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Acesso a conta do ex: sacar dinheiro é crime?
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Baixa de veículo leiloado como sucata: MP pode atuar?
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Quem mora em cima, tem direito na garagem de baixo?
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Obras em Rodovia Estadual no Perímetro Urbano
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Direito a arrimo familiar sem filhos?
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Dispensa do exército por ser casado sem filhos.
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Mudança para cuidar da saúde mental.
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Maioridade: sair de casa contra vontade dos pais?
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Direitos trabalhistas e autorais de falecido.
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Vizinhos invadem minha laje e ameaçam meu pet. Como proceder?
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Namorar pessoa de 17 anos com 18 é crime?
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Mudança de guarda para morar com sogra aos 14 anos.
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Omissão de socorro no velório: o que fazer?
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Perda de imóvel em divórcio pela Lei 11.977/09.
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Pensão militar: esposa autista após morte do pai.
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Sentença procedente, prazo decorrido. Significado?
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Parentesco: Outro Irmão e Irmã?
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Mãe não dá pensão nem mesada. Família desconfia que protege pai.
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Pensão militar: esposa autista pode receber?
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