Artigos
A Reforma Tributária e as principais conquistas para o agronegócio
A PEC da reforma tributária aprovada em julho na Câmara dos Deputados, com apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária- FPA , será a primeira grande mudança desde a década de 1960. Elencamos as principais conquistas para o agronegócio em relação...
Como entrar com pedido de revisão de juros?
As pessoas firmam contratos frequentemente, seja para comprar um imóvel, financiar um carro, fazer um empréstimo pessoa, dentre diversas outras possibilidades. Todavia, alguns contratos são de adesão, ou seja, não há possibilidade de uma das partes discutir as cláusulas estabelecidas,...
Tribunal Penal Internacional: entre Milošević e Putin, dois pesos e duas medidas
O Tribunal Penal Internacional foi criado em 2002 para julgar crimes contra a humanidade, como genocídio e crimes de guerra. Putin pode ser o próximo a ser julgado.
ICMS no crédito de PIS e Cofins: devo incluir ou retirar?
Mudança na legislação aumentou a carga tributária das empresas optantes pelo lucro real. Felicidade de contribuinte dura pouco, não é verdade? Em 2017, o STF reconheceu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS....
Lei da Simplificação Tributária e Reforma Tributária
A Lei Complementar 199 que procura simplificar as declarações e informações fiscais, as quais o contribuinte se vê obrigado, é um ponto de partida para um sistema tributário mais simples, humano e justo.Promulgada no último dia 01 de agosto, a...
Documento de identificação e impossibilidade de visitar familiar hospitalizado. Dignidade e burocracia
A vida é como é. A espécie humana tenta sobreviver pelos seus mecanismos psíquicos, emocionais, intelectuais e espirituais, no último não se confunde com "religião".Sigmund Freud é o considerado "o pai da psicanálise". Suas contribuições sobre os processos psíquicos da...
Rescisão Antecipada de Contratos de Locação: O Que Você Precisa Saber
Nos contratos de locação, é uma prática recorrente a definição de prazos estendidos, como, por exemplo, 30 meses para locações residenciais e 5 anos para locações comerciais.Quando transcorrem sem problemas ao longo desses períodos, tudo parece estar conforme o planejado....
Os possíveis impactos para a dignidade da pessoa humana, com a coexistência da Inteligência Artificial e os Direitos Humanos.
IntroduçãoA rápida evolução da inteligência artificial (IA) tem sido um dos marcos mais significativos do século XXI, impulsionando mudanças radicais em diversos aspectos da sociedade. Com a crescente integração de sistemas inteligentes em nossas vidas cotidianas e a proliferação de...
O Banco vai leiloar meu imóvel, o que fazer?
Com as novas regras acerca do financiamento de imóveis e a redução da taxa SELIC, houve um aumento exponencial na realização de financiamento imobiliário para a compra do imóvel residencial. Esse cenário positivo, todavia, não iimpede que o devedor do...
Com uma acusação criminal, confiar no advogado é fundamental
Introdução Em uma sociedade democrática, a justiça é o alicerce que mantém a ordem e a equidade. No entanto, o sistema legal é complexo e muitas vezes incompreendido. Uma acusação criminal pode vir como um relâmpago, devastando a vida do...
A (im) possibilidade de comunicação dos atos processuais através das redes sociais:
No recente julgamento do RESP nº. 2.026.925 – SP1 de relatoria da Ministra Nancy Andrighi o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial em tela para afastar a possibilidade de comunicação de atos processuais, intimações e citações, por...
Quais os Tipos de Receptação?
O Código Penal brasileiro define como crime de receptação o ato de adquirir, transportar, receber, conduzir ou ocultar, coisa que tem conhecimento que é produto de crime. O mesmo se aplica se influenciar um terceiro de boa-fé a adquirir o...
O Transtorno do Espectro Autista pode ser considerado uma Doença Preexistente para fins de carência do Plano de Saúde?
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é resultado de alterações físicas e funcionais do cérebro e está relacionado ao desenvolvimento motor, da linguagem e comportamental.Muitas vezes ouvimos o termo "Autismo" ser associado erroneamente a uma doença, porém, legalmente, o Autismo...
Cobrança indevida: quais os direitos do consumidor e o que fazer?
Apesar de ser muito frequente a ocorrência de cobrança indevida de dívidas por empresas ou prestadores de serviços, nem todos sabem como proceder diante dessa situação e muito menos que, em determinados casos, cabe indenização pelos danos sofridos.A princípio, é...
Manual - CEBAS Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
1. INTRODUÇÃO Inicialmente, há de se entender o contexto histórico. Até 2009 os processos de certificação das entidades eram apreciados por um único Conselho, independentemente da área da atuação. Primeiramente pelo Conselho Nacional de Serviço Social – CNSS e...
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica
A desconsideração da personalidade jurídica é um incidente processual requerido quando há abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, em que o Juiz pode desconsiderar a empresa para que os efeitos de certas e...
