Artigos
O Tribunal do Júri como exercício democrático no Direito Processual Penal.
O Tribunal do Júri é uma instituição fundamental no sistema jurídico de muitos países, sendo considerado um dos pilares da democracia. No contexto do Direito Processual Penal, o Júri desempenha um papel crucial ao permitir a participação direta dos cidadãos...
Direito ao esquecimento. Algumas notícias ofensivas à honra e à imagem devem ser apagas depois de algum tempo, para que não perpetuem ofendendo o indivíduo?
Direito ao Esquecimento: Equilibrando a Privacidade e a Liberdade de InformaçãoO advento da era digital trouxe consigo inúmeras possibilidades, mas também levantou questões éticas e legais complexas. Uma dessas questões é o "direito ao esquecimento", um conceito que busca equilibrar...
A judicialização do direito à saúde. Qual é a sua análise sobre a crescente demanda judicial referente a medicamentos, internações e cirurgias?
A judicialização do direito à saúde é um fenômeno que tem ganhado destaque em diversos países, incluindo o Brasil. Esse processo ocorre quando indivíduos recorrem ao Poder Judiciário para obter acesso a serviços de saúde, medicamentos, internações ou cirurgias que...
A tripartição dos Poderes no contexto brasileiro atual. É necessária uma releitura?
A Tripartição dos poderes é um princípio fundamental na organização política de muitos países, incluindo o Brasil. Inspirado nas ideias de Montesquieu, o sistema de separação de poderes visa garantir o equilíbrio e a limitação do poder estatal, evitando abusos...
A Ouvidoria Fala.BR e a demora do INSS
Fala.BR é a plataforma para que os cidadãos encaminhem reclamações sobre a demora da Previdência em decidir processos de aposentadorias e pensões.
Reintrodução do voto de minerva
O governo brasileiro restabeleceu o voto de qualidade no CARF, órgão que julga questões tributárias, o que é incompatível com o princípio de paridade. Uma solução seria a introdução de um contencioso administrativo com julgadores concursados.
As dificuldades em governar pequenos municipios .
Os municípios com uma média entre 13 a 20 mil habitantes, onde a maioria da sua população reside na zona urbana, mas os costumes e tradições estão bem arraigados ao meio rural, precisa ser administrado com sabedoria e boa vontade....
Negativação de Nomes e CPFs em Locações: Orientações Essenciais
A relação de locação de imóveis desempenha um papel crucial na sociedade, proporcionando moradia para aqueles que não possuem residência própria.Embora não seja caracterizada como prestação de serviço ou relação de consumo, essa relação é regida por uma função social...
Golpe do cartão de crédito consignado
Aposentados e pensionistas do INSS são frequentemente surpreendidos ao descobrirem que seus benefícios estão sofrendo descontos de origem geralmente desconhecida. Diante da grande quantidade de casos, publicamos aqui na coluna, na edição de setembro de 2021, artigo tratando especificamente de...
Comprei pela internet, mas não recebi: o que fazer?
Os temas relacionados aos direitos do consumidor continuam chamando a atenção dos leitores desta coluna, tanto é que já foram publicados alguns textos sobre o assunto, a exemplo do que discutiu o que fazer em caso de negativação indevida (leia...
Cuidados na locação de imóveis
Assuntos ligados ao direito imobiliário já foram abordados, em mais de uma oportunidade, aqui nesta coluna (confira clicando aqui, aqui e aqui). Isso porque, ao lado das relações de consumo, os negócios envolvendo imóveis estão presentes na vida de todos...
Crédito de ICMS sobre produtos intermediários empregados no processo produtivo é analisado pela 1ª Seção do STJ visando uniformizar entendimento da corte
Subtítulo: a relatora, Ministra Regina Helena Costa, proferiu voto favorável ao pleito dos contribuintes, pela possibilidade do creditamento mesmo que os itens sejam desgastados ou consumidos gradativamente e não integrem fisicamente o produto, desde que comprovada a essencialidade em relação...
O salário profissional dos engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários segundo o STF.
No Brasil, a busca por valorização profissional e justiça salarial tem sido uma luta constante. Dentre as diversas leis que visam a garantir direitos e regulamentar o exercício de diferentes profissões, temos a lei federal n. 4.950-A/66. Esta legislação estabelece...
Sociedade em comum: características
Sociedade em comum, segundo o Código Civil, é uma sociedade que ainda não inscreveu seus atos constitutivos na Junta Comercial, se for sociedade empresária, ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, se for uma sociedade simples. Uma sociedade...
Compliance corporativo: a inclusão da cláusula anticorrupção nos contratos comerciais
RESUMOO presente estudo trata da relevância do programa de compliance para as empresas no combate às práticas anticorrupção e tem como objetivo o estudo e a efetividade das cláusulas anticorrupção a serem inseridas nos contratos entre a empresa contratante e...
Trabalho Decente como um dos pilares de negócios responsáveis – Assédio Moral e seus impactos na vida do trabalhador
O trabalho decente é um dos princípios fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e é definido como trabalho realizado em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade para o trabalhador. No entanto, muitas empresas ainda não possuem essas condições...
A tributação como ferramenta de garantia da segurança alimentar e nutricional
1. INTRODUÇÃO O caráter positivo dos Direitos humanos e dos direitos fundamentais impõe ao Estado a estruturação de politicas que garantam sua efetivação. No que tange ao direito à Alimentação Adequada, positivado constitucionalmente e ratificado no tratado internacional de direitos...
O controle de ponto e sua incompatibilidade com a Advocacia Pública
O controle de ponto é alternativa administrativa, e a sua forma, seja ela eletrônica, manual, biométrica, são opções que estão ao alcance da Administração. Portanto, é importante frisar que, de maneira geral, a Administração possui discricionariedade em estabelecer controle de...
O impacto da covid-19 nos benefícios previdenciários
Resumo: É incontestável que durante a pandemia da Covid-19 houve muitas mudanças e desafios para diversas áreas do direito, incluindo o direito previdenciário. Muitas mudanças foram feitas no direito previdenciário para garantir que os beneficiários tivessem acesso aos seus direitos...
