Vantagens do termo de ajustamento de conduta em relação à ação civil pública

O artigo demostra porque o TAC, como uma solução negociada, é mais eficaz e eficiência para a proteção que reparação dos direitos difusos que uma ACP com o mesmo objeto.

Princípios aplicáveis ao termo de ajustamento de conduta

O termo de ajuste de conduta deve ser pautado pelos princípios do acesso à justiça, da tutela preventiva e da tutela específica.

Direito do consumidor: atualidades

Algumas discussões atualmente relevantes são: definição de "destinatário final”, eficácia do Plano Nacional de Consumo e Cidadania e sua relação com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Súmula 381 do STJ, prescrição e decadência em relação aos fatos e vícios dos produtos e serviços e a tutela coletiva de direitos.

O termo de ajustamento de conduta em defesa do consumidor

Tratar a conciliação dos direitos coletivos por meio do ajuste não significa afirmar que os legitimados possam dispor do direito que não lhes pertence. O que se permite é discutir o modo mais eficaz de concretizar a defesa do direito coletivo tutelado.

Fortalecimento do Ministério Público na defesa dos interesses transindividuais

Uma racionalização do MP permitirá que os membros da instituição priorizem assuntos de relevante interesse, focando na defesa coletiva da sociedade, saindo dos gabinetes para um diálogo aberto com a comunidade.

Liminares nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa

Pretender afastar regra constitucional de presunção de inocência é inadmissível até mesmo mediante lei e, com mais razão, muito menos possível em uma decisão liminar em ação civil pública, sem contraditório e sem fundamentação.

Ação de improbidade administrativa contra parlamentar

O parlamentar deve ser submetido, pelos atos que atentem contra os princípios norteadores, que guarnecem a Administração, à ação civil de improbidade e a processo por falta de decoro parlamentar

Ações coletivas (Brasil) X class action (EUA)

O sistema americano na defesa de direitos difusos e coletivos é bastante avançado e possui inúmeros institutos que podem ser utilizados na legislação brasileira.

Natureza jurídica do termo de ajuste de conduta

Os Compromissos de Ajuste de Conduta são mecanismos que permitem aos infratores confessarem a não adequação à legislação e prever a forma de ajuste.

Legitimidade do sindicato em substituição processual: acesso coletivo à Justiça

Não há litispendência entre ação coletiva para tutela de interesse individual homogêneo e a ação individual.

Termo de ajuste de conduta ambiental: efeitos sobre a ação penal

O Termo de Ajustamento de Conduta impede a propositura da ação penal pública por crime ambiental, afastando a incidência, in casu, do Direito Penal.

MP inconstitucional veda acão civil pública tributária e sobre FGTS

Não há razão para permitir que individualmente se possa entrar com uma ação que verse sobre questões tributárias, previdenciárias e ligadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e, ao mesmo tempo, vedar a investida jurisdicional via ação civil pública.

Ondas renovatórias de acesso à justiça e interesses metaindividuais

Em virtude das regras diferenciadas do processo coletivo, desponta a ação civil pública como um instrumento de verdadeira inclusão jurisdicional e que permite o exercício da mais expressiva participação popular judicial, aberta à defesa de quaisquer direitos transindividuais.

Defensoria Pública: legitimidade para ações coletivas no direito do consumidor

Reflexões sobre a legitimidade ativa da Defensoria Pública para o ajuizamento de ações coletivas em tutela dos interesses consumeiristas.

Ação por improbidade não é ação civil pública

A ação por improbidade não se confunde com ação civil pública, pois se trata de ação de responsabilização e não de defesa de direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos.

Cultura de consumo de massas: desafio para o Estado

Investigam-se os impactos sociais do consumo desenfreado, o comportamento dos fornecedores de produtos e serviços e também do consumidor, como sujeito de deveres.

Tutela dos direitos metaindividuais trabalhistas

Em que pese entendimento em contrário, especialmente da jurisprudência trabalhista dominante, é possível concluir pela inexistência de litispendência entre ação coletiva ajuizada por sindicato representante de categoria profissional, na condição de substituto processual, e reclamação individual trabalhista pelo empregado.

Limites à legitimidade da Defensoria Pública para ações civis públicas

Com a entrada em vigor da Lei nº 11.448/2007, que positivou a legitimidade da Defensoria Pública para as ações civis públicas, uma dúvida surgiu no horizonte jurídico: tal legitimidade é ampla ou está condicionada a algum requisito específico?

Prescrição do ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa

Prevalece na doutrina e jurisprudência a corrente da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato ilícito, dentre os quais se enquadra o ato de improbidade administrativa.

Defensoria Pública, legitimidade para ação civil pública e direitos difusos

Não deve ser conferida uma interpretação restritiva aos conceitos de “necessidade” e “insuficiência de recursos” trazidos pelo texto constitucional, limitando-os a sinônimo exclusivo de hipossuficiência econômica.