Artigos
Recurso Administrativo - Inabilitação - Atestado de Capacidade Técnica - Serviços de Complexidade Operacional e Tecnológica Superior
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ..................... – ESTADO DO .....................REF: CONCORRÊNCIA PÚBLICA N. ....../2023 FULANA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-ME, devidamente qualificada nos autos da Concorrência Pública em destaque, através de seu advogado in fine assinado,...
Posse de maconha: saúde pública justificando racismo
O STF está discutindo a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, começando com a maconha. A Defensoria Pública de São Paulo alega que a lei de drogas é inconstitucional, pois fere o direito à liberdade individual.
Inteligência Artificial e uso de imagem e voz de pessoa falecida
Projeto de lei no Brasil estabelece diretrizes para o consentimento prévio e fins específicos de uso, além de exceções para investigações criminais e processos judiciais.
Por que o setor de serviços deve ficar fora da reforma tributária
O substitutivo da PEC 45/2019 aprovado pela Câmara dos Deputados deve ser revisto pelo Senado Federal, pois fere o princípio federativo e não considera as características peculiares do Brasil.
A responsabilidade civil por crimes contra a honra ocorridos na internet
1CORRÊA, Márcia Nogueira BentesRESUMOTrata o artigo da responsabilidade civil evidenciando os aspectos modernos da responsabilidade objetiva e subjetiva de que, quem causa um dano, um prejuízo, um risco ou, em ouras palavras, de quem diminui o patrimônio moral de outrem...
O tal princípio da Capacidade Contributiva
A carga tributária brasileira é alta. A população é majoritariamente pobre. Poderíamos então dizer que vivemos num cenário horrível. Para trazer um pouco de #paz; para trazer um pouco de equidade na tributação imposta em nossa sociedade, a Constituição da...
Modelo Seguro negado
AO INSIGNE JUÍZO DA __º VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXX JUSTIÇA GRATUITA XXX, brasileira, solteira, do lar, inscrita no CPF sob nº XXX, portadora de cédula de identidade RG nº XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, por intermédio...
O Efeito Mimético e a Toxicidade nos Games
Segundo as pesquisas de ADL Center for Technology & Society um grupo de pesquisas direcionados para um centro de advocacia novaiorquino que trabalha para o fim da proliferação do antissemitismo e toda forma de ódio e violência online firmou que...
Propriedade intelectual: uma análise acerca do “resp 1862.910 do STJ” prazo prescricional e direito moral
Sumário: 1 – Introdução; 2- Análise do julgado 1.862.910/RJ; 3- Parecer acerca do julgado, sob a ótica ministrada em aula; 4- Conclusão– INTRODUÇÃOO presente artigo visa analisar o Recurso Especial 1.862.910/RJ, julgado em 2 de fevereiro de 2021, pelo Supremo...
Entenda o papel do advogado criminalista e as suas funções no Processo Penal
O papel do advogado criminalista é essencial e relevante em casos de cunho penal, pois é nessa área que envolvem julgamentos, processos legais, direitos humanos e crimes. Dessa forma, você precisa ter consciência para entender exatamente as funções do advogado...
Consórcios indevidos
Comprou um consorcio e a empresa de maneira deliberada agiu ilicitamente e abriu duas cartas (cotas) ao invés de uma, saiba o que fazer, nesses casos. Quando se realiza um consorcio o objetivo é adquirir um determinado bem, como uma...
E daí? Os direitos fundamentais sociais em crise: uma análise jurídico-sociológica sobre a naturalização de suas violações
Odeio os indiferentes. Como Friederich Hebbel acredito que "viver significa tomar partido". Não podem existir os apenas homens, estranhos à cidade. Quem verdadeiramente vive não pode deixar de ser cidadão, e partidário. Indiferença é abulia, parasitismo, covardia, não é vida....
A regulamentação da inteligência artificial e o impacto sobre a eficiência na prestação dos serviços públicos:
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar o impacto da aplicação da Inteligência Artificial, regulamentada pelo Projeto de Lei nº 21/2020, o novo Marco Legal da Inteligência Artificial, sobre a eficiência e a proteção de dados pessoais, num contexto...
O sistema de finanças da Polícia Militar do Piauí: uma proposta de transformação.
“Não se gerencia o que não se mede, não se mede o que não se define, não se define o que não se entende, e não há sucesso no que não se gerencia”.1William Edwards Deming.RESUMOO Sistema de Finanças da Polícia...
O Supremo Tribunal Federal e a questão da censura:
A trajetória jurídica brasileira, sedimentada ao longo dos anos, tem sido marcada por inúmeros desafios, especialmente no que concerne à garantia da liberdade de expressão. Em um cenário contemporâneo, o caso envolvendo o influenciador digital Bruno Monteiro Aiub, popularmente conhecido...
Reforma da previdência dos policiais penais do estado de São Paulo.
RESUMO: O presente artigo científico tem como objeto de estudo a Reforma da Previdência do Estado de São Paulo, com especial foco e delimitação nos Policiais Penais. Nos últimos anos as discussões políticas a respeito da Previdência Social ganharam grande...
Como obter a gratuidade do idoso (maior de 60 anos que receba até 10 salários mínimos) para atos extrajudiciais no Rio de Janeiro?
COMO JÁ EXPLICAMOS AQUI, a questão da realização dos atos extrajudiciais (Escritura, Registro, Certidão, Inventário, Usucapião etc) com total isenção de custos deve observar o ato normativo vigente em cada Estado. No Rio de Janeiro, há quase dez anos -...
A humanidade é tech
Pelas contabilizações atuais, nos últimos 200 mil anos já nasceram cerca de 117 bilhões de pessoas, e apenas 6,8% delas vivem atualmente. Mas essa contagem considera o número de pessoas existentes apenas a partir do surgimento do Homo sapiens. Imagine...
Comprovação do Capital Social - S/A's e Radar Siscomex.
IntroduçãoA integralização do capital social em empresas é um aspecto fundamental na constituição e operação de sociedades comerciais. No entanto, a maneira como isso é realizado é uma questão que continua a evoluir, uma vez que não existe uma regra...
