Crime de descaminho e Portaria MF 75
25/10/2015 13:22 2
O efeito mais perverso do entendimento do STJ sobre o piso para caracterização do descaminho é a certeza da impunidade que é forte vetor de reprodução da conduta típica estudada.
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Princípio da insignificância nos crimes tributários
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
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Processo de criminalização das classes abastadas: uma análise crítico-criminológica
27/06/2015 01:24 0
Análise do processo de criminalização das classes abastadas com o condão de compreender quais são os tipos de decisões proferidas pelos magistrados nesses casos.
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Descaminho e insignificância
23/06/2015 14:55 2
Recente decisão prolatada no STF reafirma aplicação dos princípios penais tributários ao crime de descaminho, inclusive a incidência do princípio da insignificância em dividas consolidadas de valor inferior a R$ 20 mil.
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Crimes tributários de bagatela no STF
21/03/2015 16:02 1
Na repressão do crime contra a ordem tributária, não se visa retirar de circulação o indivíduo que possa oferecer perigo ou ameaça à população em geral, como assaltantes, homicidas etc. O escopo é proteger o erário.
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Princípio da insignficância no descaminho
11/03/2015 15:23 1
Admitir o patamar de R$ 20.000,00 como insignificante seria totalmente incompatível com todo o ordenamento jurídico, pois este valor é muito superior àqueles utilizados na aferição da aplicabilidade do mesmo princípio em outros crimes.
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Os crimes fiscais e o princípio da insignificância
25/01/2015 12:20 4
Segundo o TRF 3, a acusação de sonegação fiscal não deve ter prosseguimento se o valor do tributo devido for inferior a R$ 20 mil, pois o montante está previsto na portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda.
