada gestante contratada como aprendiz quando do término de seu contrato, sem que haja com isso qualquer conseqüência mais grave ao empregador decorrente da referida rescisão contratual. Conforme a Consolidação das…
O Direito do Consumidor no Mercosul
Resumo A proposta deste trabalho é abordar as regras do direito do consumidor aplicáveis ao MERCOSUL. Uma vez que fazem parte do bloco 04 (quatro) países, com legislações distintas, levanta-se a questão de se saber quais as regras matrizes de…
A dissolução do casamento e "culpa".
De regra, nas ações judiciais visando a dissolução dos vínculos afetivos, as pessoas buscam encontrar um "culpado" pela ruptura do convívio conjugal, pela disjunção afetiva, mantendo o dedo indicador em riste em acusações recíprocas. Não basta a separação em si;…
Análise da retroatividade versus a irretroatividade da norma que "revogou o protesto por novo júri".
Dispõe o artigo 4° da Lei nº.11.689/08, que: "Ficam revogados (...) o Capítulo IV do Título II do Livro III, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". O Capítulo IV do Título…
A audiência de apresentação no ato infracional e a Lei nº 11.719/08
Resumo: O texto trata da possibilidade de aplicação da recente modificação do CPP quanto à ordem do interrogatório nas audiências de apresentação do Estatuto da Criança e do Adolescente Recentemente, a Lei nº 11.719/08 promoveu diversas alterações no CPP, tendo...