Artigos
A impossibilidade jurídica da reintegração judicial do ex-militar temporário à condição de encostado
Diversos jovens ingressam no serviço militar obrigatório na forma de militares temporários, sendo atraídos pelas Forças Armadas como um alicerce de carreira e subsistência, bem como pelo prazer de fazer parte de uma Instituição Nacional e permanente, com missões nobres...
O que é preciso para mudar o nome?
Você já pensou em mudar seu nome? A desburocratização para mudança de nome foi um direito adquirido recentemente. E agora, o que é preciso para mudar o nome? Antes, para realizar esta mudança, o indivíduo deveria preencher requisitos legais para...
Quem tem interesse na reforma tributária proposta?
A proposta de reforma tributária em andamento tende a modificar a redação original da CF/88, com o objetivo de ampliar o poder político da União para criar tributos que hoje pertencem aos Estados, Distrito Federal e Municípios.
Recuperação judicial e os créditos decorrentes de atos cooperativos.
O art. 6º, § 13º da Seção I, da Lei 11.101/051, dispõe que não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com os seus cooperados, na forma do...
Consumidor de drogas pode ser enquadrado como receptador
Embora todos os ministros votantes até agora sejam favoráveis à descriminalização da conduta de porte de drogas para consumo pessoal, não há consenso sobre o alcance dos efeitos da decisão.
Parabéns a todos os advogados e advogadas.
"Aos Advogados e Advogadas inscritos na OAB que pagam suas anuidades rigorosamente em dia, sem contar que o valor da anuidade pesa muito para os inscritos porque não fica só na anuidade tendo que manter o escritório:Um absurdo a inscrição...
Direitos Fundamentais e o Constitucionalismo Social sob a égide democrática
Direitos Fundamentais e o Constitucionalismo Social sob a égide democráticaCarta Política do México 1917, Constituição Alemã de 1919, e a Constituição do Brasil de 1988.Tatiana C. Fiore de Almeida1Resumo: O presente artigo versa sobre o pioneirismo da Carta política do México...
Reforma tributária: IPVA sobre aeronaves e embarcações
O texto aborda a reforma tributária proposta pela PEC 45/2019, especialmente a parte relacionada ao IPVA de competência dos Estados e a sua incidência em veículos aéreos e aquáticos.
O avarento e direito a pensão alimentícia no Brasil
Resumo: A figura do avarento de Molière nos remete a problemática sobre pensão alimentícia em face da obrigação alimentar. Os alimentos consistem em uma prestação, um crédito a que faz justo o alimentando ou alimentado em virtude de necessidade e...
Nacionalidade portuguesa
A lei 37/81, de 3 de outubro, determina quem tem direito a requerer a cidadania portuguesa, seja ela por atribuição ou aquisição. A nacionalidade por atribuição, dita também originária, é aquela que produz efeitos a partir do nascimento. Já a...
A condição jurídica do estrangeiro sob a perspectiva histórica do Direito Internacional
O estrangeiro está no centro das discussões do Direito Internacional Privado. É o elemento de estraneidade que circunda a norma objeto de estudo desse campo jurídico. Desde os pioneiros que iniciaram a especialização da área até os dias de hoje,...
Como Deve ser Feito um Inventário?
O inventário é essencial no processo sucessório, pois permite às partes interessadas o acesso a uma lista precisa dos bens, direitos e obrigações deixadas pelo falecido. Para saber como deve ser feito um inventário, você precisa saber que ele pode...
Breves considerações acerca dos princípios do direito tributário
INTRODUÇÃOOs princípios no Direito Tributário desempenham um papel fundamental na definição das bases que norteiam as normas e a aplicação das leis fiscais em um determinado país ou sistema jurídico. Eles constituem os fundamentos essenciais que visam garantir a justiça,...
Hediondez e crimes militares
RESUMOO presente artigo visa tratar da importância da inclusão dos crimes militares no rol legal dos crimes hediondos. Nesse contexto, demonstra a relevância da aprovação do Projeto de Lei 6.691/09, no intuito de garantir a aplicação dos princípios constitucionais da...
A política manicomial
Entrou em vigor, no dia 28 de maio, a Resolução CNJ nº 487/2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. A resolução está baseada na dignidade da pessoa humana e nos direitos fundamentais. Para isso, adota o modelo assistencial...
Ampliação do colegiado e sua natureza jurídica - Artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015
RESUMO- Este artigo tem por objetivo analisar sobre a ampliação do quórum do colegiado e sua natureza jurídica, instituto previsto no art. 942 do Código de Processo Civil de 2015. Objetiva-se analisar especialmente sobre como o tema é abordado pelas...
O impacto do direito da saúde nos educandos com tdah, dislexia e/ou outros transtornos de aprendizagem: direito da saúde e os alunos neuro divergentes
RESUMOOs alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), Dislexia e/ou outro transtorno de aprendizagem não são considerados com deficiência para fins legais.Esses educandos não são público alvo da educação especial e por isso existe uma lacuna entre...
OnlyFans: agenciamento e prostituição virtual
A plataforma OnlyFans pode ser enquadrada por agenciamento de prostituição virtual?
Recuperação Judicial: Sujeição do Ato Cooperativo e a Equiparação a Operação de Mercado
O ato cooperativo tem gerado uma dissidia pendular quando tratado dentro dos parâmetros legais estabelecidos no processo de recuperação judicial insculpidos na Lei nº 11.101/2005 e, principalmente, com a alteração advinda da Lei nº 14.112/2020.Tal premissa ganhou o cenário de...
