Artigos
IPI : Imposto sobre Produtos Industrializados. Inconstitucionalidade do selo de controle
ApresentaçãoNos termos do art. 206 do Decreto nº 2.637/98 (RIPI), tem–se a obrigatoriedade do recolhimento da taxa para aquisição do denominado "selo de controle", inicialmente instituído pela Lei nº 4.502/64. Contudo, da forma como mantido na legislação brasileira, inegável é…
Princípio da eficiência e o software livre
O artigo 37 da Constituição de 1988 estabelece como um dos preceitos fundamentais da "administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" o princípio da eficiência. Este princípio traz…
A interpretação do princípio da insignificância no Direito Ambiental
Resumo: O Direito Penal já admite o princípio da insignificância nos delitos contra o patrimônio. Nesse sentido, os magistrados também começaram a aplicar esta princípio nos crimes contra o meio ambiente. Como analisaremos, porém, o Direito Ambiental deve possuir uma…
Dividendos das ações preferenciais e aquisição de direito de voto pelos preferencialistas
1. IntroduçãoEste artigo apresenta as opções de dividendos que podem ser atribuídos às ações preferenciais de companhias abertas e de companhias fechadas, bem como as hipóteses em que a falta de pagamento de dividendos gera direito de voto aos preferencialistas....
O sindicato e as convenções coletivas
Há possibilidade de instrumentos normativos formulados pelos órgãos de classe criarem figuras de justa causa, que em tese seriam cometidas pelo empregador, capazes de ensejar a rescisão indireta do pacto laboral? Consta na convenção coletiva formulada entre o Sindicato dos…
Taxa e tarifa nos serviços públicos essenciais e conseqüências jurídicas face ao Código de Defesa do Consumidor
Sumário: 1. Introdução; 2. Da classificação dos serviços públicos e sua remuneração; 3. Da definição de taxa e tarifa; 4. Das Delegações de Serviço Público; 5. Das conseqüências jurídicas da cobrança de Tarifas em face do Código de Defesa do...
Inconstitucionalidades das contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001
1. Considerações iniciaisA Lei Complementar 110, de 29.06.2001, instituiu, em seus arts. 1º e 2º duas novas contribuições sociais à cargo dos empregadores, incidentes, respectivamente: I – no caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10%…
Vítima e legítima defesa
Como regra geral, ninguém pode fazer valer o seu direito pela força. Se todos fizessem isto, voltaríamos a um estado primitivo onde vigoraria a lei do mais forte. O Direito Penal proíbe tal tipo de conduta, prevendo inclusive o crime…
Anotações sobre o crime de furto e sua redação no Anteprojeto de Código Penal
Sumário: 1. Breve desenvolvimento histórico; 2. Legislações brasileiras sobre o tema; 3. Mudanças propostas nas redações típicas; 4. Quanto às penas; 5. Da ação penal; 6. Crítica quanto à condição objetiva de punibilidade; 7. Implicações quanto ao crime de roubo;…
Homicídio eutanásico:
Sumário: 1. Definições e conceito - 2. Doutrina a respeito do tema - 3. Direito Comparado e evolução legislativa no direito pátrio - 4. Ligeiras reflexões - 5. Crítica - 6. Conclusão.1.DEFINIÇÕES E CONCEITOAlgumas tribos antigas e selvagens denominavam morte…
O aborto no anteprojeto de Código Penal
Sumário: 1. Considerações históricas - 2. Aborto impunível x aborto punível - 3. Características - 4. Legislações brasileiras sobre o tema - 5. Eugenesia como nota característica da proposta de mudança contida no inciso III - 6. Conclusão.1.CONSIDERAÇÕES HISTÓRICASA prática…
Delineamentos da compensação no âmbito tributário:
1.Notas introdutóriasO presente estudo objetiva analisar – sem a pretensão de esgotar a matéria – o instituto da compensação sob a ótica tributária. Inicialmente, far-se-á necessária a confrontação da compensação tencionada pelo art. 170 do Código Tributário Nacional e daquela…
Inquérito policial.
O inquérito policial é um procedimento preliminar, extrajudicial e preparatório para a ação penal, sendo por isso considerado como a primeira fase da persecutio criminis (que se completa com a fase em juízo). É instaurado pela polícia judiciária e tem…
Honorários de advogado e REFIS
Em razão de compromissos de ordem profissional, deparei-me com este assunto, um tanto quanto nebuloso, e tal controvérsia, conduziu-me a analisar os diplomas legais pertinentes ao assunto, principalmente quanto a parte relativa aos honorários. O Governo Federal, juntamente com o…
A ordem legal internacional e a regra de primazia do direito internacional.
Ainda se discute na doutrina se existe ou não uma ordem legal internacional, se existe um conjunto de princípios internacionais, o até mesmo de regras convencionais ou consuetudinárias, que visem a harmonizar a soberania dos Estados de forma horizontal, no…
A efetividade das decisões judiciais nacionais em território estrangeiro
I - INTRODUÇÃO.A idéia de redação de um texto, sobre a efetividade das decisões judiciais nacionais e internacionais em território estrangeiro, surgiu a partir da necessidade de apresentação de uma monografia semestral para a cadeira de Teoria Geral do Direito…
A intervenção penal para a proteção dos direitos e liberdade fundamentais:
SUMÁRIO: Introdução – 1. Bem Jurídico-penal – 1.1. Evolução – 2. Bem Jurídico e Princípios do Direito Penal – 2.1. Fragmentaridade do Direito Penal – 2.2. Subsidiariedade do Direito Penal – 3. Bem Jurídico e Constituição – 3.1. Bases Filosóficas…
A intervenção mínima para um direito penal eficaz
SUMÁRIO: Introdução; 1. O Objeto do Direito Penal e sua Delimitação - Uma perspectiva histórica; 1.1. A Distinção de Direito e Moral; 1.2. A Teoria do Bem Jurídico; 2. O Objeto do Crime Delimitado pela Constituição; 3. O Objeto do…
Capacidade e legitimação nos negócios jurídicos
Índice : Introdução; 1. Resumo; 2. Abrangências; 2.1. Começo e fim da personalidade jurídica; 2.2. Os absoluta e relativamente incapazes; 2.2.1. o menor de dezesseis anos; 2.2.2. o enfermo e deficiente mental; 2.2.3. o que, ainda que transitoriamente, não pode…
A sucessão na união estável face ao novo Código Civil
Campos férteis em dissidência doutrinária e desinteligência jurisprudencial são os da união estável. Especificamente sobre o objeto do presente estudo, amplíssima ainda é a celeuma, tudo graças à técnica legislativa que impera no Estado Democrático e de Direito brasileiro. Duas…