Artigos
A terceirização da atividades-fim na área de Saúde
"Os ventos que sopram no mundo da globalização atingiram também a administração brasileira"José Gomes do Prado Fiho [1] Sumário: 1.Introdução; 2.A contratação de empresas para realização da atividade; 3.Da despesa no orçamento e dos cargos vacantes; 4.Da licitação para contratação.1.…
Parto inconstitucional.
Todos assistimos orgulhosos às emocionantes cenas da festa popular em que se transformou a posse do Presidente Luís Inácio Lula da Silva, no último dia 1º de janeiro. Finalmente um representante da classe trabalhadora alcança o cargo máximo do Poder…
Roteiro didático de fixação das penas
Um dos temas mais negligenciados no estudo do Direito Penal é a fixação da pena. A maioria dos estudantes tem profundas dificuldades em assimilar o burocrático sistema de fixação do quantum da pena privativa de liberdade e não é raro...
Conversão da MP nº 66 em Lei nº 10.637/02.
  A lei nº 10.637, de 31 de dezembro de 2.002, decorrente da conversão em Lei da Medida Provisória 66 de 2002, que dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação…
A intervenção do Ministério Público no mandado de segurança
  A importância do papel assumido pelo Ministério Público na defesa dos interesses da sociedade é tema já discutido em demasia pela doutrina, em especial após a promulgação da Constituição Federal de 1988, onde as funções do Parquet foram bastante alargadas,…
Janelas quebradas, tolerância zero e criminalidade
Introdução  Enquanto os índices de criminalidade no Brasil atingem níveis intoleráveis, obrigando o cidadão de bem a trancar-se dentro de sua própria casa, e as autoridades responsáveis pela política de segurança pública em nosso país parecem simplesmente não saber que rumo…
Defesas do executado
Sumário: 1. Noções Introdutórias; 2. Defesas sem necessidade de segurança do juízo, 2.1. Breves considerações, 2.2. Exceção de executividade ou pré-executividade, 2.2.1. Natureza do instituto, 2.2.2. Forma e procedimento, 2.2.3. Exceção de executividade e Execução Fiscal, 2.2.4. Prazo para argüição,…
O condomínio edílico no novo Código civil
  As inovações introduzidas pelo Novo Código Civil no que se refere ao Condomínio Edílico, consolidam entendimento dos Tribunais em relação a diversos pontos polêmicos e duvidosos da Lei 4.591/64, esclarecendo e harmonizando matérias que se espera, amenizem os desentendimentos e…
Direito da propriedade industrial:
RESUMO "Marca são os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais", sendo "suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais". Em relação aos clubes desportivos, marca e nome empresarial se confundem;…
Concurso público.
Desde que o rei perdeu, ou cedeu, o direito pleno de nomear seus nepotes para os cargos públicos, ventos democráticos se espraiam em alguns governos, permitindo, no dizer do Art. 6º da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão…
O crime de roubo seguido do crime de resistência:
Sumário: 1. Introdução; 2). Algumas considerações acerca do crime de resistência; 2.1). Objetividade jurídica; 2.2). Sujeitos do crime; 2.3). Tipo objetivo; 2.4). Tipo subjetivo; 2.5). Consumação e tentativa; 3). A questão do roubo; 4). Conclusão.1). Introdução  O artigo visa esclarecer um…
O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido concedido à microempresa e à empresa de pequeno porte.
Sumário:1. A Importância dos Pequenos Negócios - 2. O tratamento diferenciado no Brasil - 3. Considerações acerca de alguns princípios constitucionais e infraconstitucionais -3.1 O Princípio da Isonomia - 3.2 - O Princípio da Capacidade Contributiva - 4. Referências Bibliográficas1.…
Previdência Social.
Sumário: Introdução. Da falta de projeto definido. Da irretroatividade da lei. Da comparação dos dois regimes previdenciários. Das causas da insolvência da previdência social. Da distinção dos servidores exercentes de funções de Estado. Conclusões.IntroduçãoA unificação da Previdência Social, com a…
As regras que disciplinam os acidentes do trabalho.
NECESSIDADE DE NOVA LEI INFORTUNÍSTICA  A Lei 8.213/91 dispõe sobre os PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   Desde que estatizou o seguro acidentário do trabalho o Brasil, lamentavelmente, não tem levado muito a sério a problemática que…
Auxílio-doença acidentário: regras, prazos e direitos
Como funciona o auxílio-doença acidentário e quais requisitos definem seu início e duração? O texto analisa nexo causal, suspensão do contrato, perícia e direitos previdenciários do acidentado.
Da filosofia política clássica à moderna:
INTRODUÇÃOO texto presente tem a natureza de comentário filosófico livre, sem qualquer preocupação a priori com o uso de recursos técnico-filosóficos típicos nem mesmo com colheita de bibliografias. A sua elaboração foi realizada em razão de discussão acadêmica sobre o…
Aproximação entre o positivismo jurídico crítico e teoria do direito de Foucault.
INTRODUÇÃOO presente escrito versa sobre o relacionamento da teoria do Direito em Foucault e o positivismo jurídico crítico. Alerta-se que a preocupação quanto a consultas bibliográficas e a citações eruditas foram preteridas. Não é um texto para iniciados (texto técnico-filosófico)…
Acumulação de cargos públicos.
Nos últimos anos, o regime constitucional dos servidores públicos passou por inúmeras alterações, conforme pode ser verificado mediante rápida análise das Emendas Constitucionais nº 19 e 20 de 1998. No ritmo dessas reformas, surgiu a Emenda Constitucional nº 34, de…
Transmissibilidade da obrigação alimentar
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Legislação em Vigor; 3. Novo Código Civil; 4. Conclusão1. INTRODUÇÃOO presente estudo tem o objetivo de analisar a questão que envolve a transmissibilidade da obrigação alimentar, com base na lei e no entendimento da doutrina e…
O controle de constitucionalidade confuso
Resumo: O artigo cuida de esboçar as espécies e história dos mecanismos de controle de constitucionalidade brasileiros, as tendências de se redirecionar as Cortes Superiores às suas competências mais elevadas e, por fim, as propostas condensadas na chamada "Reforma do…