Artigos
Germinando o definiendum.
Sumário : 1.Introdução; 2.Apriorismo Conceitual e Comunicação Humana; 3. Perspectivas Classificatórias da Realidade Jurídica; 4.Definições Formais e Materiais; 5. Conclusão; 6. Notas; 7.Bibliografia1.INTRODUÇÃO"Ainda procuram os juristas uma definição do seu conceito de Direito", estas palavras do filósofo alemão Kant nos…
As restrições existentes na celebração de tratados internacionais no Direito Tributário
O presente trabalho tem por objetivo analisar os aspectos concernentes a acordos internacionais firmados pelo Brasil que tratem de matérias de competência legislativa dos Estados-membros ou Municípios. O tema é de grande relevância devido à atual tendência dos países para…
Darwin, Smith e o Direito
"Na maior parte dos ofícios mecânicos, o êxito é quase certo; mas é muito incerto nas profissões liberais. Fazei o vosso filho aprendiz de sapateiro, e praticamente não tereis dúvidas de que ele aprenderá a fazer um par de sapatos;…
A pré-compreensão e a compreensão na experiência hermenêutica
Sumário: 1.Introdução; 2.A hermenêutica tradicional e a hermenêutica contemporânea: O surgimento de um novo paradigma hermenêutico; 3.A pré-compreensão e a compreensão na experiência hermenêutica, 3.1.A Contribuição de Martin Heidegger, 3.2.A contribuição de Hans-Georg Gadamer; 4.Conclusão; Bibliografia.1. INTRODUÇÃOO presente artigo pretende…
A discrepância entre a idade mínima laboral e a realidade brasileira
"Quando o direito ignora a realidade, a realidade se vinga, ignorando o direito" Georges Ripert Sumário: 1 – Prolegômenos; 2 – Escorço histórico da fixação da idade mínima laboral no Brasil; 2.1 – A divergência legal no que tange a…
A utilização de decisões judiciais extraídas da Internet
Em mais uma de nossas noites de navegação pelas páginas jurídicas na internet pudemos perceber que o conhecimento jurídico que gira em torno do impacto da tecnologia no Direito é, ainda muito incipiente. Sem desmerecer os especialistas na área a…
Competência da Justiça do Trabalho: os juízes discutem e o trabalhador sofre nos rincões.
Podeis reconhecer um mau crítico porque ele começa por falar do poeta e não do poema. Ezra Pound. Em boa hora, mesmo que tardiamente, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho lançou campanha nacional contra o trabalho escravo, enfocando seu maior…
Omissão nos crimes hediondos e assemelhados
A Constituição Federal criou o dever jurídico de impedir crimes hediondos. A omissão dolosa torna qualquer cidadão penalmente responsável.
Critérios para legislação de condutas
Preâmbulo O presente trabalho fora originalmente produzido como segunda parte de um artigo maior, que, por razões editoriais, foi dividido em dois textos parcialmente independentes, ambos publicados no Jus Navigandi. Como consta no preâmbulo do primeiro volume (O Conceito de…
O conceito de crime
PreâmbuloA atitude indisciplinada do legislador ordinário no que tange a incriminação de condutas vem nos alertando sobre a crescente falta de conhecimentos básicos que deveriam instruí-los, não só em termos ciência jurídica e técnica legislativa, como em termos de pesquisa…
Da inconsistência e irregularidade do auto de infração de trânsito
Sumário: 1. Breve corte no objeto de estudo. Exposição do Fenômeno Jurídico, I-- Incidência e Aplicação da Lei; 2. Conceito de Suporte fático, I- Divisão dos Elementos do Suporte Fático; 3.Breves exposição do fenômeno jurídico da incidência; 4.conceito de ato…
O direito, a academia e o cálculo judicial
O cálculo judicial não é, como imaginam muitos operadores de direito e doutrinadores, um rabínculo decorrente da sentença de mérito, expremido entre o conhecimento e execução. Os cálculos judiciais trazem, modernamente, uma discussão transcendente que obriga o operador de direito…
A transação penal nos crimes contra a honra e a desnecessidade de prévia manifestação ou assentimento do querelante
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. CRIMES CONTRA A HONRA. TRANSAÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA FORMULAÇÃO DE PROPOSTA PELO QUERELANTE OU DO SEU ASSENTIMENTO. DIREITO SUBJETIVO DO QUERELADO. A transação penal é direito subjetivo do querelado, uma vez…
A importância de se investir na formação intelectual, cultural e profissional do Ministério Público.
Tem-se observado no Ministério Público de vários Estados da Federação o recrudescer de manifestações que se posicionam firmemente contra a concessão de licença especial para freqüência de curso de doutoramento e de mestrado. Enquete promovida pelo Sindicato dos Promotores e…
A constitucionalidade da taxa de juros segundo o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) em matéria tributária
Sumário: 1. Introdução – histórico. 2. O Art. 192, § 3.º. 3. Princípio da legalidade tributária. 4. Recomposição do patrimônio do Estado. 5. Princípio da indelegabilidade da competência tributária. 6. Art. 161 do CTN. 7. Conclusão.1. INTRODUÇÃO – HISTÓRICOJá não...
As prerrogativas da Administração nos contratos administrativos.
1 INTRODUÇÃOO tema do presente trabalho foi escolhido pela sua importância na atualidade da Administração Pública brasileira, que cada vez mais firma contratos com terceiros, seja por meio de contratos de obras públicas, de terceirização de serviços, compras, contratos de…
Inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário prevista na Lei Complementar nº 105/01
O sigilo bancário é um tema que está bastante em voga ultimamente, devido à edição da Lei Complementar 105/01, que permite a quebra do sigilo bancário do contribuinte diretamente pelo Fisco. Tal possibilidade altera profundamente o ordenamento jurídico brasileiro, por…
Contagem da licença-prêmio em dobro para o servidor público federal.
RESUMOO presente artigo tem como objetivo demonstrar o entendimento doutrinário e jurisprudencial referente à licença prêmio do servidor público federal para fins de aposentadoria. Buscou-se observar os dispositivos legais, a fim de extrair seus conceitos fundamentais e demonstrar sua utilidade…
Sobre a nova denunciação caluniosa
Novas figuras típicas foram inseridas no artigo 339 do Código Penal pela Lei nº 10.028/2000. Entendemos, em nosso humilde pensar, que o legislador foi um pouco infeliz quando da elaboração do tipo penal em análise, uma vez que ao invés…
Princípio da identidade física do juiz.
1. Introdução.Atentos (e não satisfeitos) à crescente discussão doutrinária sobre a aplicação do princípio da identidade física do juiz na Justiça do Trabalho, em decorrência da extinção dos juízes classistas temporários, através da Emenda Constitucional n. 24, de 9 de…