Artigos
Hermenêutica filosófica como condição de possibilidade para o acontecimento (Ereignen) constitucional
Sumário:1 INTRODUÇÃO; 2 O SENTIDO (SENSO) COMUM TEÓRICO BRASILEIRO; 3 O ESTADO BRASILEIRO NO TEMPO; 4 AS DIRETRIZES PÓS-CONSTITUIÇÃO DE 88; 5 HERMENÊUTICA JURÍDICA; 5.1 HERMENÊUTICA TRADICIONAL/CLÁSSICA; 5.2 HERMENÊUTICA CRÍTICA; 6 HERMENÊUTICA FILOSÓFICA; 6.1 A VIRAGEM LINGÜÍSTICA: INTERPRETAR É COMPREENDER;…
Aspectos práticos da véspera, antevéspera e do dia da eleição
O presente texto, atualizado com Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), Lei nº 9.504/97, Lei nº 11.300/2006, Resolução 22.718/2008, Resolução nº 22.829/2008, Resolução n° 22.460/2006, Resolução nº 22.261/2006, lei 6.091/1974, Resolução n° 21.610/2004 e Resolução 22.712/2008, tem como principal escopo tentar auxiliar…
Da (in)constitucionalidade da "lei seca" em dias de eleição
Resumo: Esta dissertação realizou estudo acerca da (in)constitucionalidade de resoluções e portarias editadas por agentes da Administração Pública e do Poder Judiciário no intuito de coibir a comercialização e consumo, em locais públicos, de bebidas alcoólicas em dias de eleições....
Liberdade de voto
Em artigo anterior, afirmamos que não somos um povo livre e nos propusemos a demonstrar, com vários exemplos, a veracidade dessa proposição. Nosso primeiro argumento-exemplo é a inexistência de liberdade de voto. Historicamente, o voto é uma obrigação legal desde…
A Constituição aos 20 anos
Preito de homenagem Aos escrever estas linhas, em homenagem aos Constituintes de 1986 e aos 20 anos da Constituição, uma das mais belas páginas de nosso Direito Constitucional, não poderia deixar de também prestar meu preito ao pranteado Luiz Fernando…
Os efeitos da Resolução nº 22.874/2008 do TSE
Em recente decisão, o TSE aprovou a Resolução nº. 22.824/2008, possibilitando que os pré-candidatos a cargos eletivos possam participar de entrevistas, debates e encontros. Diz seu art. 16-A: "Os pré-candidatos e candidatos poderão participar de entrevistas, debates e encontros antes…
Inelegibilidade dos que respondem açao de improbidade.
Uma questão polêmica se impôs nos últimos dias: o fato de estar o pretenso candidato a responder por ação de improbidade administrativa o torna inelegível? Sem embargo de qualquer consideração sobre a inelegibilidade por vida pregressa maculada, entendo que sim.…
Candidatura, Constituição e Judiciário.
O texto analisa a possibilidade constitucional de os juízes eleitorais poderem, ou não, rejeitar as candidaturas de políticos que respondem a processo criminal ou por improbidade administrativa.
Breves apontamentos acerca do moralizador instituto do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 (captação ilícita de sufrágio)
Mais uma vez marchamos para as eleições, que expressam o verdadeiro poder do povo, já que lhe é garantido o sagrado direito de escolher seus governantes, de decidir quem cuidará de seus interesses e orientará os rumos da nação. Acontece…
O princípio da moralidade como fundamento para o indeferimento de registro de candidatura
"(...) que o verdadeiro político é o mais imprescindível dos cidadãos". Ministro Carlos Ayres Britto. SUMÁRIO: 1. UMA VISÃO PANORÂMICA DOS DIREITOS POLÍTICOS. 2 A JURISPRUDÊNCIA ELEITORAL. 3 PRINCÍPIO DA MORALIDADE. 3.1. Aspecto conceitual. 3.2. Força normativa. 4 PRINCÍPIO DA…
Representação proporcional e sistema de partidos
O sistema de representação proporcional visa distribuir de forma mais justa as cadeiras que estão em disputa. Cada partido ou grupo de partidos irá eleger tantos representantes quanto forem os seus votos.
A inconstitucionalidade e a ilegalidade da exigência de certidão de conclusão do curso de direito no ato de inscrição para o Exame de Ordem
1. Introdução Se há um tema importante e polêmico nos dias atuais é o exame de ordem. Isto porque, com a promulgação do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – EAOAB (Lei 8.906 de 04 de…
O Supremo Tribunal Federal e a contribuição previdenciária dos servidores inativos
O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.105 e nº 3.128, nas quais foi declarada a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores inativos, pode ser considerado o leading case do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do…
À luz da Constituição, é possível instituir validamente a execução do crédito tributário por autoridade diversa da jurisdicional?
O homem deve pensar, pode divergir, mas antes de tudo deve ser tolerante. Das idéias, nem sempre convergentes, brota a imensa variedade de pensamentos que norteiam a humanidade e lhe abrem o caminho da verdade. Uma justiça tardia violenta os…
Contribuição social sobre a participação nos lucros, antes da Medida Provisória nº 794/94, convertida na Lei nº 10.101/2000
RESUMO: O presente artigo nasceu de memorial fazendário de nossa lavra em face do Recurso Extraordinário n. 398.284, sob a relatoria do Ministro Menezes Direito, cujo objeto é acórdão que entendeu auto-aplicável a norma constitucional emanada do art. 7º, XI,...
Artigo 114 da Constituição.
1.Introdução Ao completaram-se os três primeiros anos da competência ampliada da Justiça do Trabalho, introduzida com a Emenda Constitucional 45, de 08 de dezembro de 2004, muito são os avanços e não poucas as resistências. As primeiras manifestações, em decisões…
Panorama constitucional da aposentadoria do servidor público civil estatutário
As alterações introduzidas na Constituição Federal de 1988 por algumas emendas modificaram substancialmente as normas originárias regentes da inatividade do servidor público civil estatutário.
O poder de polícia investigativa das Casas do Congresso Nacional
É manifestação do princípio fundamental da separação dos Poderes a atribuição de polícia às Casas do Legislativo, a teor dos artigos 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal. Deveras, conferir a prerrogativa de dispor sobre a polícia interna à…
Reforma processual penal e júri.
I. Introdução No momento histórico em que a Constituição Federal completa 20 anos, e a doutrina e a jurisprudência demonstraram que o sistema e a maioria das regras do vetusto Código de Processo Penal, promulgado sob regime ditatorial, não foram…