Sistema Nacional de Defesa do Consumidor
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
20/12/2018 18:24 0
A reforma das decisões administrativas pelo Poder Judiciário ocasiona a perda da eficácia do ato administrativo, anteriormente pretendida pelo PROCON, causando diretamente a ineficácia de todo o sistema da autarquia.
28/09/2018 10:55 0
Resumo: Este artigo apresenta uma análise da intervenção do Poder Judiciário aos atos administrativos punitivos, consistentes em multas, aplicados pelo PROCON, verificando a possibilidade dessa intervenção afetar a eficácia desses atos. Objetiva-se realizar um estudo sobre a interferência do Poder Judiciário...
25/09/2017 14:34 0
Atenção, consumidor: você tem o direito de escolher. E, para isso, precisa certificar-se de que está tomando a melhor decisão...
29/08/2017 22:14 0
Quem nunca sentiu-se lesado em uma relação de consumo? Em muitas situações o consumidor é vítima de abusos por parte do fabricante ou do comerciante questionando-se sobre o que fazer. Surge então o Código de Defesa do Consumidor.
14/09/2015 10:22 6
A partir da entrada em vigor da Lei 8.078/90, o ordenamento admitiu e deu juridicidade às relações estabelecidas entre o consumidor e o fornecedor, criando, portanto, a relação jurídica de consumo.
14/03/2014 16:00 17
Algumas discussões atualmente relevantes são: definição de "destinatário final”, eficácia do Plano Nacional de Consumo e Cidadania e sua relação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Súmula 381 do STJ, prescrição e decadência em relação aos fatos e vícios dos produtos e serviços e a tutela coletiva de direitos.
28/08/2013 08:28 12
A consequência da arbitragem de consumo seria o desafogamento do Judiciário, a celeridade na resolução de conflitos de consumo e, finalmente, a satisfação dos consumidores.
26/04/2013 15:17 31
A maioria dos estabelecimentos comerciais deve modicar suas práticas, já que além da busca pelo lucro no exercício de sua atividade comercial, devem primar pelo respeito aos consumidores.
14/01/2012 15:33 4
Os consumidores, embora podendo obter a satisfação de seus interesses no Judiciário, viam no procedimento resolutório do PROCON um meio mais simplificado e célere.
16/11/2011 17:56 3
O PROCON, diante de legislação municipal ou estadual, por vezes se afasta dos princípios da legalidade, isonomia, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, adotando um poder de polícia arbitrário ao ampliar sua atuação administrativa e normativa, à revelia de sua competência inerente à Política Nacional de Defesa do Consumidor, nos casos que fiscaliza a segurança bancária.
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