Artigos
O crime e os estados da alma
Sumário: I. Noções Preliminares. 2. Os Estados da Alma e Sua Influência Sobre a Capacidade de Imputação. 3. Os Estados da Alma e Seu Tratamento no Atual Código Penal. I. Noções Preliminares. Tanto a emoção quanto a paixão são estados…
Breves anotações sobre a lei do processo eletrônico
Aguardada como mais uma forma de agilizar o serviço judiciário, acaba de ser sancionada a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, que entrará em vigor no dia 20 de março de 2007.
Super Simples:
Este final do ano de 2006 trouxe como grande novidade a aprovação na Câmara dos Deputados da denominada Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, que a imprensa e população tem simplesmente apelidado…
Projeto de Lei nº 5003-b/2001 (crimes de homofobia):
No dia 23 de novembro de 2006, a Câmara dos Deputados aprovou, em plenário, a redação final do Projeto de Lei n.º 5003 (5003-b), de 2001, que trata dos chamados crimes de homofobia. Agora, a proposição vai para o Senado....
Ministério Público e Lei Maria da Penha
A Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, denominada "Lei Maria da Penha", está em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006, dispondo sobre casos de violência familiar e doméstica contra a mulher. Trouxe inúmeras providências…
Violência doméstica e prisão preventiva
Permanece a controvérsia acerca da constitucionalidade da nova possibilidade de prisão preventiva instituída pela Lei nº 11.340/06, para assegurar a efetividade das medidas de proteção nela previstas.
O processo judicial telemático:
O Processo Telemático, objeto do presente estudo acadêmico, é arquitetado com espeque na aplicação ao procedimento judicial, de forma integral e integrada, da informática e da telemática, termos que ora passamos a elucidar. A criação da palavra informática é atribuída...
A multiplicidade de credenciamentos e a falta de interoperabilidade dos softwares dos tribunais:
Resumo: O presente artigo examina a Lei 11.419/06, originada do Projeto de Lei 5.828/01, idealizado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE – e que dispõe sobre a informatização do processo judicial brasileiro, alertando para os perniciosos efeitos...
A relação de trabalho do despachante aduaneiro
A principal função do despachante aduaneiro é a formulação da declaração aduaneira, que consiste na propositura da destinação a ser dada aos bens submetidos ao controle aduaneiro, na afirmativa de que se encontram reunidos os requisitos legais estabelecidos no regime…
A prova da embriaguez ao volante em face da Lei nº 11.275/2006
Após constatar o estado de embriaguez alcoólica ou de substância de efeito análogo, por exames, perícias e outros meios de prova, o agente de trânsito deverá adotar as medidas administrativas cabíveis na espécie.
A exclusão da multa isolada por pagamento extemporâneo de tributos federais em face da MP nº 303/06
A Lei nº 9.430/96, que dispõe acerca da legislação tributária federal, entre outras coisas, estabelece normas relativas ao lançamento de ofício (auto de infração) de tributos federais, prevendo nestes casos as sanções cabíveis em decorrência da falta de pagamento ou…
Julgamento de Saddam Hussein:
A evolução da Justiça criminal internacional pode ser enfocada e sistematizada em, pelo menos, quatro etapas: Justiça primitiva, Justiça de exceção, Justiça universal e permanente (TPI) e Justiça garantista. O primeiro modelo (Justiça internacional primitiva) caracteriza-se não só por configurar…
Crise dos aeroportos: quem vai pagar os prejuízos?
Resumo:O espaço aéreo brasileiro vive uma crise sem precedentes na história. O caos provocado nos aeroportos, após o acidente com o vôo 1907 da Gol, tem provocado atrasos e cancelamentos diários de vôos, gerando um grande infortúnio para milhares de…
O processo judicial telemático enquanto ferramenta de gestão do conhecimento, das causas e dos tribunais
Sumário: I. O Processo Judicial Telemático – II. Gestão do Conhecimento – III. Gestão das Causas – IV. Gestão dos Tribunais: a necessidade de uma administração com critérios técnico-científicos e o Processo Telemático como ferramenta – Conclusão - Referências Bibliográficas....
A Lei nº 11.419/2006 e a regulamentação das comunicações processuais eletrônicas no bojo do processo judicial telemático
A redação final do Projeto de Lei 5.828/01, recentemente aprovado pelo Congresso, diferentemente da redação original do projeto, teve a feliz iniciativa de expressamente disciplinar a criação do Diário de Justiça Eletrônico.
A Resolução nº 1.805/2006 do Conselho Federal de Medicina.
Em 28/11 p.p., foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução 1805/2006 do Conselho Federal de Medicina (CFM) que, em seu art. 1º., estabelece que "é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida…
Estatuto nacional das micro e pequenas empresas
Foi sancionada, com onze vetos, a Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006, que implanta o regime tributário diferenciado para as micro e pequenas empresas em relação aos tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…
Primeiras linhas sobre a nova sistemática dos embargos à execução
Em 20 de janeiro de 2007 entrará em vigor a Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006, que altera diversos artigos do Código de Processo Civil relativos ao processo de execução. Anteriormente, a Lei nº 11.323/05 já havia…
Breves comentários à novíssima reforma do CPC decorrente da Lei nº 11.832/06
Iniciaremos o ano de 2007 com mais uma reforma substancial na legislação processual civil, advinda da lei 11.832, de 06 de dezembro de 2006, e que, em função de veto presidencial à vacatio legis de 6 meses originalmente aprovada pelo…