É sabido que o princípio da insignificância jurídica tem ampla utilização no sentido de afastar do Direito Penal aqueles fatos que não acarretam relevante lesão a determinado bem jurídico.

  • DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

É sabido que o princípio da insignificância jurídica tem ampla utilização no sentido de afastar do Direito Penal aqueles fatos que não acarretam relevante lesão a determinado bem jurídico. Sendo assim, sua aplicação se assenta na ideia de que o Direito Penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultados que não representem, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.

Na linha da orientação jurisprudencial tem-se reconhecido a arguição do aludido princípio nos casos de Crime de Descaminho, desde que presente os quatro critérios elencados pelo Supremo Tribunal Federal, e cujo valor do tributo apurado com o devido seja inferior ao patamar de R$ 10.000, com fulcro no art. 20 da lei 10.522/2002. Nesse contexto notemos o seguinte entendimento:

RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO TRIBUTO ILUDIDO. PARÂMETRO DE R$ 10.000,00. INAPLICABILIDADE DA PORTARIA N. 75/2012 DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.112.748/TO, curvou-se ao entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor do tributo iludido não ultrapassar o montante de R$ 10.000, 00, de acordo com o disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002. Ressalva pessoal do relator. 2. A partir da Lei n. 10.522/2002, o Ministro da Fazenda não tem mais autorização para, por meio de portaria, alterar o valor para arquivamento sem baixa na distribuição. Tal alteração somente poderá ser realizada por meio de lei. 3. O valor estabelecido pela Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda não retroage para alcançar delitos de descaminho praticados em data anterior à sua vigência. 4. Recurso especial provido. [1]

Dessa forma podemos perceber que o caso em tela se encontra em conformidade com tal entendimento jurisprudencial, visto que de acordo com a denúncia, a conduta em tese perpetrada pela acusada importou numa dívida tributária no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), proveniente da importância de mercadorias, não excedendo assim o limite imposto, sendo, portanto, perfeitamente cabível a arguição do Princípio da Insignificância ou Bagatela.

 Temos ainda parte de outro posicionamento do mesmo Tribunal, que difere do anterior ao afastar a arguição desse Princípio:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.459.942 - MG (2014/0140605-9) RELATOR: MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO: WASHINGTON LUIZ DE CASTRO FILHO ADVOGADO: ADELINA BASSI DECISÃO. [...]. No recurso especial, o recorrente pugna para que não seja aplicado o princípio da insignificância ao caso em concreto, haja vista a habitualidade delitiva do recorrido na prática do crime de descaminho. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (e-STJ fls. 308/310). É o relatório. Decido. A insurgência merece prosperar. Infere-se dos autos que o recorrido evadiu R$ 2.733,34 (dois mil, setecentos e trinta e três reais e trinta e quatro centavos) com a prática do crime de descaminho previsto no art. 334 do Código Penal. A denúncia foi rejeitada e depois o recurso em sentido estrito improvido, por entender o Tribunal a quo que é aplicável o princípio da insignificância ao caso, pois o montante evadido é inferior ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCAMINHO. DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO DEFINITIVO. SÚMULA VINCULANTE 24 - STF. MERCADORIA DE PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 1. Pela sua natureza, o descaminho prescinde da apuração do débito tributário para sua consumação. Não há necessidade do lançamento definitivo do débito tributário, como ocorre nos crimes tipificados no art. 10 da Lei 8.137/1990. O perdimento da mercadoria não afasta a persecução penal pelo descaminho. 2. A súmula vinculante n. 24 - STF ("Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. VI, incisos 1 a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.") não alude ao crime de descaminho. 3. "A análise quanto à incidência, ou não, do princípio da insignificância na espécie deve considerar o valor objetivamente fixado pela Administração Pública para o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das ações fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União (art. 20 da Lei ni. 10.522/02), que hoje equivale à quantia de R$ 10.000,00, e não o valor relativo ao cancelamento do crédito fiscal (art. 18 da Lei n. 10.522/02), equivalente a R$ 100,00" (Cf. STF - HC 96.309-9/RS, Rei. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma do STF, unânime, julgado em 24/3/2009, DJe n. 75, publicado em 24/4/2009; e HC 96.374-9/PR, ReI. Min. ElIen Gracie, 2a Turma do STF, unânime, julgado em 31/3/2009, DJe n. 75, e publicado em 24/4/2009.) De acordo com recente julgado, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça rendeu-se ao entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal no sentido de que incide o princípio da insignificância no crime de descaminho quando o valor dos tributos iludidos não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00, de acordo com o disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002 (REsp 1401424/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, DJe 02/12/2014). Não obstante, apesar de o valor desviado ser inferior a R$ 10.000, 00, inquestionável que o recorrido praticou reiteradas vezes a evasão dos tributos com a prática do crime de descaminho, conforme se comprovou pelos documentos de e-STJ fls. 39/45; 68/69 e 81/86. Conforme entendimento pacífico desta Corte, apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais são suficientes para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância[...]. [2]

Torna-se interessante a análise da decisão em destaque para entendermos que a aplicação de tal princípio ainda dependerá do exame de cada caso em concreto. No julgado acima mesmo o valor do imposto sendo inferior ao estabelecido, constatou-se a existência de certa habitualidade delitiva, motivo pelo qual afasta a insignificância.

O que não ocorre no caso em questão, porquanto a Senhora XXX, ora denunciada, é primária e possui bons antecedentes, não configurando qualquer tipo de reiteração ou reincidência, por isso, não há plausibilidade em tratar como delinquente ou movimentar todo o sistema judiciário contra alguém que traz de uma viagem mercadorias no valor R$ 9.000,00 (nove mil reais). Assim, não há porque ocupar o judiciário com questões que certamente só lhe causarão alto custo.

O Superior Tribunal de Justiça, reafirma a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância em vários julgados. Nesse sentido, vejamos decisão que esse Tribunal firmou sobre a matéria em análise:

[...]. As considerações ora expostas levam-me a reconhecer, por isso mesmo, que os fundamentos em que se apoia a presente impetração revelam a ausência, na espécie, de justa causa para a válida instauração de persecução penal contra os pacientes, eis que as circunstâncias em torno do evento alegadamente delituoso autorizam a aplicação, ao caso, do princípio da insignificância. Sendo assim, pelas razões expostas, e tendo em vista, ainda, julgamentos proferidos no âmbito desta Suprema Corte (HC 112.508/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 120.728/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 121.655-MC/PR, Rel. Min. LUIZ FUX – HC 121.711/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO – HC 121.887/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.), defiro o pedido de “habeas corpus”, para restabelecer a sentença emanada do Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Cascavel/PR (Processo-crime nº 5002079- -97.2010.4.04.7005/PR), que absolveu os ora pacientes, nos termos do art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal. Comunique-se, com urgência, encaminhando-se cópia da presente decisão ao E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.452.591-AgRg/PR), ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Apelação Criminal nº 5002079- -97.2010.4.04.7005/PR) e ao Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Cascavel/PR (Processo-crime nº 5002079-97.2010.4.04.7005/PR). Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2015. Ministro CELSO DE MELLO Relator.[3]

Por fim, podemos ainda destacar o entendimento do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ do Supremo Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.313.375 - RJ (2012/0065833-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: PABLO MARTINS BOURGUIGNON ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY - DEFENSOR PÚBLICO DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL [...]. Levando-se em consideração, portanto, o que ficou assentado por este Tribunal Superior, concluo que, no caso, como o valor apurado a título de tributos iludidos (R$ 6.477,825) não ultrapassa o mínimo previsto na Lei n. 10.522/2002, vigente à época da prática delitiva, é possível a incidência do princípio da insignificância. Dessa forma, verifico que o Tribunal de origem, ao manter a aplicação do princípio da insignificância, decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incidindo na espécie, o enunciado da Súmula n. 83 do STJ, in verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". III. Dispositivo À vista do exposto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, c/c o art. 3º do Código de Processo Penal, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 1º de julho de 2015. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ.[4]

Dessa forma, levando-se em consideração ao entendimento aparentemente consolidado na Jurisprudência Pátria, pela análise de inúmeros precedentes tanto do STF como do STJ, considera-se mais do que reconhecido nesse caso a insignificância da conduta, desconstituindo qualquer fundamento de acusação da prática de crime de descaminho.


[1] STJ - REsp: 1400392 PR 2013/0287147-3, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 04/09/2014, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/11/2014.

[2] STJ - REsp: 1459942 MG 2014/0140605-9, Relator: Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), Data de Publicação: DJ 05/05/2015.

[3] STF - HC: 128257 PR - PARANÁ 0002623-26.2015.1.00.0000, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 03/08/2015, Data de Publicação: DJe-154 06/08/2015.

[4] STJ - REsp: 1313375 RJ 2012/0065833-0, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Publicação: DJ 03/08/2015.


Autor


Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pela autora. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi.

Comentários

0