Artigos
A ação popular
1. Noção conceitual.O inciso LXXIII do art. 5º, CF, prescreve que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa,...
Da viabilidade do uso de cartão de crédito para pagamento de serviços públicos
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Do cartão de crédito. 2.1. Conceito. 2.2 Natureza Jurídica. 2.3. Figuras intervenientes no sistema de cartão de crédito. 2.3.1 Do emissor. 2.3.2. Do Titular. 2.3.3. Do Fornecedor. 3. Do uso do cartão de crédito para pagamento…
Transporte escolar é dever do Estado e direito do aluno
O transporte escolar é dever do Estado ou também da família? A Constituição e a LDB definem competências de União, Estados e Municípios para garantir acesso e permanência do aluno.
A inspeção do trabalho e a nova competência da Justiça do Trabalho
"Justiça tardia não é justiça." Rui Barbosa RESUMO Utiliza entendimentos doutrinários e jurisprudenciais como fonte de pesquisa no estudo da ampliação da competência material da Justiça do Trabalho através da Emenda Constitucional n.º 45/04 no que concerne aos processos relacionados…
O habeas data
1. Noção conceitual. Nas alíneas a e b do inciso LXXII do artigo 5º da Constituição está enunciado que o HD – Habeas Data será concedido "para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros...
O direito penal como "ultima ratio", suas funções e limites.
Quando dizemos que a filosofia não nos interessa, o que provavelmente fazemos é substituir uma filosofia explícita por outra implícita, isto é, imatura e incontrolada (...) Esta filosofia caseira (...) supõe que um símbolo, tal como uma equação, possui significado…
Breves considerações sobre a importância do saber criminológico pelos membros do Ministério Público
A ação cada vez mais eficaz do Ministério Público em pontos sensíveis, como o combate das atividades ilícitas das organizações criminosas, não podem ser olvidadas pela Criminologia.
O habeas corpus
1. O HC – Habeas Corpus como Ação Constitucional ConcretaA Constituição da República tem a sua supremacia normativa garantida judicialmente por dois modelos de controle de constitucionalidade: o concentrado perante o Supremo Tribunal Federal – STF e o difuso perante...
Breve introdução ao Direito Internacional dos Direitos Humanos
Resumo: O presente texto faz considerações sobre a consolidação do Direito Internacional dos Direitos Humanos como disciplina jurídica autônoma, apresentando seus antecedentes históricos, suas bases fundantes, conceito e finalidades. Tece considerações ainda sobre seu conteúdo e composição normativa, destacando especialmente...
O mandado de segurança
1. Noção conceitual. O inciso LXIX do art. 5º da Constituição enuncia que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder...
A incompatibilidade da dignidade afetiva e o direito à sucessão.
PALAVRAS-CHAVE: Direito Civil Constitucional – dignidade afetiva – direito à sucessão – reconhecimento de paternidade. RESUMO: Com o advento da Constituição de 1988, foram introduzidos novos elementos do direito civil brasileiro, os quais romperam com o sistema patrimonialista até então…
A ciência do Direito
A Ciência do Direito é uma disciplina que tem como objetivo definir e sistematizar as regras do ordenamento jurídico imposto pelo Estado. Não cria as normas, mas as reproduz com base nos valores eleitos pela comunidade.
A simulação no novo Código Civil
Apesar das relações empresariais regerem-se por princípios próprios, o Novo Código Civil, ao unificar a matéria obrigacional, manteve na simulação a prevalência da vontade real à sua manifestação.
Inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias sobre exportações com trading companies
Com a intenção de incentivar e desenvolver as exportações, trazendo para nossos produtos maior competitividade e melhores preços no mercado internacional, por intermédio da Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001 [01], foram estabelecidas imunidades para as…
Da perda ou extravio dos conhecimentos e a fiança bancária
O grande número de casos referentes a perda ou extravio de conhecimentos de embarque nos chama a atenção para os cuidados que devem ser tomados pelo Agente/Transportador Marítimo com relação ao valor da mercadoria contida na unidade de carga mencionada…
Arrendamento mercantil. Sale and lease-back.
1.Incidência do ICMS nas operações de arrendamento mercantil Para fins de incidência do ICMS nas operações de arrendamento mercantil, temos que destacar duas situações distintas: I- Circulação física da mercadoria decorrente de contrato de arrendamento mercantil; II-Transferência da propriedade da…
Tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD).
Suscitam-se dúvidas a respeito da incidência do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição, antes exigida pela concessionária que explorava o sistema elétrico, hoje cobrada pela concessionária do segmento da distribuição.
A gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho:
O direito processual brasileiro autoriza que alguém atue em juízo como parte, em nome próprio, mas defendendo direito alheio. É o que se chama de substituição processual. No processo do trabalho, tal instituto se evidencia com maior força quando o…
Da ação de intervenção do Estado nos Municípios na Constituição do Estado da Bahia
INTRODUÇÃO O presente trabalho cuida do instituto da intervenção pela via de ação jurisdicional, traçando um paralelo entre o procedimento federal e o do Estado da Bahia. Antecedendo essa exposição, são analisados alguns aspectos históricos do instituto. Busca, ainda, identificar…