Artigos
A competência da Justiça Militar brasileira e o abuso de autoridade praticado por militar
1 INTRÓITO Já se tornou comum na mídia a divulgação de casos que envolvem a prática de violência policial contra civis. O Capítulo III da Constituição Republicana, o único dedicado exclusivamente à segurança pública determina, dentre outros imperativos, a preservação…
A (des) proteção legal das unidades de conservação de uso sustentável
/b> A Lei 9605/98 previa como crime em seu artigo 40 a conduta de "causar dano direto ou indireto às unidades de conservação", sem fazer distinção entre aquelas de "proteção integral" e aquelas de "uso sustentável". Ocorre que a Lei…
O pseudo-fenômeno da duplicata virtual nos termos da legislação vigente
A duplicata é um título de crédito causal [1], tendo em vista a obrigatoriedade do seu lastro no contrato de compra e venda ou de prestação de serviços. Cabe advertir que ela tem sua emissão de acordo com a faculdade…
Aspectos polêmicos da execução para a entrega de coisa.
A doutrina etiquetou de específica a execução para entrega de coisa certa, tendo em vista a sua satisfação pré-dirigida ao próprio objeto delineado no título exeqüendo.
Posse de arma de fogo é, ou não, crime
"Ao cumprir um mandado de busca e apreensão domiciliar, se a polícia encontrar uma arma de fogo não registrada no interior da residência, o crime subsiste. A causa de extinção de punibilidade só incidirá se o interessado voluntariamente entregar a…
Restrições ao indiciamento de prefeitos, governadores e presidente da República.
Chefes do Executivo não podem ser indiciados em inquérito policial sem autorização do juiz natural da causa, enquanto sob o manto do foro por prerrogativa de função. Preliminarmente, vale recordar as linhas gerais da matéria e do ato de indiciação…
Prazo prescricional para repetição de indébito, Lei Complementar nº 118/2005 e direito intertemporal
O STJ, ao afastar a aplicação retroativa, entendeu que o novel prazo só seria aplicado às repetições ajuizadas após a vigência da lei, descurando de atentar para a retroatividade mitigada inserta em tal fundamento.
Violência doméstica contra a mulher perpetrada por empregado(a) doméstico(a) em seu local de trabalho
1. Introdução O objeto deste estudo é discutir a possibilidade do empregado doméstico (de qualquer sexo) responder ou não nos termos da Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) por violência que praticar em seu local de trabalho contra mulher.…
Aplicação de multas em condomínios edilícios
Criar e manter um ambiente condominial seguro e sossegado não é tarefa fácil. E, embora os condomínios tenham a possibilidade de punir quaisquer atos que atentem à segurança, saúde e sossego da edificação, nota-se que muitos Síndicos, especialmente de condomínios…
A paz social e os frutos da árvore envenenada
Em breves linhas, a teoria dos frutos da árvore envenenada surgiu como corolário da teoria das provas ilícitas, consagrada no direito penal norte-americano a partir do caso Weeks versus Estados Unidos da América (1914). De fato, a "fruits of the…
Participação do Ministério Público em investigações preliminares ao processo penal
O presente trabalho visa analisar a possibilidade ou não da participação do Promotor de Justiça nas investigações criminais que antecedem ao processo penal.
Súmula Vinculante nº 4 e suas repercussões no adicional de insalubridade
O art. 192 da CLT, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 6.514/1977, regulamenta o recebimento de adicional de insalubridade de acordo com o salário-base da região, assegurando a percepção deste adicional em grau máximo (40%), médio (20%) e mínimo…
O bicameralismo legislativo estadual na Constituição de 1891 e o caso do Estado do Ceará
I-Introdução A monarquia centralizada existente no Império Brasileiro nunca agradou a todos. Em vários períodos dos sessenta e sete anos de história imperial, diversos foram os momentos em que se questionou o Estado Unitário oriundo da Constituição de 1824. No…
O momento de recebimento da denúncia a partir da Lei nº 11.719/08
O juiz, ao tomar contato com a denúncia, exercerá o juízo de recebimento ou rejeição. No primeiro caso, determinará a citação do réu para apresentar defesa e comparecer à audiência de instrução.
Escândalo dos grampos e o "esquecido" princípio da publicidade
" (...) voltando ao ‘grampo’, dizendo que, ao longo de toda essa jornada do Governo do Presidente Lula da Silva, eu nunca vi nada mais grave. Isso é mais grave do que o episódio em torno do ‘mensalão’, é mais…
Execução fiscal. Aplicação das normas processuais genéricas apenas no que concerne ao interesse da Fazenda
A legislação ordinária tende a ser interpretada sempre a favor da Fazenda, mesmo implicando sacrifício do princípio do devido processo legal ou do contraditório e ampla defesa. Confundem-se, por exemplo, o efeito meramente devolutivo da apelação interposta contra decisão que…
Limitar a despedida sem causa do trabalhador? Por quê?
Em defesa da proteção ao trabalhador frente a despedida sem causa, poderíamos dissertar longamente sob o prisma dos direitos fundamentais, dos direitos humanos, sobre a dignidade da pessoa humana, sobre o mega princípio da proteção ao hipossuficiente. Preferimos, no entanto,…
20 anos da Constituição: o papel dos cidadãos e a sociedade aberta de intérpretes
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 completou vinte anos de existência e essa data estimula reflexão sobre as transformações que ocorreram neste vintênio, bem como sobre o que esperar para o futuro. O vigésimo aniversário constitucional coincidiu...
Transição de governo: necessidade de constituir comissão
A equipe de transição tem por objetivo inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública federal e preparar os atos de iniciativa do novo Presidente da República.