Insignificância em crimes tributários

Se o montante do tributo que deixou de ser pago for igual ou inferior a 20 mil reais, não há crime tributário.

Crimes tributários e prisão por dívida

O que se pune na sonegação fiscal é a fraude e não a mera inadimplência.

Insignificância em crime tributário: parâmetros da União valem para estados e municípios?

Os critérios definidos pela Administração Federal não podem ser obrigatoriamente utilizados como parâmetros para a aplicação do princípio da insignificância no âmbito dos tributos dos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Novo entendimento do STJ na aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho e crimes tributários federais

O presente artigo discute a recente decisão do STJ que considerou o valor máximo de vinte mil reais para incidência do princípio do descaminho nos casos de crimes tributários federais e de descaminho.

Princípio da insignificância se aplica ao contrabando?

O fundamento da desnecessidade da pena reside em múltiplos fatores: ínfimo desvalor da culpabilidade, ausência de antecedentes criminais, reparação de danos, reconhecimento da culpa, colaboração com a justiça, o fato de o agente ter sido processado, o fato de ter ficado preso por um período, em análise que deve ser feita em concreto, caso a caso.

Tópico de defesa do crime de descaminho pelo princípio da insignificância

Trata-se de modelo de defesa do réu acusado do crime de descaminho quando o valor dos tributos devidos são menores do que a lei autoriza para que o estado possa cobrar.

Tópico de defesa para o crime de descaminho ante o princípio da bagatela

O presente trabalho apresenta um modelo de defesa que apresenta matéria jurisprudencial para aplicação do princípio da bagatela - ou insignificância - para o crime de descaminho.

Da aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de descaminho

É sabido que o princípio da insignificância jurídica tem ampla utilização no sentido de afastar do Direito Penal aqueles fatos que não acarretam relevante lesão a determinado bem jurídico.

Crime de descaminho e Portaria MF 75

O efeito mais perverso do entendimento do STJ sobre o piso para caracterização do descaminho é a certeza da impunidade que é forte vetor de reprodução da conduta típica estudada.

Processo de criminalização das classes abastadas: uma análise crítico-criminológica

Análise do processo de criminalização das classes abastadas com o condão de compreender quais são os tipos de decisões proferidas pelos magistrados nesses casos.

Descaminho e insignificância

Recente decisão prolatada no STF reafirma aplicação dos princípios penais tributários ao crime de descaminho, inclusive a incidência do princípio da insignificância em dividas consolidadas de valor inferior a R$ 20 mil.

Crimes tributários de bagatela no STF

Na repressão do crime contra a ordem tributária, não se visa retirar de circulação o indivíduo que possa oferecer perigo ou ameaça à população em geral, como assaltantes, homicidas etc. O escopo é proteger o erário.

Princípio da insignficância no descaminho

Admitir o patamar de R$ 20.000,00 como insignificante seria totalmente incompatível com todo o ordenamento jurídico, pois este valor é muito superior àqueles utilizados na aferição da aplicabilidade do mesmo princípio em outros crimes.

Os crimes fiscais e o princípio da insignificância

Segundo o TRF 3, a acusação de sonegação fiscal não deve ter prosseguimento se o valor do tributo devido for inferior a R$ 20 mil, pois o montante está previsto na portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda.