Artigos
Participação do membro do ministério público na fase investigatória criminal
Questiona-se sobre a participação do membro do Ministério Público na fase de investigação e se sua intromissão no sentido de nortear a polícia judiciária na busca pela verdade real poderia ser objeto de suspeição ou impedimento.Primeiro, o Ministério Público deve...
Competência em casos de crimes praticados pela rede mundial de computadores
A definição do juízo competente quando o crime é praticado por meio da rede mundial de computadores não pode ser conduzida por impressões apressadas acerca da virtualidade do meio, como se o ambiente digital estivesse à margem da ordem jurídica...
Conflito negativo no Ministério Público e competência para a análise
O princípio do promotor natural, corolário do devido processo legal e expressão concreta da vedação a juízos e acusações de exceção, projeta-se como garantia institucional e individual. Institucional, porque preserva a autonomia funcional do Ministério Público; individual, porque assegura ao...
Ausência de perito oficial. Laudo de constatação da natureza e quantidade de droga
A controvérsia acerca da validade do laudo de constatação da natureza e da quantidade de substância entorpecente, na hipótese de inexistência de perito oficial, reclama exame à luz do devido processo legal probatório, da disciplina específica da legislação de drogas...
Declinação de competência e invalidação de prova colhida via interceptação telefônica pelo juízo declinante
A competência jurisdicional, no processo penal, não constitui mero detalhe organizatório, mas expressão concreta do princípio do juiz natural, inscrito no art. 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição da República.Ao lado dele, ergue-se outro pilar igualmente essencial: a inadmissibilidade...
Foro por prerrogativa de função e julgamento de corréus
O foro por prerrogativa de função não constitui privilégio pessoal, mas garantia institucional destinada a proteger o exercício de determinadas funções públicas contra interferências indevidas.Sua razão de ser não reside na pessoa do agente, mas na dignidade do cargo e...
Declínio de competência no processo penal
O processo penal, enquanto instrumento de realização da justiça e de preservação das garantias fundamentais, não se sustenta apenas sobre regras formais de tramitação, mas sobre uma arquitetura de competências que exprime a própria racionalidade do Estado de Direito.A competência...
Prevenção e competência no processo penal
No processo penal, a competência não se apresenta apenas como critério técnico de distribuição de feitos, mas como garantia estruturante do juiz natural e instrumento de racionalidade da jurisdição.Dentre os critérios que a conformam, avulta o instituto da prevenção, mecanismo...
Representação e retratação
A representação, no processo penal brasileiro, é instituto que revela a prudente ponderação do legislador entre o interesse público na repressão ao delito e a esfera de autodeterminação da vítima.Não se trata de concessão graciosa ao ofendido, mas de técnica...
Natureza do prazo para oferecimento da denúncia contra investigado preso
O tempo, no processo penal, não é elemento neutro. Ele atua como garantia, como limite e como instrumento de equilíbrio entre o poder de acusar e o direito de liberdade.Quando se trata de investigado preso, o decurso dos prazos assume...
Identificação do coautor de crime e desnecessidade de representação por parte do ofendido para o oferecimento da denúncia
O processo penal brasileiro, na delicada arquitetura que o sustenta, procura harmonizar o interesse público na persecução dos delitos com a esfera de liberdade e autodeterminação da vítima.Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, essa harmonia manifesta-se por...
Ausência de oitiva do indiciado na fase investigatória e ação penal
O processo penal, enquanto instrumento de realização da Justiça sob o crivo das garantias constitucionais, deve ser examinado com serenidade técnica e fidelidade aos seus fundamentos estruturantes.Não se pode olvidar que a persecução penal se desdobra em duas etapas distintas:...
Extinção da punibilidade decorrente de certidão falsa de óbito, coisa julgada e revogação
O processo penal, enquanto instrumento de realização da Justiça, não pode ser refém do erro nem da fraude.Se a jurisdição existe para declarar o Direito à luz da verdade possível dos autos, não se pode admitir que a mentira deliberada...
Sentença absolutória prolatada por juiz absolutamente incompetente e oferecimento de nova denúncia
O tema da sentença absolutória prolatada por juiz absolutamente incompetente convoca o intérprete a refletir sobre a delicada tensão entre três valores estruturantes do processo penal: de um lado, o princípio do juiz natural; de outro, a autoridade da coisa...
Abordagem sociojurídica sobre inclusão e capacitismo dos trabalhadores com deficiência no mercado laboral através dos personagens de HQs.
Tatiana Conceição Fiore de Almeida1Resumo: Embora vivamos em um mundo no qual exoesqueletos energizados permitam melhor mobilidade aos cadeirantes; onde órteses e próteses para membros inferiores ou superiores cada vez mais sofisticadas dão maiores e melhor alternativas àqueles que não...
A Economia da Postergação: Empresas Zumbis, Enforcement e o Custo Invisível da Consequência Dilatada
A Economia da Postergação: Empresas Zumbis, Enforcement e o Custo Invisível da Consequência DilatadaResumoO presente artigo examina a convergência estrutural entre o fenômeno das chamadas empresas zumbis e as fragilidades do enforcement administrativo no Brasil, sob perspectiva analítica orientada por...
O Vesting no Direito Brasileiro: Aspectos Contratuais, Societários, Tributários e Previdenciários no Contexto das Startups1
Vesting é um instituto jurídico originário do direito estadunidense, cuja expressão remete à ideia de "vestir" algo (Faleiros Júnior, 2019, p. 1). Trata-se, em resumo, de um direito previsto contratualmente, condicionado à ocorrência de um evento futuro e incerto, que...
Contrato de relacionamento afetivo como instrumento jurídico de efetivação da autonomia privada do casal1
IntroduçãoAs relações interpessoais, especialmente aquelas inseridas no âmbito do direito das famílias, foram profundamente impactadas pelas transformações sociais advindas das eras moderna e pós-moderna. Em decorrência desse processo, costumes e tradições antes solidamente arraigados na sociedade passaram por modificações significativas...
Ali Khamenei foi assassinado. The deed is done… e agora?
De maneira traiçoeira e sorrateira, com evidente e criminosa violação da Lei Internacional, norte-americanos e israelenses assassinaram o líder do Irã. Essa é, sem dúvida alguma, a maior violação do direito internacional desde o fim da Liga das Nações.O feito...
Insolvência Não É Fraude: Desconsideração da Personalidade Jurídica e os Limites da Presunção Judicial
Insolvência Não É Fraude: Desconsideração da Personalidade Jurídica e os Limites da Presunção JudicialResumoO presente artigo examina a controvérsia jurisprudencial relativa à desconsideração da personalidade jurídica fundada no encerramento irregular da empresa e na ausência de bens penhoráveis. Analisa-se a...
