Artigos
As relações entre os tratados internacionais e o direito interno dos Estados-membros
1.Introdução:Atualmente, as transformações mundiais oriundas do processo de globalização e de regionalização, bem como da ascensão do Direito Internacional Público, têm originado no mundo do direito um problema delicado. Tal problema tem como ponto fundamental as relações entre os Tratados…
A nova disciplina do recurso de agravo
Trata-se de estudo a respeito das novas regras que orientam este recurso, visando destacar os principais pontos da novel legislação, avaliando-se a efetividade da nova sistemática recursal.
O dissídio coletivo após a Emenda Constitucional nº 45:
No campo do direito coletivo do trabalho, o novo art. 114, §2°, da Constituição Federal, na redação determinada pela Emenda Constitucional n.° 45/2004, passou a exigir o "comum acordo" das partes para a instauração da instância.
Reconhecimento de firma
Reconhecer, do latim recognoscere [01], quer dizer conhecer de novo (quem se tinha conhecido em outro tempo); confessar; admitir como certo, legítimo ou verdadeiro; constatar; verificar; declarar; afirmar; proclamar. Assinatura é o sinal gráfico produzido por uma pessoa para representar…
A relativização da cláusula de irrecorribilidade dos despachos na oposição de embargos de declaração
Dentre os recursos taxativamente previstos no Código de Processo Civil (CPC), estão os embargos de declaração (art. 496, IV). Estes são cabíveis para suprir omissão, eliminar contradição e esclarecer obscuridade de sentença, acórdão ou decisão interlocutória [01]. No que tange…
Foro de eleição: alteração unilateral em benefício alheio
Sumário : Introdução. Competência. Análise crítica. Conclusão. INTRODUÇÃO Interessante questão acerca do estabelecimento da competência jurisdicional em razão do lugar diz respeito aos negócios jurídicos firmados, onde é eleito foro através de cláusula contratual. Verificar-se-á que o foro eleito, em...
O art. 28 da Lei de Drogas e a reincidência
1 – INTRODUÇÃOPretende-se com o presente trabalho estudar a possibilidade de que eventual condenação por infração ao artigo 28 da Lei 11.343/06 venha a configurar reincidência no caso de cometimento posterior de infração penal. Frise-se que a referida situação será…
Meação em razão da extinção de união estável adulterina:
Após exame de decisão emanada pelo Judiciário gaúcho, será analisado o direito do companheiro aos bens de seu consorte, sendo, ao final, comparada a solução imposta pelo ordenamento às relações concubinárias e à união estável.
A Resolução nº 13 do CNMP atribui poderes investigatórios ao Parquet
1- Considerações iniciais Atualmente, encontra-se em vigor a Resolução n. 13 do Conselho Nacional do Ministério Público [01], que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal. A elaboração do ato normativo visa a…
Estados liberal, social e democrático de direito:
1. Introdução O presente artigo busca analisar as principais características dos Estados Liberal, Social e Democrático, seus fundamentos, pontos em comum, noções e estrutura político-econômica. Busca-se, através dessa interpretação histórica, melhor entender os alicerces que regem o Estado Democrático de…
Importação por conta e ordem x importação por encomenda.
I - Considerações Iniciais Através do presente estudo, pretendemos abordar as particularidades que envolvem as operações de Importação por Conta e Ordem e Importação por Encomenda, esta última, criada com a edição da Lei nº 11.281, de 20.02.2006. Lembramos que…
Ensaio sobre as políticas públicas de segurança e saúde dos trabalhadores no Brasil e nos Estados Unidos
Da comparação entre os planejamentos estratégicos do Brasil e dos EUA, pode-se concluir que no Brasil ainda há considerável espaço para melhoria na gestão pública de segurança e saúde no trabalho.
É nula a sentença declaratória de falência sem a realização de audiência de conciliação?
A Lei de Recuperação de Empresas e Falências ( Lei nº 11.101/2005 ) não é expressa no que se refere a necessidade ou não da realização de audiência de conciliação nos pedidos de falência, assim, nos cumpre interrogarmos se ela...
Efeitos do novo § 10 do art. 73 da Lei nº 9.504/97 para a administração pública, no que tange a concessões de benefícios tributários
A União, no exercício da competência estatuída no artigo 22, I, da Constituição Federal, promoveu, através da Lei n°. 11.300/06, vigente a partir de 11 de maio do ano em curso, a chamada minirreforma eleitoral. Para tanto, alterou diversos dispositivos…
Ampliação do ensino fundamental para nove anos de duração e a matrícula aos seis anos de idade.
Até a edição da Lei nº 11.114/2005, a idade para matrícula obrigatória no ensino fundamental era os sete anos. Por sua vez, a Lei nº 11.274/2006 ampliou a duração do ensino fundamental de oito para nove anos.
A fraqueza como vício do consentimento
A fraqueza do contratante como novo vício do consentimento, fora do Código de Defesa do Consumidor, seria bem vista no novo Código Civil e viria como uma resposta apta as alterações contemporâneas do consentimento. A modificação das relações contratuais, pelo...
O mandado de injunção
Em vista da mudança substantiva dos Ministros na composição do STF, há possibilidade de o mandado de injunção finalmente receber o adequado tratamento jurisprudencial dentro da perspectiva de um Estado que ser quer Direito e Democrático.
Hiperinflação legislativa:
O cidadão brasileiro certamente não pode reclamar que vive num país sem leis. Depois de dezoito anos da promulgação da Constituição Federal (outubro de 1988) constatou-se que foram produzidas no Brasil 3.510.804 novas normas jurídicas. Essa hiperinflação legislativa talvez não…
A responsabilidade do fiador locatício determinada pela 3ª Seção do STJ no EResp nº 566.633
1.Embora decorrente de uma verdade tão simples, ditada por Daví Barela Dávi e José Paulo Koch ( DIARIO DAS LEIS IMOBILIÁRIO BDI, 1° Decêndio Abril/2002) no sentido de que "A fiança, em matéria de locação, sempre possui prazo determinado, inobstante…
Brevíssimas considerações sobre a (in)exigência da representação.
A ação penal correspondente ao delito em exame, nada obstante a modificação ocasionada pela Lei n.º 11.340/06, continua sendo pública condicionada à representação. Isso porque, apesar de essa norma prever (art. 41) que não se aplica aos delitos que ela…