Artigos
Agências regulatórias e o seu poder regulamentar em face do princípio da legalidade
Sumário;1.0 Introdução. 2.0 Do Novo Papel do Estado. 3.0 As Agências Reguladoras, Suas Caracterísitcas e a Questão dos Limites do Seu Poder Regulamentar em Face do Princípio da Legalidade Administrativa. 4.0 Controle Judicial do Poder Regulamentar. 5.0. Conclusão. 6.0 Referências…
O direito de autor e suas perspectivas na Ciência Jurídica
O direito de autor é essencial para proteger a propriedade intelectual, abrangendo criações literárias, científicas e artísticas, com destaque para os direitos morais e patrimoniais. A co-autoria e a cessão dos direitos de autor são questões relevantes.
Do Código de Defesa do Consumidor:
O Direito Marítimo e o Direito do Seguro têm fortes laços de ligação. Em vários momentos, eles se encontram, fazendo comum inúmeras questões, principalmente quando o assunto diz respeito ao transporte de cargas. Com efeito, um dos ramos mais significativos…
Do direito marítimo e da responsabilidade civil do transportador marítimo
Da Responsabilidade Civil do Transportador Marítimo Antes de mais nada, convém posicionar o Direito Marítimo dentro da idéia de completude do Direito. Como se sabe, o Direito é um só. Classicamente, porém, costuma-se dividi-lo em Direito Público e Direito Privado.…
Existe um Direito da Informática?
A utilização da terminologia "Direito da Informática" se tornou muito comum antes mesmo de se discutir se este conjunto de termos é correto. No entanto, antes de abordar diretamente o tema, se faz necessário estudar temas de importância complementar.I -…
Aceitação e renúncia da herança e exclusão da sucessão
Sumário: I - Aceitação da herança. 1. Noções gerais. 1.1. Fundamentos e conceitos. 1.2. A aceitação vale por sI - só. 1.3. Aceitação e renúncia no direito alienígena. 1.4. Fases que temos entre a abertura da sucessão e a aceitação...
ICMS: crédito.
Uma das características fundamentais do antigo ICM consiste no fato de ser ele um imposto "não-cumulativo", possibilitando ao sujeito passivo a dedução, em cada operação relativa à circulação de mercadorias, do imposto cobrado nas anteriores. Já na Constituição de 1988,…
O conselho de contribuintes e as arguições de inconstitucionalidade de lei
1. A função do Conselho de ContribuintesO processo administrativo fiscal é dividido em duas fases, uma não contenciosa (unilateral) e outra contenciosa (bilateral), e corresponde a uma série de atos administrativos, praticados pela autoridade competente, com a finalidade de verificar...
Ação monitória contra a Fazenda Pública
Sumário: 1- Considerações Preliminares. 2- Feições do Processo Monitório. 3- Execução contra a Fazenda Pública. 4- Duplo Grau necessário. 5- Processo Monitório e Fazenda Pública. 6bibliografia1- Considerações PreliminaresÉ característica dos seres humanos a permanente busca pela eficiência. Aliás, não fosse...
O combate à sonegação fiscal e o direito ao sigilo bancário.
Sumário: Introdução; 1 As alterações trazidas pela Lei Complementar nº 105/01 e pela Lei nº 10.174/01; 2 As Normas, Regras e Princípios Jurídicos; 2.1 Colisões de Princípios e Conflitos de Regras; 2.2 A Necessidade de uma Teoria da Argumentação Jurídica;…
Critérios constitucionais de fundamentação para uma organização internacional do direito penal econômico.
Não é a consciência dos homens que determina o seu ser, mas, ao contrário, é o seu ser social que determina sua consciência. Karl Marx, O Pensamento Vivo, São Paulo : Martin Claret, 1990 Sumário: 1. Esclarecimentos prévios – 2.…
Mini-reforma tributária. Medida Provisória nº 66
Parte IA última proposta de reforma de nosso sistema constitucional tributário, a PEC 175, fracassou por absoluto desinteresse do governo federal em sua aprovação. O governo não quis mexer no time que está ganhando, pois nunca a Receita Federal arrecadou…
Crise na execução penal
Sumário: 1. Abordagem do tema; 2. Natureza e objeto da execução penal, 2.1. Natureza da execução penal, 2.2. Objeto da execução penal; 3. Artigos 3º a 8º da Lei de Execução Penal; 4. Conclusão.1. Abordagem do temaConforme sentenciou Roberto Lyra,…
Algumas impropriedades do denominado "novo" Código Civil
Sumário: 1. Introdução; 2. Incongruências, 2.1. Situação do menor; 2.2. Momento de aquisição da personalidade jurídica; 2.3. Inalienabilidade do nome empresarial; 2.4. Pessoa jurídica como sócia-administradora; 2.5. Sociedade entre cônjuges; 2.6. Teoria "Ultra vires societatis"; 2.7. Aval parcial e endosso....
Bancos de dados e habeas data. Projeto de lei do Senado
Um importante projeto de lei da era informática recebeu em 3/12 parecer favorável da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados (CDCMAM). Trata-se da proposição nº 3494/00, de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE),…
Execução de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho:
SUMÁRIO: 1. Introdução (delimitação, importância do tema, divisões e metodologia); 2. Antecedentes legislativos e a importância da execução das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho; 3. Aspectos polêmicos do parágrafo 3º, do art. 114, da CF/88; 3.1. Atuação de…
Erros gramaticais do Direito
A interpretação do Direito suscita muitas dúvidas, que tentamos ver respondidas com as muitas teorias que formulamos. Quando os juristas se defrontam com contradições lógicas ou com leis de conteúdo amplo, tendem a criar artifícios que permitam atingir um determinado…
A obrigatoriedade de avaliação médica como condição especial para a suspensão condicional do processo nos crimes praticados sob a influência de álcool
A estatística tem demonstrado que mais de 90% (noventa por cento) das infrações penais praticadas em matéria relacionada ao trânsito, estão estritamente ligadas à ingestão de bebidas alcoólicas. Os efeitos da drogadição por álcool são devastadores, pois o alcoolismo, é,…
Sucessão de empregadores definição e previsão legal
1.Previsão celetista sobre a sucessão de empregadoresDois são os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que tratam da sucessão trabalhista, os arts. 10 e 448, que assim dispõem: "Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará…