Venda de CD’s e DVD's piratas: atipicidade em face do princípio da adequação social

Critica-se o tratamento dado pelos Tribunais Superiores (STF e STJ) no sentido da criminalização da venda de CD's e DVD's "piratas", defendendo-se a atipicidade de referida conduta em face do princípio da adequação social.

Norma penal em branco heterogênea: efeitos modificativos o princípio da legalidade

O legislador deve definir com precisão os limites da integração das normas penais em branco, buscando dotá-las de um núcleo essencial conciso e taxativo, não deixando margem à atividade legislativa de outro ente que não a União e nem relegando a outras espécies normativas, que não a lei, a função de criar normas penais.

Vulnerabilidade social e culpabilidade

Uma abordagem político-dogmática em alternativa à Teoria da Co-culpabilidade, onde se busca deslegitimar a figura do agente passivo estatal nos crimes cometidos pelos vulneráveis sociais, causando uma incidência direta no juízo de culpabilidade.

Direito penal do autor e aplicação da pena

Não se pode admitir qualquer majoração da pena por circunstâncias ligadas exclusivamente ao autor dos fatos e que em nada se relacionam ao fato criminoso.

Teoria do delito e significado da ação

A teoria da ação significativa tenta demonstrar que o direito não pode ser estudado apenas teoricamente, afastado da chamada política criminal. Ele deve andar pari passo, através de um estudo crítico da teoria e da aplicação prática.

Fim do dolo eventual frente à teoria significativa da imputação subjetiva do delito

O artigo trata da origem do dolo eventual no direito brasileiro e tece uma visão crítica sobre a questão da imputação subjetiva no PLS 236/2012, o anteprojeto de reforma do CP, oferecendo a teoria significativa da imputação como alternativa.

Dolo eventual como ficção jurídica e a teoria significativa da imputação

Dolo eventual não existe. Funciona apenas como uma ferramenta de controle social.O Direito penal não pode continuar punindo a título de dolo quem agiu apenas imprudentemente.

Violência e mimetismo: uma abordagem do direito penal do inimigo sob a ótica girardiana

Desejar o que o “outro” deseja, ter o que o “outro” tem, agir como o “outro” age, reagir como o “outro” reage, eis a gênese da violência segundo Girard na medida em que esse mimetismo acarreta conflitos insolúveis que descambam para o uso da força.

Mensalão e crimes de elite: uma nova categoria?

O "Caso Mensalão" tem grande força simbólica por resultar na punição dos crimes conhecidos como de "colarinho branco".

Prevenção e retribuição: sincretismo teleológico da individualização da pena

Günther Jakobs critica as teorias da que pretendem unir prevenção e retribuição numa mesma forma de ser da pena, por ser inviável teórica e praticamente.

Delito: conceito material

A inclusão da tipicidade material no conceito analítico de crime é exigência do próprio Estado Democrático de Direito e da função do Direito Penal, que é a proteção, fragmentária e subsidiária, dos valores para a convivência comum pacífica.

Teoria da vulnerabilidade de Zaffaroni: bases sociológicas

A teoria da vulnerabilidade, de Zaffaroni, como fator de contenção do poder punitivo estatal demonstra a seletividade do sistema penal e de suas agências oficiais, criando uma barreira de contenção para amenizar ou reduzir os danos e efeitos nefastos causados pelo sistema penal à pessoa humana num chamado “funcionalismo redutor”, o que ineludivelmente deve orientar o sistema jurídico-penal brasileiro.

Teoria da cegueira deliberada

Há situações em que o agente finge não enxergar a ilicitude da procedência de bens, direitos e valores com o intuito de auferir vantagens. Comporta-se como uma avestruz, que enterra sua cabeça na terra para não tomar conhecimento da natureza ou extensão do seu ilícito praticado.