Artigos
Apontamentos para uma compreensão adequada do processo no Estado Democrático de Direito
Com a promulgação da Constituição da República de 1988, inaugura-se um novo paradigma [1] para o Estado Brasileiro. O art. 1º da Carta Magna afirma ser o Brasil um Estado Democrático de Direito. Tal paradigma vincula, necessariamente, a uma nova…
A influência de Beccaria na Lei nº 9.455/97
Sumário: 1. Intróito: O legado de Beccaria para a Humanidade; 2. Dos conceitos e da finalidade precípua da tortura; 3. Breve digressão sobre a evolução histórica da tortura; 3.1. Da tortura instituída; 3.2. Da progressiva rejeição da tortura, graças à…
A Convenção nº 132 da OIT e a revogação dos artigos da CLT referentes às férias
Decorridos quatro anos da promulgação do Decreto nº 3.197/1999, são poucos os que têm abordado os impactos da Convenção nº 132 da OIT no direito brasileiro. É necessário despertar para as mudanças e a importância da organização internacional do trabalho.
A Convenção nº 132 da OIT e seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro
RESUMOA Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência multilateral especializada ligada à Organização das Nações Unidas (ONU) em busca da promoção de melhorias nas condições de trabalho no mundo. Estabelece obrigações para os Estados Membros que ratificam suas convenções…
O Ministério Público de Robespierre.
1. O Problema O Ministério Público ganhou novas e amplas dimensões com a Carta Magna de 1988. Consagrou a independência e a unicidade, as garantias que instrumentalizam suas funções fiscalizatórias e concedeu a titularidade da ação penal pública. Ocorre que…
Considerações sobre a concepção de um "Estado Regulador"
1. INTRODUÇÃOO presente trabalho vem a tratar sobre a concepção de um "Estado Regulador" na medida em que se faz uma análise sobre a atuação da intervenção do Estado na função reguladora e a busca de uma melhor adequação às…
Crime de violação do privilégio postal da União x Constituição Federal de 1988:
I – Introdução. 1 – Breves considerações acerca das características do Ordenamento Jurídico. Numa concepção bastante simplificada, entende-se que o Ordenamento Jurídico é um complexo de normas jurídicas, sistematizado e completo, que se constitui em uma unidade, onde as normas…
Prisão além da cela.
O presente texto nasceu ante a mensagem de veto do Governador do Estado da Bahia, publicada no Diário Oficial do Estado de 22/07/03, p. 8, frente ao Projeto de Lei n. 13.103/2003, da lavra do Deputado Estadual Walmir Mota (PPS-BA).…
A proteção ambiental na União Européia
A União Européia vem estabelecendo normas ambientais desde 1967, reconhecendo a importância e a amplitude da temática ambiental. A Diretiva 67/548 da CEE, de 1967, sobre classificação, etiquetado e embalagem de sustâncias perigosas, é considerada pela doutrina como a primeira…
O mercado de capitais e o FGTS:
Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 247/02, desenvolvido pela Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aproveitando o lançamento do "Plano Diretor do Mercado de Capitais".
Existe sentença inapelável após a Constituição de 1988?
A Lei nº 6.830/80, em seu art. 34, prevê uma sentença inapelável, nas execuções fiscais com valores inferiores ao ali previsto. Seria tal dispositivo compatível com a Constituição Federal de 1988?
Direitos sucessórios e legitimidade ativa do cônjuge sobrevivente na falência do espólio
1. Considerações iniciais.De acordo com o art. 3º, I, do Decreto-lei 7661, de 21.06.45, pode ser declarada a falência do espólio [1] do devedor comerciante [2]. Dessa forma, resulta claro que não se trata de falência do morto, mas dos…
O IPTU, a locação de imóveis e a integração legislativa entre as obrigações tributárias públicas e privadas
1 – Introdução. Em certos casos a relação jurídica tributária oriunda da propriedade predial territorial urbana (IPTU) tem efeitos característicos quando este bem é objeto de locação, originando complexas conjunções de interesses que envolvem tanto o direito público como o…
Licitações: a análise das propostas em face das fórmulas e médias previstas nos editais
Em diversas ocasiões, dependendo do tipo de objeto licitado pela Administração Pública, ocorrem fatos inusitados, provocados pela ma-fé de algumas empresas licitantes que apresentam propostas aparentemente mais vantajosas, mas que, na realidade, acabam sendo mais onerosas para o ente público.…
A guerra no direito internacional
INTRODUÇÃOEste estudo não tem o escopo de definir conceitos ou mesmo criar novos. Também não pretende discutir todos os assuntos de forma profunda inerentes ao tema. Temos a intenção, sim, de analisar questões passadas e presentes além de definir certos…
Sobre a prevalência do tratado internacional na sistemática jurídica do Estado do Brasil
A Ordem Tributária deverá se sujeitar quando o tratado internacional favorecer as garantias do contribuinte, pois, em se tratando de relações internacionais, atuará o princípio da especialidade da norma internacional.
Petição inicial: requisitos
Sumário: Introdução; Requisitos da petição inicial, 1. O juiz ou tribunal a quem é dirigida, 2. As partes e suas qualificações, 3. O fato e os fundamentos jurídicos do pedido, 4. O pedido com as suas especificações, 5. O valor...
Direito autoral no uso de programas de computador e desenvolvimento
RESUMOO artigo presente situa-se no contexto brasileiro dos aspectos do direito autoral aplicado ao desenvolvimento e uso de software pela sociedade nos dias atuais. Tenta fornecer uma visão da importância do respeito à propriedade intelectual como um dos mecanismos para…
Os efeitos da decisão liminar do STF (Adin 1931) sobre os planos de saúde
O excelso Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em 21.08.2003 suspendendo a eficácia do art. 35-E e de parte do §2º. do art. 10 da Lei 9.656/98 por ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º. da Constituição Federal (ato jurídico perfeito),…
A legitimidade "ad causam" nas ações para reparação de dano extrapatrimonial
SUMÁRIO: Introdução. Legitimidade ad causum. Legitimidade ativa. Lesados diretos. Pessoa física. Pessoa jurídica. Lesados indiretos. Legitimidade passiva. Responsáveis indiretos. Direito de regresso. Conclusão.INTRODUÇÃOÉ no momento da consumação do fato lesivo que surge à vítima o direito de pleitear junto ao…