Bárbara Silveira Machado respondeu:
2 Aplicação de Penas por Crimes Ambientais: Omissão e Pusilanimidade Estatais
atualizado Terça, 30 de maio de 2000, 16h34min 0Caros Colegas do Fórum, Antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.605/98, os delitos ambientais não encontravam eficácia em nosso ordenamento jurídico, visto que estavam tipificados em portarias e outros atos infralegais, o que, de fato, "feria de morte" o princípio da legalidade, insculpido no art.