Artigos
Ministério Público. Ação rescisória.
I – Introdução.O Ministério Público do Trabalho tem recebido denúncias de Juízes do Trabalho, por verificarem que inúmeras reclamações trabalhistas, na verdade, encerram um prévio acordo entre o patrão e o empregado, sendo que a importância a ser paga é…
A taxa de lixo e seus aspectos legais
Todos aqueles que são proprietários de imóveis, ou até mesmo aqueles que detêm somente o domínio útil ou a simples posse, como no caso da locação, sabem que devem arcar, em cada exercício financeiro, com o pagamento do Imposto Predial…
Da prescrição trabalhista.
Não tem o presente trabalho a intenção de esgotar o assunto, porém fazer uma breve análise do instituto da prescrição aplicado ao Direito do Trabalho. A prescrição, no dizer de ORLANDO GOMES (1), vem a ser o modo pelo qual…
As sociedades simples no novo Código Civil
1. INTRODUÇÃOAs sociedades simples foram introduzidas pelo novo Código Civil em substituição às sociedades civis, abrangendo aquelas sociedades que não exercem atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 982), isto é atividades não empresariais ou atividade de empresário rural.…
Tribunal do Júri:
Sumário: 1 – Introdução. 2 – O Processo Penal e a Teoria Geral do Processo. 3 – Instrumentalidade do processo e Efetividade da tutela jurisdicional. 4 – Os fatos ainda justificam o Júri?. 5 – Juizes imparciais?. 6 – A...
Desembargador federal?
A Constituição, na cabeça do artigo 76, prevê expressamente que "o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado". Não é preciso qualquer conhecimento jurídico aprofundado para concluir que, portanto, a denominação do cargo do…
Possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo nos crimes de pena mínima de até dois anos
1.1 -O início das medidas despenalizadoras no Brasil. O sistema penal/processual penal introduzido pela Lei 9.099/95 representou grande inovação no direito pátrio, mormente por que foi o primeiro diploma legal a contrariar a tendência dominante, à época, de recrudescimento das…
Roubo impróprio.
I-) DO CONCEITO DE ROUBO E NOÇÕES GERAIS:O crime de roubo se encontra inserido no rol dos crimes contra o patrimônio. Esse crime possui as mesmas características do furto, porém, possui fatores que agregados ao elemento do tipo subtrair, geram…
A Trade Promotion Authority e sua implicação para os interesses brasileiros no tocante à propriedade intelectual
I. INTRODUÇÃOO presente trabalho tem por finalidade analisar a Trade Promotion Authority norte-americana (TPA) e suas implicações para os interesses brasileiros no que se refere à propriedade intelectual. Para tanto, na primeira parte será destacada a regulamentação atual da propriedade…
As doutrinas de prevalência da substância sobre a forma diante do parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional
Sumário: I – Resumo II – Considerações sobre a obrigação tributária e os sujeitos da relação tributária III – O recolhimento de tributos pelo sujeito passivo com finalidades elisivas ou evasivas IV – A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica…
Inconstitucionalidades na prorrogação da CPMF.
1 – HISTÓRICO DA CPMF [1] A CPMF surgiu em nosso Ordenamento Jurídico por meio da Emenda Constitucional n. º 12, de 15/08/96, cujo artigo único acrescentou o artigo 74 e seus parágrafos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias –…
A resolução das colisões entre princípios constitucionais
Sumário: 1. Introdução; 2. O Sistema Normativo e as Normas Jurídicas; 2.1. Distinção entre Regras e Princípios Jurídicos; 3. O Princípio Constitucional da Proporcionalidade; 3.1. Os Subprincípios Constitutivos do Princípio da Proporcionalidade: adequação, necessidade e ponderação; 4. Conflitos entre Regras...
Novas perspectivas para extinção de punibilidade em matéria criminal
Não se pretende escrever artigo extenso e abrangente sobre o instituto da prescrição e seus efeitos na área penal, pois tal matéria já se encontra suficientemente analisada e exposta nas monografias a respeito da matéria. O que se pretende é…
A Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal e os tratados internacionais:
O presente ensaio presta-se a apresentar diversos aspectos conflitantes existentes entre a Constituição Federal, as decisões do Supremo Tribunal Federal e as figuras dos diversos Tratados Internacionais existentes.
Embargos declaratórios
1.ASPECTOS BÁSICOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Ao se falar de um determinado instituto jurídico, é necessário que se conheça as suas principais características, que seriam desde a sua evolução histórica no direito brasileiro, passando também pelo conceito e sua natureza...
Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos
SUMÁRIO:1.Introdução.2.Instrumento de outorga.3.Outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.4.A função da Agência Nacional de Águas na outorga dos direitos de uso de recursos hídricos de domínio federal.5.Conclusão.Referências bibliográficas.1.INTRODUÇÃOCresce cada vez mais a consciência de que a água vem se…
Crime de pesca:
A preocupação em proteger o meio ambiente é bastante atual, mas não é recente. Há muito se fala em preservar a natureza, conservar o solo, garantir a sobrevivência dos animais etc. No entanto, nos últimos tempos, essa preocupação tem crescido...
Impossibilidade de tributo sem lançamento
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O que é tributo. 2.1. Os aspectos relevantes do conceito. 2.2. Obrigação decorrente da lei. 2.3. Prestação pecuniária. 2.4. Obrigação legal e direito indisponível. 2.5. O tributo como direito indisponível. 3. O que é lançamento. 3.1.…
Linhas gerais acerca da suscitação de dúvida
Do Sumário: Das Razões de Ser – 1. Do Breve Escorço Histórico – 2. Das Generalidades da Suscitação de Dúvida – 2.1 Do Nascimento da Dúvida – 2.2 Da Natureza Jurídica do Processo de Suscitação de Dúvida – 3. Das…
A lei geral do processo administrativo:
1.INTRODUÇÃO. Com a publicação da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é que veio se dispor sobre preceitos basilares para o processo administrativo na esfera da…