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Ação civil pública contra 0900

Senhor Juiz de Direito da ____ Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande ... difusos e coletivos, mas de outros direitos individuais. ...

Petição Destacado em 23 de Dezembro de 1998 às 00:00 Por Amilton Plácido da Rosa e Fábio Randall de Moura Fernandes

Recurso contra suspensão condicional do processo ex officio

Juiz de Direito da Comarca de Virginópolis/MG:O Ministério Público, por seu Promotor de Justiça, no uso ... Não restam dúvidas que tais institutos foram trazidos pelo legislador ordinário brasileiro do direito ...

Petição Destacado em 23 de Dezembro de 1998 às 00:00

Abandono de incapaz: danos morais e preceito cominatório

Direito Civil: famílias. 4ª edição São Paulo: Saraiva, 2011, p. 311-312). ... DA MULTA De há muito deixou o direito a visitas de ser um direito do genitor de ter o filho em sua companhia ...

Petição Publicado em 23 de Março de 2016 às 16:55 Por Vanusa Machado

Adoção da Lei dos Juizados Especiais Federais na Justiça Militar: mandado de segurança penal

O preceito integra o título dos DIREITOS e GARANTIAS e entre eles os que são considerados FUNDAMENTAIS ... no capítulo dos direitos e deveres individuais e coletivos onde vieram a se abrigar galhardamente os ...

Petição Destacado em 01 de Janeiro de 2003 às 00:00

Ação da obrigação de fazer com indenizatória por danos morais

Juiz de Direito da ___ Juizado Cível da Comarca de Rio de Janeiro - RJ Prioridade Idoso ... com endereço na Rua XXXXXXXXXXXX, XXXXX, CEP 00.000-000, Rio de Janeiro-RJ, pessoa jurídica de direito ...

Petição Publicado em 29 de Março de 2020 às 23:36 Por Magnus Rossi

Tributação indevida de verbas indenizatórias

Em outras palavras: troca-se o direito pelo dinheiro. ... Se esse direito é convertido em dinheiro, temos configurada uma indenização. ...

Petição Destacado em 01 de Agosto de 2002 às 00:00

Ação civil pública para implementação de política de segurança pública

II- DO DIREITO. ... transcrever o que diz a própria Constituição Federal: "Art. 144 - A segurança pública, dever do Estado, direito ...

Petição Destacado em 01 de Agosto de 2002 às 00:00

Reconsideração pedido de licença prêmio pós aposentadoria

Desta forma considerando que o direito de licença é adquirido a cada quinquênio, é de se perceber que ... senhora XXX possui direito adquirido de 2 outras licenças as quais não foram usufruídas. ...

Petição Publicado em 10 de Julho de 2019 às 15:37 Por Sillas Cintra de Oliveira Margarida

[Modelo] Ação de regulamentação de visita

AO MM.JUÍZO DE DIREITO DA _ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ____ JUSTIÇA GRATUITA – CONVÊNIO ... direito deve ser preservado de imediato, a fim de evitar a distancia da criança de sua família. ...

Petição Publicado em 26 de Outubro de 2020 às 12:42 Por Elaine Alves

Apelação em processo-crime de apropriação indébita previdenciária:

Descabe, em casos como este, a tradicional resposta repressiva e punitiva do Direito Penal. ... bases desse ramo do Direito, advogam uma corrente de pensamento que recomenda a aplicação do Direito ...

Petição Destacado em 24 de Setembro de 2005 às 00:00

Petição de mandado de segurança: fornecimento de medicamento

6º, o direito à saúde é expressamente garantido dentro os direitos sociais. ... DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ...

Petição Publicado em 13 de Maio de 2015 às 13:02 Por Ana Patrícia Paes Landim Salha

Ação civil pública contra município para manutenção do Conselho Tutelar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE CORUMBÁ-MS ... O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de nosso Estado, remeteu à Promotoria de ...

Petição Destacado em 01 de Março de 2000 às 00:00 Por Alexandre Lima Raslan

Pedido de liberação da FOSFOETANOLAMINA (Justiça Federal)

à saúde é direito fundamental. ... A saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do Estado. ...

Petição Publicado em 05 de Julho de 2016 às 12:27 Por Marco Aurélio Leite da Silva

ACP contra falta de segurança pública

público interno, passando a expor as razões de fato e de direito adiante assinaladas: 1 - Do Direito ... Federal e art. 46 da Constituição do Estado do Paraná: "A segurança pública, dever do estado, direito ...

Petição Destacado em 01 de Outubro de 2001 às 00:00 Por Denis Pestana e Alexander Vieira

Manifestação por negativa de Sustentação Oral

Miguel Reale em sua obra Lições Preliminares do Direito, não deve ser empecilho para usufruir, qualquer ... cidadão, por mais leigo que seja, de seu direito à ampla defesa e ao contraditório. ...

Petição Publicado em 20 de Agosto de 2022 às 23:23 Por CarlosSanttos

Nulidade de cláusulas de contrato de loteamento

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos desta Capital ... injustificadas ou se tiver direitos a indenizações por benfeitorias feitas no imóvel. ...

Petição Destacado em 01 de Julho de 2002 às 00:00 Por Amilton Plácido da Rosa

Diferenças salariais da URP:

Inexistência de direito adquirido. ... Reajuste. direito adquirido. Inconstitucionalidade. Inexistência. ...

Petição Destacado em 01 de Fevereiro de 2003 às 00:00

Mandado de segurança para fornecimento de medicamento

DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ... Esse direito fundamental social, resguardado pela garantia desse direito fundamental primário à prestação ...

Petição Destacado em 12 de Junho de 2014 às 12:16 Por Pedro Paulo Guerra de Medeiros

Ação de anulação de cobrança c/c tutela antecipada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... - ... ... A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ...

Petição Destacado em 22 de Maio de 2018 às 13:37 Por Habacuc Lima Monte

Ação de nulidade de cláusulas de contrato de prestação de serviços educacionais

O que passa disso não é mais direito, mas sim abuso do direito. É cobrança extorsiva. 17. ... , prejudicando ainda mais os direitos dos consumidores, inserem inúmeras restrições aos direitos dos ...

Petição Destacado em 01 de Novembro de 2001 às 01:00 Por Amilton Plácido da Rosa