Artigos
Além da Assinatura: A Importância das Testemunhas em Contratos
No âmbito da elaboração de contratos, é uma prática recorrente depararmos com a presença das assinaturas de duas testemunhas ao final do documento.Mas qual é exatamente o papel desempenhado por essas testemunhas nos contratos? Será que a sua participação é...
124 anos do Tribunal de Contas do Estado do Piauí: serviços prestados ao longo de sua trajetória
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE/PI) completa neste mês de agosto nada menos que 124 anos de existência. Essa instituição tão importante para o controle e fiscalização dos recursos públicos merece ser celebrada e reconhecida pelos serviços...
Direito digital: protegendo nossos direitos no mundo online
Nos últimos anos, o avanço da tecnologia e da internet tem nos proporcionado uma série de benefícios em nossas vidas cotidianas. No entanto, à medida que nos tornamos mais dependentes do mundo digital, também precisamos garantir que nossos direitos sejam...
Quando cabe uma ação revisional?
Muitas pessoas firmam contratos relacionados ao financiamento de veículo com alienação fiduciária, compra e venda e imóveis, aumento do limite de cheque especial, cartões de créditos, dívidas envolvendo atividades agrícolas, crédito pessoal. Porém, pode acontecer a aplicação de juros abusivos....
Provimento cgj/rj 43/2023 e a gratuidade para prática de Atos Extrajudiciais no Rio de Janeiro conforme ato normativo 27/2013
TODAS AS SOLUÇÕES oriundas da via Extrajudicial não estão e jamais poderão estar restritas apenas àqueles que podem pagar por elas. Nesse ponto se revela importantíssimo que a questão da ISENÇÃO DE CUSTOS (ou ainda, gratuidade) seja respeitada, sendo certo...
TCU: impugnações não conhecidas e autotutela, revisar cláusulas é dever administrativo
A autotutelaPara José dos Santos Carvalho Filho :A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que não é nem um pouco estranhável em vista das múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode...
Quando é cabível o uso de algemas pela autoridade policial?
A Constituição Federal, em seu artigo 144, estabelece como direito de todos a segurança pública com o fim específico de “preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio” exercida pelos agentes policiais das mais diversas esferas....
Gratuidade de Justiça e honorários sucumbenciais
Resumo O presente trabalho visa apresentar a gênese e uma análise acerca da relação entre gratuidade de Justiça e honorários advocatícios sucumbenciais com destaque para a evolução de ambos os conceitos no ordenamento pátrio de modo a estudar a in(constitucionalidade)...
Caso real: busca pessoal pela polícia
Caso que aconteceu de verdade: um sujeito ao avistar a Polícia arremessou o celular para quebrá-lo. Assim, os Policiais o abordaram e encontraram entorpecentes. Pergunta-se: a busca pessoal seria legal? Teria justa causa para fazer? Vamos analisar no artigo.A busca...
Os tribunais de contas e o exercício do controle externo
O controle externo exercido pelos tribunais de contas é um tema de extrema importância quando se trata da gestão pública. Essas instituições têm a responsabilidade de fiscalizar e auditar as contas e ações dos órgãos públicos, garantindo a transparência e...
Revisão da vida toda: prazo decadencial
O prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários deve ser observado, mas a proteção jurídica dos beneficiários de boa-fé é importante para a estabilidade das relações jurídicas.
Prescrição intercorrente na execução fiscal segundo o STJ
Ao estabelecer posicionamentos sobre prescrição intercorrente na execução fiscal, o STJ tem buscado fornecer segurança jurídica para as partes envolvidas e garantir a efetiva cobrança dos créditos tributários pela Fazenda Pública.
Engajamento cívico de idosos
O engajamento cívico ou a cidadania ativa proporciona uma série de vantagens aos indivíduos de idade avançada.
SPE - Sociedade de Propósito Específico para lançamento de infoprodutos
Qual é a hora certa de criar uma sociedade entre especialista e coprodutor? Essa é uma dúvida comum no mercado digital, normalmente se iniciam as vendas de um produto digital, os chamados infoprodutos que podem ser cursos, mentorias, workshops, comunidades,...
Políticas públicas de ordenamento e ocupação do solo urbano e sua relação com as enchentes dos centros urbanos, caso Bairro Parque Maria Helena de Suzano-SP
O presente artigo tem como objetivo relatar como as políticas públicas dos munícios podem agravar ou melhorar a permeabilidade do solo e a sua capacidade de drenagem da água em épocas de chuvas, para tanto o autor relatara o que...
Denúncia: Tráfico de drogas c/c majorante do art. 40, III c/c associação para o tráfico e posse de arma de fogo de uso permitido.
Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da x Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte MGxxxxxx, já qualificada nos autos, vem perante Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS conforme a seguir.I – SÍNTESE DOS FATOS E DO PROCESSOO...
A cultura colocada contra o direito
O Brasil enfrenta, há algum tempo, um fenômeno de mimetização executiva pelo Legislador com uma constante intromissão do Legislativo nas funções próprias do Executivo no campo cultural, com a edição de leis de efeito concreto para promover a declaração de...
Alteração de regime de bens do casamento:
O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise sobre a alteração do regime de bens durante o casamento, explorando os aspectos legais envolvidos, bem como as implicações decorrentes da alteraçãoIntroduçãoO regime de bens do casamento é...
ITCMD: valor venal e valor de referência - reflexões sobre a correta aplicação da base de cálculo do imposto.
O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise sobre a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis no Estado de São Paulo, com considerações acerca do valor venal, valor de referência e jurisprudência dominante.IntroduçãoO...
Considerações sobre paridade entre os vencimentos de Procurador Municipal e Procurador Legislativo
O presente artigo tem como objetivo trazer, em linhas gerais, uma análise sobre o art. 37, inciso XII da CF, o qual dispõe que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos dos pagos pelo Poder...
