Artigos
O licenciamento ambiental municipal.
1.Introdução e conceitos fundamentais O licenciamento ambiental é uma forma de intervenção estatal na atividade privada, através do exercício do poder de polícia. É procedimento administrativo vinculado [01], através do qual são verificadas as condições para o desenvolvimento e a…
A inelegibilidade decorrente da análise da vida pregressa como fator mitigador do trânsito em julgado da condenação
Um dos requisitos imprescindíveis para a suspensão dos direitos políticos por condenação criminal é justamente o seu trânsito em julgado. Estando com os direitos políticos suspensos, falta ao postulante de qualquer cargo eletivo uma das condições de elegibilidade, que seria…
O Ministério Público na sua atribuição constitucional de promotor da qualidade de vida
"- Adeus – disse a raposa. – Eis o meu segredo. É muito simples: só se vê bem com o coração. O essencial é invisível aos olhos. - O essencial é invisível aos olhos – repetiu o principezinho, para não…
As recentes alterações do recurso de agravo e o dia-a-dia do advogado
A "nova" realidade do recurso de agravo, promovida pela Lei 11.187/2005, afeta substancialmente o dia a dia do advogado. Acabou a regra da livre opção, segundo a qual cabia à parte a escolha entre o agravo na forma retida ou…
Patentes de revalidação:
IntroduçãoObjetiva este estudo verificar o equívoco de interpretação que vem sendo perpetrado pelas Autoridades do Governo Brasileiro quando da aplicação do artigo 230 da Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996, no caso de patente oriunda do Escritório…
A competência para julgamento das medidas cautelares nos termos do parágrafo único do art. 800 do CPC
Muitos operadores do direito têm como confusa a interpretação e aplicação do parágrafo único do art. 800 do CPC, que trata da competência jurisdicional para julgamento de medidas cautelares requeridas ao "juiz da causa". Os desencontros interpretativos e aplicativos dão-se…
O aborto, as eleições e o paganismo brasileiro
A recém-finda campanha eleitoral para o cargo de presidente da República se ressentiu da ausência de um debate, sério e fundado, a respeito de uma questão crucial para os destinos da pátria e a construção da identidade nacional: a descriminalização…
Distinção entre taxa e tarifa
Continua grassando séria controvérsia entre taxa e tarifa, na doutrina e na jurisprudência, apesar de a primeira pertencer ao ramo do direito público, onde vige o princípio da estrita legalidade, e a segunda situar-se no âmbito do direito privado, regido…
Direito à educação superior, um eufemismo lógico.
A declaração e a garantia de um direito tornam-se imprescindíveis no caso de países, como o Brasil, com forte tradição elitista e que tradicionalmente reservam apenas às camadas privilegiadas o acesso a este bem social (Educação Superior). Por isso, declarar…
O dano criminal, esse desconhecido
O dano criminal distingue-se do dano civil não apenas pela sua fonte legislativa, mas pela sua reparabilidade: só é reparável mediante a condenação criminal e o cumprimento da pena imposta, apesar da possibilidade de incidentes na execução ou causas extintivas da punibilidade.
A Administração Pública no contexto dos direitos humanos fundamentais:
1. INTRODUÇÃO Avulta de importância compreender qual deve ser a postura da Administração Pública perante os direitos humanos fundamentais, especialmente frente ao direito fundamental ao meio ambiente. É a este escopo que pretendemos conduzir o presente trabalho. Por óbvio, não…
A atuação do defensor público na defesa de pessoa juridicamente não-necessitada
Índice: 1. Considerações Gerais. 2. Tratamento Constitucional e Legal da Matéria; 2.1. Breve Digressão Histórica; 2.2. A Defensoria Pública na Constituição de 1988 e na Legislação Infraconstitucional; 3. Atuação do Defensor Público na Defesa de Pessoa Juridicamente Não-Necessitada; 4. Conclusão.1.…
A inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para admissão de recurso administrativo
Com a promulgação da Constituição de 1988, um sem-número de atos normativos passou a ter sua recepção questionada perante os mais diversos órgãos do Poder Judiciário [01] e, principalmente, perante o Supremo Tribunal Federal [02]. Em razão do princípio da…
Reforma da Previdência
Volta e meia o assunto referente à Reforma da Previdência aparece na mídia, apesar dos desmentidos do Senhor Presidente da República, que teve apoio decisivo na sua reeleição, por parte dos que seriam prejudicados pela nova Reforma. Antes de mais…
O princípio da razoável duração do processo e seus reflexos no inquérito policial
"Há homens que lutam um dia e são bons. Há outros que lutam um ano e são melhores. Há os que lutam muitos anos e são muito bons. Porém, há os que lutam toda a vida. Estes são os imprescindíveis".…
A lavratura do auto de prisão em flagrante nos crimes inafiançáveis cometidos por magistrados e membros do Ministério Público
Introdução A Constituição Federal de 1988 determina que uma série de autoridades deva ser processada e julgada criminalmente perante os órgãos superiores da jurisdição, excepcionando a regra geral segundo a qual o processo deve se iniciar perante juízes singulares (primeira…
Venda de mercadorias por intermédio de máquinas automáticas.
Pretendemos abordar as questões fiscais que envolvem as operações de venda de mercadorias através de máquinas automáticas ("Vending Machines"), especificamente no que tange ao ICMS e ao ISS.
A ação popular
1. Noção conceitual.O inciso LXXIII do art. 5º, CF, prescreve que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa,...