Artigos de São Paulo
Penhora de recebíveis de cartão de crédito
Os valores recebíveis por venda via cartão de crédito não se equiparam à quantia em dinheiro disponível no caixa da empresa. Sujeitá-los à penhora é uma violação ao princípio da economia, segundo o qual a execução deve ocorrer pelo modo menos gravoso ao executado.
Controle por Tribunais de Contas: irregularidades insanadas, competência para atos de gestão e inelegibilidades
O legislador conferiu competência ao Tribunal de Contas para interagir em todos os procedimentos de fiscalização de contas públicas, diferenciando apenas a intensidade ou extensão com que isso se dará, variando da realização de atos de fiscalização em alguns casos, até a possibilidade de apreciação ou mesmo julgamento em outros.
TIT firma entendimento sobre documentos inidôneos e créditos de ICMS
Em relação às operações com circulação de mercadorias, a Fazenda Pública intensificou a fiscalização da emissão de documentos fiscais inidôneos, efetuando autuações nas pessoas dos adquirentes das mercadorias. isso porque os documentos emitidos são utilizados no creditamento do ICMS na operação subsequente, ou seja, o adquirente compra a mercadoria, recebe a nota fiscal com recolhimento de ICMS e na revenda da mesma poderá utilizar esse ICMS recolhido como crédito.
O transporte de produtos perigosos está bem regulamentado?
Se “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, conforme prevê a Constituição, não pode um Ministro de Estado estabelecer infrações e penalidades com base num simples decreto do Presidente da República.
IPVA: prazo para requerer isenção
O prazo para requerer a primeira isenção do IPVA não está previsto no Código Tributário Nacional, nem na legislação paulista. A Fazenda do Estado de São Paulo, porém, entende que o prazo é de 30 dias após a data de aquisição de veículo novo ou antes do primeiro fato gerador.
Rodeios e práticas cruéis com animais: jurisprudência do TJ/SP
Apesar da aceitação da população, as provas de rodeio têm gerando polêmica na jurisprudência, tendo o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidido pela vedação total ou parcial das citadas provas.
Precatórios alimentares de São Paulo: as instituições se revezam para protelar os pagamentos
A intenção do legislador constituinte de substituir o pagamento direto pelas entidades devedoras pelo depósito judicial à disposição do Tribunal certamente foi o de possibilitar o pagamento imediato, e não para que o Tribunal ficasse girando com os recursos financeiros depositados.
Sistema prisional paulista: um olhar
A exigência de comprovação de endereço fixo e de trabalho formal a pessoas presas por crimes não violentos (e que poderiam responder processo em liberdade) aprofunda a desigualdade social e o conflito de classes velado por argumentos jurídicos.
Limites da defesa escrita nos processos administrativos de autuações por infrações de trânsito
A informação do site do DETRAN do Estado de São Paulo leva o cidadão a um engano, pois restringe a prerrogativa constitucional de ampla defesa em quaisquer processos, dando a entender que apenas serão recebidas as defesas prévias que ataquem os vícios formais dos autos.
Empreendimentos imobiliários X áreas contaminadas: como resolver?
Apesar de sua importância e dos riscos pela sua não realização, a identificação da questão ambiental (passivo ambiental), na compra de imóveis é um fator desconsiderado ou deixado em segundo plano.
ISS e o princípio da extraterritorialidade
Tornou-se procedimento comum ao fisco municipal de São Paulo fiscalizar contribuintes localizados em outros Municípios a pretexto de que o serviço foi prestado no território da Capital.
ISS: sociedade uniprofissional e nota fiscal eletrônica
Por causa de incentivo tributário instituído pelo Município de São Paulo, muitos clientes solicitam das sociedades uniprofissionais a emissão de NF-e, argumentando que outras sociedades assim procedem.
Relevação e/ou redução de multas, em julgamento administrativo no Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo
1. Introdução. O Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo prevê a possibilidade, por parte do julgador tributário, de se reduzir ou relevar a multa aplicada com base no art. 527-A daquele diploma. Referido dispositivo decorre da autorização dada…
Contratação de serviços bancários pelos órgãos públicos na jurisprudência do TCE-SP
Não é possível aplicar a inexigibilidade de licitação para a contratação de instituições financeiras visando a prestação de serviços bancários, já que elas não são criadas para o fim específico de prestar serviços para a Administração Pública.
