Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
A inocuidade dos atos administrativos punitivos do Procon e a intervenção do Poder Judiciário
A reforma das decisões administrativas pelo Poder Judiciário ocasiona a perda da eficácia do ato administrativo, anteriormente pretendida pelo PROCON, causando diretamente a ineficácia de todo o sistema da autarquia.
A relação entre o poder judiciário e os atos administrativos punitivos do Procon
Resumo: Este artigo apresenta uma análise da intervenção do Poder Judiciário aos atos administrativos punitivos, consistentes em multas, aplicados pe
Os Direitos do Consumidor
Quem nunca sentiu-se lesado em uma relação de consumo? Em muitas situações o consumidor é vítima de abusos por parte do fabricante ou do comerciante questionando-se sobre o que fazer. Surge então o Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor como marco de criação de uma política nacional de defesa do consumidor
A partir da entrada em vigor da Lei 8.078/90, o ordenamento admitiu e deu juridicidade às relações estabelecidas entre o consumidor e o fornecedor, criando, portanto, a relação jurídica de consumo.
Aspectos da atualidade do direito do consumidor no Brasil
Algumas discussões atualmente relevantes são: definição de "destinatário final”, eficácia do Plano Nacional de Consumo e Cidadania e sua relação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Súmula 381 do STJ, prescrição e decadência em relação aos fatos e vícios dos produtos e serviços e a tutela coletiva de direitos.
Os direitos dos consumidores em bares, casas noturnas, restaurantes e similares
A maioria dos estabelecimentos comerciais deve modicar suas práticas, já que além da busca pelo lucro no exercício de sua atividade comercial, devem primar pelo respeito aos consumidores.
A conciliação no PROCON/PA: um meio alternativo para a resolução do conflito nas relações de consumo
Os consumidores, embora podendo obter a satisfação de seus interesses no Judiciário, viam no procedimento resolutório do PROCON um meio mais simplificado e célere.
Da competência do PROCON limitada às relações de consumo frente ao tema da segurança bancária
O PROCON, diante de legislação municipal ou estadual, por vezes se afasta dos princípios da legalidade, isonomia, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, adotando um poder de polícia arbitrário ao ampliar sua atuação administrativa e normativa, à revelia de sua competência inerente à Política Nacional de Defesa do Consumidor, nos casos que fiscaliza a segurança bancária.