Artigos
Qual é o Melhor Regime de Bens?
Um regime de bens é uma forma de proteger seus bens pessoais em caso de doença, divórcio ou morte. Embora seja geralmente usado para planejar a divisão de bens durante o divórcio, também pode servir como uma ferramenta de planejamento...
Benefícios do contrato de serviços odontológicos
É comum no Brasil a ausência de contratos para prestar um serviço e com isso surgem grandes dissabores.Aqui falamos de profissionais das mais variadas áreas e no segmento da saúde essa é uma realidade que precisa ser mudada.Se você é...
Assinaturas Digitais em Contratos: Simplificando Negociações na Era Digital
No cenário atual de negociações contratuais, seja para alugar um imóvel, fornecer serviços ou em qualquer tipo de acordo envolvendo duas ou mais partes, é cada vez mais comum conduzir as conversas através de meios digitais, como e-mails e aplicativos...
INSS e Banco Safra são condenados a pagar R$ 10 mil de indenização por empréstimo indevido
A justiça determinou a nulidade do contrato de crédito consignado, cancelando descontos em benefício previdenciário.A decisão é do juiz federal Adriano José Pinheiro, da 1ª vara Federal de Paranavaí, que condenou ainda o Banco Safra a devolver valores descontados de...
A (ir)retroatividade das alterações do art. 11 na lei de improbidade à luz da jurisprudência do STF
Antes de se adentrar no tópico principal do presente artigo, convém fazer uma célere contextualização a respeito das mudanças provocadas em 2021 pela lei nº 14.230 que difundiu diversas alterações no texto da lei de improbidade administrativa, lei nº 8.429/92,...
Valor do direito de posse de bens imóveis
Para se chegar ao valor do direito de posse, é importante saber como este direito foi obtido.
Aposentadoria por idade e tempo: regras de transição
INTRODUÇÃO O presente artigo, por meio de pesquisa documental, análise legislativa e revisão de artigos acadêmicos, aborda um tópico complexo do Direito Previdenciário Brasileiro: a Aposentadoria Especial e as mudanças introduzidas pela Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº...
Descriminalização do porte de drogas para usuários
A descriminalização do uso e porte de drogas não é a melhor opção para o Brasil devido à falta de estrutura para lidar com a dependência química e ao risco de aumento do tráfico. O método preventivo é visto como mais eficaz.
Direito à conscientização ambiental para a preservação do patrimônio natural
Direito à conscientização ambiental para a preservação do patrimônio naturalPalavras-chave: cidadania; meio-ambiente; patrimônio natural; patrimônio cultural.“A vida, estava vidame agradava, seu instrumento, essas pombas...Era um prazer ouvi-las governar-se, ao longe,despontar naturais, em número preciso,e executar, conforme suas angústias, suas alvoradas...
Responsabilidade pelo IPTU na venda de imóvel sem escritura
Podem ser sujeitos passivos da execução fiscal tanto o proprietário, como o compromissário, o detentor do domínio útil e o possuidor, cabendo ao Fisco a escolha, pois todos são responsáveis pelo pagamento do tributo.
Aposentadoria Integral: como receber 100% aos 57 anos de idade.
A aposentadoria é um tema de relevância constante na vida dos trabalhadores, especialmente quando se aproxima a fase de encerramento da carreira profissional. Uma modalidade que merece destaque é a aposentadoria pelo pedágio 100%. A aposentadoria pelo pedágio 100% é uma...
Prints do WhatsApp: a prova que não prova nada! Descubra a solução
Nem sempre é fácil provar a nossa verdade em um processo judicial, principalmente quando essas provas são constituídas de mensagens trocadas em aplicativos como o WhatsApp.A necessidade de provas no meio jurídicoPara entender melhor o nosso tema, é importante destacar...
Web scraping: da inovação à regulamentação
Web scraping é a coleta automatizada de dados na internet, que apresenta desafios jurídicos relacionados à privacidade e direitos autorais.
A prisão em flagrante e a atuação da Guarda Municipal
A Constituição Federal, no art. 144, §8º, estatui que “[o]s Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.No plano infraconstitucional, a Lei Federal nº 13.022/2014, dispõe sobre o “Estatuto Geral...
O objetivo de desenvolvimento sustentável de acesso à justiça
O objetivo de desenvolvimento sustentável (ODS) de acesso à justiça, apesar da importância do tema “acesso à justiça”, não apresenta resultados efetivos, senão ações com intuito de dominância político-ideológica da ONU.
Privacidade de dados na União Europeia: A decisão da CJEU no Caso C-252/21
A interpretação da CJEU do GDPR no Caso C-252/21 contribui para a proteção dos dados pessoais dos cidadãos da União Europeia e destaca a importância de cumprir rigorosamente as disposições do regulamento para garantir a conformidade com a lei de...
