Artigos de Pregão
Pregão para serviços de engenharia: eficiência administrativa
Propõe-se uma mudança visando à melhoria do processo licitatório, considerando a possibilidade de adoção de pregão como modalidade licitatória para contratação de serviço de engenharia.
Pregão: edital precisa divulgar pesquisa de preços?
A divulgação, no edital, do valor orçado visa a garantir o princípio da transparência e, consequentemente, o princípio da motivação, valores cuja proteção foi conquistada duramente pela Constituição da República, neste Estado Democrático de Direito.
Contratação dos serviços de manutenção predial pela Administração Pública: concorrência ou pregão eletrônico?
São sempre os contratos de grandes itens (de alto valor) dotados de complexidade? O caso permite a utilização do pregão eletrônico ou requer uma concorrência pública?
Licitação: responsabilidade civil do parecerista
Não se pode admitir a responsabilização pura e simples do operador do direito pela emissão de seus pareceres em obediência a lei de licitações, mesmo que de forma solidária com o gestor, pois se estaria desvirtuando a real natureza opinativa da advocacia consultiva bem como subtraindo daquele profissional sua liberdade de convicção na interpretação da lei perante situações fáticas diversas.
Pregão: aplicação prática na contratação
Analisa-se a modalidade de licitação denominada pregão, a partir da sua origem e inserção no ordenamento jurídico pátrio, com ênfase na sua aplicação prática por parte do administrador público.
Pregão e inabilitação de microempresas
O pregoeiro deve fazer diligências nos portais governamentais de pesquisas de transparência para verificar a renda bruta das microempresas. Não se enquadrando nos limites legais, tem-se motivo para exclusão do licitante da condição de microempresa para fins do certame.
Pregão: regulamentação pela Anatel e a posição da AGU
A autonomia e o poder normativo das agências reguladoras estão setorialmente limitados. Submete-se a Anatel ao inteiro teor da Lei nº 10.520, conforme inteligência final da Advocacia-Geral da União.
Cadastro no SICAF: exigência no pregão eletrônico
É incontestável a ilegalidade da exigência de cadastramento dos fornecedores como condição para a participação em certames licitatórios. No entanto, o Decreto 5.450/05 trouxe ao pregão em sua forma eletrônica algumas peculiaridades procedimentais.
Sistema recursal no pregão eletrônico: violações aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal
O pregão eletrônico pode violar princípios constitucionais e administrativos, em razão de todos os atos serem feitos à distância e de possíveis problemas de ordem técnica.
Inviabilidade do pregão para obras de engenharia complexas
A modalidade pregão, disciplinada pela Lei n.º10.520, de 2002 é voltada exclusivamente à aquisição de bens e serviços comuns, assim qualificados "aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no…
Análise de exequibilidade da proposta: fator de eficácia das contratações por pregão eletrônico
Um fator que acaba por tornar ineficazes as contratações é a oferta, por parte dos licitantes, de propostas inexequíveis, que frustram o intento da Administração e o interesse público.
A obrigatoriedade do pregão eletrônico
Resumo: O objetivo do presente trabalho é realizar um estudo detalhado sobre a obrigatoriedade do pregão eletrônico, ou seja, qual o objeto desta novel modalidade de licitação, bem como quem está obrigado a utilizá-la. Para tanto, fruto de uma vasta…
O princípio da eficiência no pregão: ênfase no capital humano
SUMÁRIO 1 - A relevância dos princípios constitucionais no pregão. 2 - Eficiência Administrativa: Alcance e Compreensão. 3 – Eficiência Administrativa e Capacitação do Pregoeiro: Uma necessária revisão de paradigma. 3.1 – A priori. 3.2 – Eficiência no Pregão. 4…
Competência para aplicação da penalidade do art. 7º da Lei do Pregão
1.Introdução O artigo 7º da Lei nº 10.520, de 2002 (Lei do Pregão), instituiu nova modalidade de sanção na seara das licitações e contratos administrativos, nos seguintes termos: Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta,…