Teoria dos motivos determinantes

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Motivo do ato administrativo: controle judicial

27/02/2018 10:10João Daniel Correia de Oliveira 0

Em que circunstâncias o Judiciário pode anular um ato administrativo? Existe algum espaço de mérito do gestor em que o juiz não pode se meter?